DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024102100137 137 Nº 204, segunda-feira, 21 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24693/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 2H BEBIDAS LTDA, 30.574.649/0001-87, RXY7F74, FRMEV01704592024, 606-82; RXY7H24, FRMEV01733952024, 606-82; RLG2G42, FRMEV01733902024, 606-82; A BA TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 06.122.737/0001-63, RVD2B30, FRMEV01702842024, 606-82; ASSIS & VENDRAMIN TRANSPORTES E COMERCIAL LTDA, 25.527.325/0001-58, RXV7C44, FRMEV01386692024, 606-82; ALEXANDRE FREIRE BELARMINO, .093.036-*, HLW9B41, FRMEV01384732024, 606-82; A&B TRANSPORTE E CONSULTORIA LTDA, 26.298.212/0002-71, RKE1G17, FRMEV01727052024, 606-82; EMU7J49, FRMEV01724382024, 606-82; 2R - INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA DE CARNE E TRANSPORTES LTDA, 07.081.620/0001-41, AZJ3J38, FRMEV01736202024, 606-82; AJ LOGISTICA LTDA, 16.942.563/0001-39, SIF6F00, FRMEV01737972024, 606-82; ARRAEL SIMPLICIO TRANSPORTES E SOM, 05.491.344/0001-64, FQD4471, FRMEV01738232024, 606- 82; ALEXANDRE AGENOR DE MELO, .123.769-, MBP9A77, FRMEV01741962024, 606- 82; ADENILSON RODRIGUES VIANA, .600.569-, ARV4567, FRMEV01742432024, 606- 82; 29.306.587 MAYRON ANTONIO OLIVEIRA, 29.306.587/0001-43, BUP5A32, FRMEV01746862024, 606-82; AGNALDO MARCILIO DA SILVEIRA, .742.176-*, HOA1C78, FRMEV01746982024, 606-82; ANTONIO IVONALDO RAPOSO DE SOUSA, .167.074-, ORL2I20, FRMEV01747402024, 606-82; AGROMEAL SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LT DA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.624.776/0001-07, AYZ5D63, FRMEV01750352024, 606-82; AGA LOGISTICA LTDA, 06.789.311/0001-68, GHC8A75, FRMEV01750602024, 606-82; STS8F50, FRMEV01754372024, 606-82; AMBIPAR LOGISTICS LTDA, 01.179.445/0001-43, CUM0D53, FRMEV01732912024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24694/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, RXZ0G73, FRMEV01707302024, 606- 82; RXV4E47, FRMEV01720012024, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001- 05, QJE4F25, FRMEV01704462024, 606-82; QJE4E85, FRMEV01721812024, 606-82; BUDA TRANSPORTES LTDA, 14.725.935/0001-40, IPE7061, FRMEV01711742024, 606-82; CLAUDIO MORAIS DE ASSIS & CIA LTDA, 07.802.628/0001-50, NMN9819, FRMEV01386742024, 606-82; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, AQF8D83, FRMEV01389452024, 606-82; CENTER SUL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, 10.495.215/0001- 84, RHR7E27, FRMEV01387682024, 606-82; CENTRAL CURITIBANA DE CORTE E DOBRA DE ACO LTDA, 06.962.916/0001-09, ARV3141, FRMEV01729812024, 606-82; CALDAO ALIMENTOS LTDA, 02.396.219/0001-87, MKZ3070, FRMEV01737172024, 606-82; CLEUDIONE APARECIDO DE OLIVEIRA, .951.026-, MJX9G67, FRMEV01737802024, 606-82; CELINA MORENO DA HORA, .117.867-*, KNG4014, FRMEV01741952024, 606-82; CHARLES PEREIRA , .699.529-, GKO3E20, FRMEV01753672024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, KZU8H72, FRMEV01749232024, 606-82; BORELLI BRASIL E X P R ES S TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.854.559/0001-93, FPC9H12, FRMEV01386922024, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, RYV3J41, FRMEV01714502024, 606-82; BATERPEL COMERCIO DE BATERIAS LTDA, 29.950.332/0001-19, EGJ1F14, FRMEV01744792024, 606-82; CAMACHO & GARBUIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.866.852/0001-34, QQH2J71, FRMEV01741352024, 606-82; COLOMBI VIAGENS E TRANSPORTE LTDA, 21.980.116/0001-04, ITS3H72, FRMEV01748042024, 