DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024102100138 138 Nº 204, segunda-feira, 21 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MINAMEL AGROINDUSTRIA LTDA, 02.246.972/0001-96, QJX4709, FRMEV01706602024, 606-82; MARIA LUCIA MIRA, .643.969-*, MMK1A16, FRMEV01713052024, 606-82; MARCIO PINA LACERDA LTDA, 38.161.945/0001-68, HKI8J60, FRMEV01722892024, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, RXY2E18, FRMEV01731392024, 606-82; QJB2860, FRMEV01731002024, 606-82; O. H TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.237.828/0001-87, ATP2339, FRMEV01739252024, 606-82; M2 TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 38.534.062/0001-56, AHQ5H00, FRMEV01735662024, 606-82; NICE & AILSON TURISMO LTDA, 47.886.993/0001-04, IQQ1F12, FRMEV01734532024, 606-82; MARQUES & BORTOLOTI LTDA, 15.284.742/0001- 63, SLX1D83, FRMEV01740872024, 606-82; MARISA GOMES DOS REIS, .099.568-, KEL4C65, FRMEV01744982024, 606-82; MARCOS ROBERTO SILVONI, .765.726-, RMX7A48, FRMEV01746072024, 606-82; MADEIREIRA LUCOPER LTDA, 82.923.798/0001-08, MLS4795, FRMEV01751902024, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001- 35, RYM1F96, FRMEV01748672024, 606-82; M.TIRAPU TRANSPORTES LTDA, 24.465.698/0001-89, RZU1J79, FRMEV01757942024, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RDU7J10, FRMEV01726652024, 606-82; LUCAS SOUZA DO NASCIMENTO, .508.339-*, MDL9J53, FRMEV01802552024, 606-82; J D COCENZO E CIA LTDA, 49.025.695/0001-55, EJW9A27, FRMEV01825292024, 606-82; J.G.S TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 33.662.970/0001-01, MTJ8J80, FRMEV01820032024, 606-82; DISIPAN PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA, 95.806.675/0001-39, QHM2245, FRMEV01840082024, 606-82; BETEL TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001-49, RKY9A77, FRMEV01461262024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24699/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMBEV S.A., 07.526.557/0063-02, CUK7150, EPSMA00350862024, 683-13; ECU7630, EPSMA00351082024, 683-12; EEE1342, EPSMA00350442024, 683-12; BAUMINAS QUIMICA N/NE LTDA, 23.647.365/0006-12, PYZ8120, EPSMA00351192024, 683-11; CEREALISTA FRUETT LTDA, 23.835.040/0001-59, SDU3A53, EPSMA00275772024, 683-12; AGROPECUARIA SCHIO S.A., 91.501.783/0003-04, SFP5D73, EPSMA00279392024, 683-13; AMANDA CABRINI FIRMINO DA SILVA TRANSPORTES RODOVIARIOS, 53.571.419/0001-60, RRM5H39, EPSMA00328712024, 683-12; BASTON INDUSTRIA DE AEROSSOIS LTDA, 05.855.974/0001-70, BAY3B34, EPSMA00328352024, 683-11; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, QRK2F92, EPSMA00333382024, 683- 12; CAL MASTER IND E COM LTDA, 05.506.858/0001-46, QUL6192, EPSMA00335702024, 683-12; CAROL TRANSPORTES LTDA, 35.946.655/0001-31, RJU7H70, EPSMA00343172024, 683-11; ALEXSANDRO PEIXOTO LEOPOLDINO, .106.851-, RSE0F52, EPSMA00342272024, 683-12; CASTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 31.980.576/0001-96, QJO1286, EPSMA00289352024, 683-13; AGRO INDUSTRIAL SAO LUIZ LTDA, 95.865.572/0023-55, AZD2I00, EPSMA00334192024, 683-12; BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0014-09, BBY1167, EPSMA00330622024, 683-12; ADRIANA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 32.079.325/0001-06, OYD2H77, EPSMA00355152024, 683-13; CERAMICA MAJOPE LTDA, 05.125.498/0001-32, QJP5C80, EPSMA00287972024, 683-12; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0344-85, SPC8J68, EPSMA00289202024, 683- 12; ARLANXEO BRASIL S.A., 29.667.227/0005-09, SRD0A45, EPSMA00214082024, 683-13; RKD7I70, EPSMA00294902024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24700/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA, 19.900.000/0039-49, ELQ1G50, EPSMA00349992024, 683-12; MBN3J97, EPSMA00330232024, 683-12; E S DUARTE DE SA AGROPECUARIA, 13.462.029/0001-37, KZQ2712, EPSMA00208282024, 683-11; EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A, 33.920.299/0003-13, BBE1A75, EPSMA00282532024, 683-12; COMERCIAL SILVEIRA LTDA, 18.590.672/0001-60, RGB6G98, EPSMA00167242024, 683-12; RGB6G98, EPSMA00173662024, 683-12; FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 92.660.406/0054-20, IZP2D48, EPSMA00216822024, 683-12; CJ TRANSPORTES LTDA , 30.535.186/0001-44, SYJ5G70, EPSMA00294482024, 683-12; EBC ALIMENTOS LTDA , 17.394.378/0001-10, MPV2E98, EPSMA00329372024, 683-11; FRUTAL BIOENERGIA LTDA., 07.455.944/0001-00, SCF5C40, EPSMA00330102024, 683-12; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0026-19, JBH1A93, EPSMA00333322024, 683-12; CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER, 84.709.955/0012-65, IUD3951, EPSMA00338972024, 683-13; COPERSUCAR S.A., 10.265.949/0017-34, ODI1181, EPSMA00359082024, 683-12; FRIGOMIL F R I G O R I F I CO MIL LTDA, 01.564.597/0001-60, BDX0E60, EPSMA00210252024, 683-11; ELENICE SUGUITANI MIZUSAKI E OUTRO, 08.005.424/0009-08, FXC7H09, EPSMA00328652024, 683- 13; COOPERATIVA AGROPECUARIA PRIMAVERA COAP, 37.433.314/0001-98, SPI2I95, EPSMA00275022024, 683-12; CERVY LTDA, 02.272.178/0001-17, MEA9881, EPSMA00335472024, 683-13; FERTILIZANTES HERINGER S.A., 22.266.175/0022-02, CWA0E96, EPSMA00490072023, 683-12; QXJ1833, EPSMA00524822023, 683-12; D E X CO S.A, 97.837.181/0024-33, FSJ7E83, EPSMA00289052024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24701/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JB CARGAS E LOGISTICA LTDA, 45.147.478/0001-87, BEY1D20, EPSMA00356262024, 683-12; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, GCZ2E11, EPSMA00227702024, 683-11; IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS, 61.142.550/0022-64, QJU7483, EPSMA00359252024, 683-13; INFINITY LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, 10.846.994/0001-15, LQJ3B86, EPSMA00358832024, 683-11; GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 01.257.995/0001-33, QIW3987, EPSMA00280152024, 683-11; INPROVETER INDUSTRIA PRODUTOS VETERINARIOS LTDA, 23.938.194/0003-38, RTW1F02, EPSMA00279952024, 683-11; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0057-90, RQS9A89, EPSMA00290632024, 683-12; JL CONCRETOS LTDA, 36.907.802/0001-27, SRC0J53, EPSMA00214132024, 683-13; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0095-16, BKU3J97, EPSMA00294822024, 683-12; GALDINA TRANSPORTES E REBOQUES LTDA, 10.201.543/0001-20, APS6G88, EPSMA00290042024, 683-13; INFINITY CARGAS E TRANSPORTES LTDA, 47.236.037/0001-87, OQZ4H94, EPSMA00331462024, 683-11; GAT LOGISTICA LTDA, 08.165.642/0001-52, DPF0I73, EPSMA00214362024, 683-11; FS I INDUSTRIA DE ETANOL S.A, 46.710.597/0002-40, RRO4I17, EPSMA00211862024, 683-11; RRL0C17, EPSMA00211872024, 683-11; RRL0J17, EPSMA00217782024, 683-11; J OAC I R LEITE, 18.572.406/0001-04, BEP9A34, EPSMA00212922024, 683-12; IVAIR CORREIA MADEIRAS LTDA, 07.166.652/0001-40, GHW2D02, EPSMA00351952024, 683-13; FUNDIMIG INDUSTRIA DE PECAS E COMPONENTES LTDA, 17.381.542/0002-35, QRC0062, EPSMA00342912024, 683-12; GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA, 12.884.632/0001-44, QRH3D82, EPSMA00287442024, 683-12; G. SILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 33.489.352/0007-05, SRO7C63, EPSMA00215852024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24702/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; POLE ALIMENTOS LTDA, 03.282.301/0013-87, SJT2I12, EPSMA00329522024, 683-13; JOSE CANDIDO CORREA, .000.617-, KXI6006, EPSMA00333722024, 683-11; MICHELON TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 03.250.640/0001-48, PBJ8525, EPSMA00345722024, 683-11; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0025-80, SGF9B72, EPSMA00355562024, 683-12; MIXFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 16.527.511/0001-04, DEF7J32, EPSMA00345432024, 683-12; PRISMA TOUR E PASSEIOS LTDA, 11.777.005/0001-41, OWH8I24, EPSMA00339112024, 683-11; MINERADORA SANTO EXPEDITO LTDA, 01.133.510/0002-80, QQP5B73, EPSMA00276862024, 683-12; LAPA VERMELHA CAL E CALCARIO S/A, 23.453.897/0001-04, AQX4710, EPSMA00288862024, 683-13; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA,