DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0008-55, QVW6C56, FRMEV01768332024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA , 75.553.115/0007-06, SXI9F82, FRMEV01467482024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA, 87.283.164/0008-28, ECL8F63, FRMEV01844112024, 606-82; TRANSPORTE & COMERCIO R & E LTDA, 12.602.628/0001-46, RFD4C56, FRMEV01457592024, 606-82; TRANSPORTADORA JJR LTDA, 33.013.926/0001-70, RYL0D98, FRMEV01132612024, 606-82; TRANSPORTADORA FALEIRO VASCONCELOS LTDA, 07.359.152/0001-24, PYL3920, FRMEV01721032024, 606-82; TRANSPORTADORA RABELO LTDA, 18.165.202/0001-59, OQG9096, FRMEV01717952024, 606- 82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, GCV0E23, FRMEV01468342024, 606-82; FTP1G53, FRMEV01819692024, 606-82; TRANSPORTADORA EQUADOR LTDA, 04.492.373/0001-88, SEY1C49, FRMEV01704022024, 606-82; RHU1D80, FRMEV01711402024, 606-82; BCF8956, FRMEV01818562024, 606-82; TRANSPORTADORA BRANQUINHO FERNANDES LTDA, 08.366.968/0001-48, OQX9J59, FRMEV01702952024, 606- 82; TRANSPORTADORA LUFLAN LTDA, 17.576.734/0001-16, IRB0A53, FRMEV01722792024, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FVI9D46, FRMEV01720152024, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0002-51, AWV7876, FRMEV01742932024, 606-82; AUS9B67, FRMEV01516762024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0007-28, RWA9D20, FRMEV01745072024, 606-82; TRANSPORTADORA KATIA LTDA, 36.810.760/0001-01, OOM7626, FRMEV01736452024, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 80.227.424/0001-22, FDF7F72, FRMEV01816872024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24595/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES JR QUADROS LTDA, 44.466.401/0001-07, MBC4I71, FRMEV00391992024, 606-82; TRANSPORTES DUMAR LTDA, 87.712.055/0001-02, IZE7D03, FRMEV00964172024, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS SOARES OLIVEIRA LTDA, 11.460.795/0001-37, FFA5420, FRMEV01487802024, 606-82; PLO3E41, FRMEV01721162024, 606-82; TRANSPORTES ALEXANDRE LTDA, 05.856.132/0001-33, MAH2D11, FRMEV01818632024, 606-82; TRANSPORTES BAGGIO LTDA, 76.355.197/0001- 43, QHQ0370, FRMEV01427722024, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RXL0B67, FRMEV01839662024, 606-82; TRANSPORTES CRUZ LTDA, 18.770.673/0001-96, MJA7A06, FRMEV01140392024, 606-82; TRANSPORTES NEV ES LTDA, 06.967.206/0001-71, QJS8006, FRMEV01713832024, 606-82; RKZ6H62, FRMEV01733662024, 606-82; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0001-75, RLE3J63, FRMEV01716512024, 606-82; TRANSPORTES ARDO LTDA, 76.107.440/0001-04, AUO6685, FRMEV01467982024, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0003-38, FUH5H23, FRMEV01734242024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RAI3D37, FRMEV01741672024, 606-82; RYH1D37, FRMEV01746032024, 606-82; TRANSPORTES GIANIZELLA LTDA, 01.919.294/0001-12, RLP0C45, FRMEV01746892024, 606-82; TRANSPORTES FARIAS FAZ LTDA, 13.817.856/0001-04, RYL4H47, FRMEV01752322024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO DE BANANAS BORGES LTDA, 92.062.637/0001-20, IRM6715, FRMEV00625542024, 606-82; TRANSPORTES MINATTO LTDA, 08.811.759/0001-66, QHA3301, FRMEV01430052024, 606-82; TRANSPORTE TURISMO L.M.R.L LTDA, 49.994.413/0001-28, EJL2D54, FRMEV01526532024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24596/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRATANORTE MADEIRAS LTDA, 17.742.716/0001-67, QJZ1E50, FRMEV01823432024, 606-82; TRANSTRIANGULO TRANSPORTADORA LTDA, 07.414.900/0001-24, HKQ8E45, FRMEV01833062024, 606-82; PYT3185, FRMEV01470202024, 606-82; RUR1G25, FRMEV01470302024, 606-82; TRATO FINO CEREALISTA E TRANSPORTES LTDA, 07.213.131/0001-04, REB4J26, FRMEV01457442024, 606-82; RYN6E84, FRMEV01014782024, 606-82; RYN6E14, FRMEV01703692024, 606-82; TRANSTATIN TRANSPORTADORA LTDA, 09.313.714/0001-24, RYL4J28, FRMEV01133742024, 606-82; TRANSPORTES REZIN LTDA, 10.823.715/0001-06, RYO1B46, FRMEV01473612024, 606-82; RKW0E10, FRMEV01717732024, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, RLA0G60, FRMEV01707482024, 606-82; QII3B40, FRMEV01729802024, 606-82; TRANSPORTES SAO PEDRO LTDA, 05.842.632/0001-16, QJI5I39, FRMEV01713532024, 606-82; UNIAO BRASILEIRA DE GUINCHOS LTDA, 32.291.255/0001-47, IWW7B98, FRMEV01715502024, 606-82; UBIRAJARA CARNEIRO DA SILVA FILHO, .432.356-*, AUS2A24, FRMEV01721462024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0004-21, GGI7J44, FRMEV01715872024, 606-82; TRANSPORT ES RODOMAR LTDA, 42.716.901/0001-24, QIZ0E80, FRMEV01731332024, 606-82; TRANSPORTES SILVIO LTDA, 79.247.920/0001-69, QJU2555, FRMEV01728502024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RLP6B48, FRMEV01713782024, 606-82; RLD1C62, FRMEV01715732024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24598/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0021-89, JCA4C43, FRMEV00783642024, 606-82; VALDEREZA DORNELES DA ROSA, .388.070-, MIO0E94, FRMEV00447062024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RUT2D40, FRMEV01791682024, 606-82; PDV6E20, FRMEV01521642024, 606-82; RUP2B20, FRMEV01516952024, 606-82; SYM8I89, FRMEV01120362024, 606-82; RUN7H21, FRMEV01122482024, 606-82; RVQ5G79, FRMEV01123432024, 606-82; UP TRANSPORTES LTDA, 43.064.800/0001-89, IXZ9B47, FRMEV00959062024, 606-82; VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, RAJ7D89, FRMEV01463222024, 606-82; RAJ7D89, FRMEV01463232024, 606-82; AGE8A00, FRMEV01838612024, 606-82; VANILDO & LU C I A TRANSPORTES LTDA, 08.652.056/0001-32, FDZ3E79, FRMEV01702732024, 606-82; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0025-09, SDY5G89, FRMEV01731272024, 606-82; VALDECIR THOMAZ, .274.439-, NZB3C27, FRMEV01821092024, 606-82; VENETUR TURISMO LTDA, 59.708.503/0006-73, OQO5107, FRMEV01851702024, 606-82; VALLE TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 26.434.032/0001-99, QWR7C46, FRMEV01729392024, 606- 82; VALBERTO JOSE DO NASCIMENTO, *.030.508-, HIG4446, FRMEV01731812024, 606- 82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RYJ3B54, FRMEV01838482024, 606-82; RXU2D73, FRMEV01806202024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24641/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO