DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24542/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JUSSARA ALIMENTOS LTDA, 50.095.889/0001-06, MIR1E79, EPSMA00280982024, 683-13; ICEFRUIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 72.359.524/0004-27, RFG1B11, EPSMA00210812024, 683-11; ITAMBE ALIMENTOS LTDA., 16.849.231/0006-19, QJR3422, EPSMA00351182024, 683-12; LOGISTICA E ARMAZENAGENS GERAIS FRIGOEDEN LTDA, 50.852.505/0001-52, RLP5G85, EPSMA00354692024, 683-11; ITAJARA MINERIOS LTDA, 78.071.149/0004-00, QRJ5C74, EPSMA00362542024, 683-12; LTM4E97, EPSMA00214592024, 683-12; JLS CONSTRUTORA LTDA, 04.902.198/0001-50, LMU0H74, EPSMA00203632024, 683-13; ISOESTE METALICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 37.249.299/0001-22, RYA7A30, EPSMA00208932024, 683-12; J. M. TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 28.020.043/0002-39, CUC9C09, EPSMA00211822024, 683-13; KELCO PET CARE PRODUTOS ANIMAIS LTDA, 89.064.885/0001-04, OQQ2G77, EPSMA00217632024, 683- 11; LAPA VERMELHA CAL E CALCARIO S/A, 23.453.897/0001-04, IRB0A53, EPSMA00284732024, 683-12; KIT S PARANA-INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 79.460.192/0001-79, BBV6I07, EPSMA00329572024, 683-13; KAIZEN LOGISTICA LTDA, 11.435.333/0001-60, IYX2338, EPSMA00331472024, 683-12; JAMEF TRANSPORTES LTDA, 20.147.617/0019-70, OUJ2195, EPSMA00354372024, 683-11; JAMEF TRANSPORTES LTDA, 20.147.617/0043-09, OLD0366, EPSMA00329232024, 683-11; IRAVANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.582.543/0001-83, SGF5A50, EPSMA00217612024, 683-12; INDUSTRIA E COMERCIO RIOMAR CORDAS LTDA, 84.298.926/0001-03, SXD0F41, EPSMA00218212024, 683-12; ISAC SALOMAO MAMUDE, .510.638-*, CSK5I18, EPSMA00329762024, 683-13; LAMINADORA MADJU LTDA, 42.008.546/0001-39, HBN7516, EPSMA00336052024, 683-11; AGC VIDROS DO BRASIL LTDA., 13.198.370/0001-27, ITA1814, EPSMA00358282024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24577/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MUNICIPIO DE TRES CACHOEIRAS, 91.103.127/0001-91, IPJ1164, FRMEV00996922024, 606-82; IYA6E40, FRMEV00997562024, 606-82; NOWAXLOG TRANSPORTES LTDA, 06.001.205/0001-78, QHU0E86, FRMEV01474432024, 606-82; MULTIPERFIL TRANSPORTES LTDA, 05.863.068/0001-18, RVM9H98, FRMEV01477682024, 606-82; NILSON KRUGER DE LIMA, .904.039-, MLA0C47, FRMEV01433532024, 606-82; MLA0C47, FRMEV01818502024, 606-82; MLA0C47, FRMEV01713772024, 606-82; N OV A COR TRANSPORTES LTDA, 80.096.613/0001-03, RDV8B61, FRMEV01716972024, 606-82; NOVA FROTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.984.393/0001-95, SPO1D22, FRMEV01712072024, 606-82; NELIO DAMASO DA SILVEIRA LTDA, 20.916.436/0001-32, MLF9A07, FRMEV01386172024, 606-82; MURILO FRASSON PINTO 01621798046, 46.612.335/0001-61, CLH5722, FRMEV01714272024, 606-82; MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO SUL, 80.989.965/0001-98, ILZ4351, FRMEV01715762024, 606-82; NSB TRANS P O R T ES LTDA, 25.368.239/0001-40, MLV9D34, FRMEV01717282024, 606-82; MLV9D34, FRMEV01717002024, 606-82; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, QJZ7660, FRMEV01720762024, 606-82; NILTARIO JAVARINI, .255.797-, KSW2274, FRMEV01726962024, 606-82; NOVA SCAN TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 36.674.523/0001-60, OKF7H70, FRMEV01733172024, 606-82; N. J. QUIOCA TRANSPORTES LTDA, 06.270.337/0001-03, QJD8I45, FRMEV01747022024, 606-82; NENE TRANSPORTES LTDA, 05.519.650/0001-61, MQW9628, FRMEV01729222024, 606-82; NEDIR APARECIDA BORGES SILVA, .563.746-*, EJV8B36, FRMEV01522402024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24578/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ODELIO NUNES DE MELLO, .926.191-, HRM4556, FRMEV01921842024, 606-82; PALVATACRIS TRANSPORTE E RECICLAGEM LTDA, 02.793.574/0001-90, QNR4I21, FRMEV01521522024, 606-82; ORLANDO LOFY, 18.335.597/0001-90, MAZ4522, FRMEV01826472024, 606-82; PALO ALTO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 22.718.036/0001-48, RRP5H82, FRMEV01823572024, 606-82; ORLEIDE DA SILVA RIBEIRO LTDA, 10.849.732/0001-04, NVE7G56, FRMEV01137892024, 606-82; OXE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.789.178/0001-67, BBZ2J76, FRMEV01708952024, 606-82; OURO BRANCO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 12.909.880/0001-00, ONP0296, FRMEV01386532024, 606-82; OKIX APOIO LOGISTICO LTDA, 37.919.546/0001-50, DAJ6E52, FRMEV01711892024, 606-82; DAJ6E52, FRMEV01720662024, 606-82; OSMAR CARLOS LUIS LTDA, 03.274.340/0001-07, RAG0824, FRMEV01723622024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, QNX0469, FRMEV01726882024, 606-82; RNU6H05, FRMEV01734672024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RAA4H37, FRMEV01736812024, 606-82; PANDOLFI MADEIRAS LTDA, 04.303.081/0001-50, BEC9C98, FRMEV01798732024, 606-82; PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13, FGK7D45, FRMEV01737212024, 606-82; OURO VERDE BIOMASSA LTDA, 21.979.806/0001-43, RTO8D06, FRMEV01747012024, 606-82; QUX2J88, FRMEV01747992024, 606-82; RUA1E33, FRMEV01748012024, 606-82; OSAMI TEIXEIRA DE SOUSA, .701.481-, JJK7D54, FRMEV01728422024, 606-82; OSNILDO CASSANIGA, *.692.989-, MJW8D19, FRMEV01826552024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24590/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSINDAIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 25.334.247/0001-75, KOZ7D77, FRMEV01473942024, 606-82; TRANSKOMPA LOGISTICA LTDA, 32.981.852/0001-01, GGW8C27, FRMEV01829092024, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, RXS9H36, FRMEV01477392024, 606-82; RDT0A71, FRMEV01515762024, 606-82; IWX8634, FRMEV01466672024, 606-82; RKX5J76, FRMEV01805482024, 606-82; TRANSGIACO M O S S I MINERACAO E TRANSPORTES LTDA, 09.003.761/0001-71, MHY8467, FRMEV01836282024, 606- 82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FPT3B85, FRMEV01710352024, 606-82; STI8A61, FRMEV01703082024, 606-82; STC2B28, FRMEV01703522024, 606-82; FXS3G32, FRMEV01709152024, 606-82; TRANSJR TRANSPORTADORA LTDA, 10.212.838/0001-00, RHJ3A99, FRMEV01708662024, 606-82; RHJ4E07, FRMEV01716582024, 606-82; TRANSGUSTAVO TRANSPORTES LTDA, 13.756.849/0001-31, MHN6I56, FRMEV01704242024, 606-82; TRANSITA TRANSPORTES LTDA, 61.737.391/0001-16, DTA2J29, FRMEV01717602024, 606-82; TRANSJAL TRANSPORTES LTDA, 21.303.433/0001-96, NVV1871, FRMEV01715572024, 606-82; TRANSLU TRANSPORTES LTDA, 07.480.200/0001-38, MGC4067, FRMEV01719602024, 606-82; DTC2758, FRMEV01719052024, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, QIP9268, FRMEV01734222024, 606-82; TRANSMYLLA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 22.567.656/0001-23, OBL1G74, FRMEV01733102024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T