606-82; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0001-00, GBX8A96, FRMEV01749822024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24695/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVERTON PEDRO DE MELO, .357.159-, RYU1I18, FRMEV01468242024, 606- 82; CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.262.453/0001-72, FTP5C94, FRMEV01713402024, 606-82; COMERCIAL DE MAMONA ANDRADE LTDA, 35.976.681/0001-02, RDK6E89, FRMEV01720302024, 606-82; ENRIQUE CAMILO R EZ E N D E 01621587690, 18.137.472/0001-56, QWX5H06, FRMEV01386162024, 606-82; EMPREITEIRA ESTRELA LTDA, 02.238.568/0001-70, KXB1575, FRMEV01389542024, 606-82; EX P R ES S O ALVORADA LTDA, 17.256.140/0001-28, QPH0921, FRMEV01718502024, 606-82; CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA., 10.965.693/0050-99, RBN1D71, FRMEV01725802024, 606-82; EDENILSON GALDINO DAMASCENO, .085.838- *, HEU4A23, FRMEV01727162024, 606-82; DADAZIO * TRANSPORTES, LOGISTICA & COMERCIO LIMITADA, 13.433.908/0001-30, EYU0A53, FRMEV01724402024, 606-82; EDO TRANSPORTES LTDA, 32.303.120/0001-54, RYC7D72, FRMEV01734402024, 606-82; COMERCIO ATACADISTA DE EMBUTIDOS LAGOA SERENA LTDA, 03.893.743/0001-26, RXT0A45, FRMEV01739172024, 606-82; DILPA TRANSPORTES LTDA., 20.191.004/0001-01, ECM6C12, FRMEV01735992024, 606-82; EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, 01.543.354/0001-45, FPZ5C43, FRMEV01737712024, 606-82; EDSON RAMOS DA FONSECA, .019.918-, GIS8D09, FRMEV01745272024, 606-82; ECOPER QUIMICA LTDA, 02.535.505/0001-86, STG2F26, FRMEV01757862024, 606-82; COMERCIO DE METAIS TOCANTINS LTDA, 54.296.264/0001-63, FCG2B17, FRMEV01756032024, 606-82; EVANDRO ALMEIDA SILVA, .947.385-, QMG3C99, FRMEV01728252024, 606-82; EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0014-44, PJI8894, FRMEV01750682024, 606- 82; DIEGO RABELO DE SANTANA, .590.275-*, RPA5J44, FRMEV01385922024, 606-82; EVERALDO ANTONIO DA SILVA, .568.556-, ESU8853, FRMEV01741312024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24697/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOARES RODRIGUES, .622.909-, ATI4B98, FRMEV01386462024, 606-82; INDUSTRIA DE MOVEIS SAFARI LTDA, 77.151.322/0001-66, MIE3A86, FRMEV01723212024, 606-82; JC SINALIZACAO LTDA, 10.682.077/0001-42, RYI1I61, FRMEV01714742024, 606-82; LAFFIN TRANSPORTES LTDA, 79.494.779/0001-07, MLC4027, FRMEV01730522024, 606-82; ISAIAS DA SILVA & CIA LTDA, 13.281.398/0001-23, RYY2J28, FRMEV01726622024, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0004-11, RJB5F83, FRMEV01730192024, 606-82; JOSE JAIRO THIBES, .204.929-*, MJD6197, FRMEV01726892024, 606-82; LUIZ FERNANDO DE SIQUEIRA , 14.231.166/0001-23, JIG9477, FRMEV01740452024, 606-82; JONI TRANSPORTES LTDA, 19.866.243/0001-35, SHO6F48, FRMEV01738592024, 606-82; LEAL & MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 05.633.241/0001-91, CVP1643, FRMEV01745452024, 606-82; JOSE MILTON ALVES DA SILVA, .297.701-, MQD4E34, FRMEV01741142024, 606-82; JOAO MAURO SCHMITZ, .980.409-, QIO0C37, FRMEV01075872024, 606-82; JANSEN BORGES FERMINO, *.956.449-, ZZZ9999, FRMEV01711922024, 606-82; JOESLEY VIEIRA DE LIMA LTDA, 02.270.609/0001-06, PQN8C30, FRMEV01705122024, 606-82; RCL3I43, FRMEV01722112024, 606-82; J M TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA, 10.298.478/0001-01, RYR8H25, FRMEV01385362024, 606-82; LEONARDO BACH TRANSPORTES LTDA, 03.739.896/0001-13, JCA1I49, FRMEV00171572024, 606-82; JBI6J72, FRMEV01476002023, 606-82; JBI6J72, FRMEV00761652024, 606-82; 2H BEBIDAS LTDA, 30.574.649/0001-87, RLG2G42, FRMEV01828602024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24698/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa