DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024102100151 151 Nº 204, segunda-feira, 21 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/5/2025, 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/3/2025, 1º/9/2025, 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030 e 1º/12/2030. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 18/10/2024, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 18/10/2024, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 21/10/2024; e VI - data de liquidação da revenda: 20/1/2025. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 18/10/2024, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: n m PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x k=1 k=1 q S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1} k=1 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Conselho Nacional do Ministério Público EXTRATO DE TERMO ADITIVO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 27/2021 Espécie: 5º Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 27/2021. Processo: 19.00.6300.0006049/2024-11. Contratante: Conselho Nacional do Ministério Público. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: ILHA SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 85.240.869/0001-66. Finalidade: Reajustar o valor do Contrato CNMP nº 27/2021, com efeitos retroativos a 7/7/2024, em 5,47% (cinco vírgula quarenta e sete por cento), com base no ICTI de julho de 2024, referente ao acumulado em 12 (doze) meses, nos termos da Cláusula Nona do contrato original. Valor do Termo: R$ 18.883,00 (dezoito mil, oitocentos e oitenta e três reais). Data de Assinatura: 16/10/2024. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 33904010 (Suporte a Usuários de TIC). Nota de Empenho: 2024NE000173. Signatário da Contratante: FABIANA BITTENCO U R T GARCIA SOARES DE LIMA, CPF nº XXX.196.836-XX. Signatário da Contratada: ALCIDES DE BRIDA NETO, CPF nº XXX.392.709-XX. Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da Secretaria-Geral, e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA - ANPR. OBJETO: cooperação entre o MPF e a ANPR com a finalidade de organização e realização da Cúpula de Procuradores-Gerais dos Países do G20 - PG20, visando promover o intercâmbio de boas práticas jurídicas entre os países participantes, como foco na justiça internacional, combate à corrupção e direitos humanos. VIGÊNCIA: da assinatura até a completa desmobilização das equipes. DATA E ASSINATURA: 17/10/2024. ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO, Secretária-Geral do Ministério Público Federal, e UBIRATAN CAZETTA, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República. Documento PGR-00416875/2024. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2024. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa BENNER TECNOLOGIA E SISTEMAS DE SAÚDE LTDA. CNPJ: 03.854.323/0001-30. Objeto: a) prorrogar a vigência contratual por 12 (doze) meses, de 19 de fevereiro de 2025 até 18 de fevereiro de 2026; b) resguardar o direito, à Contratada, de reajuste previsto na Cláusula Sexta do Contrato em epígrafe. Vigência: 19/02/2025 a 18/02/2026. Data de Assinatura: 02/10/2024. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 875.883,60. Valor Global do Contrato: R$ 1.751.767,20. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, a Senhora LUCRÉCIA CRISTINA ARAÚJO DE OLIVEIRA e o Senhor SEVERINO BENNER. Processo MPF/PGR: 1.00.000.017474/2022-59. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 90/2023. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa R7 FACILITIES - MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 11.162.311/0001-73. Objeto: a) o reajuste do valor do Anexo A (Materiais de consumo: item 21, itens 62 a 88, item 93, item 97 e itens 102 e 103) e do Anexo C (Uniformes) do Termo de Referência, em 3,93% (três vírgula noventa e três por cento), consoante § 4º, Cláusula Terceira do Contrato, c/c item 15 do Termo de Referência, a partir de 22 de julho de 2024; b) a prorrogação do prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 9 de janeiro de 2025 a 8 de janeiro de 2026, conforme Cláusula Segunda do Contrato; c) a repactuação dos preços, referente à redução dos percentuais do Módulo 3 - Provisão para Rescisão das planilhas de custos e formação de preços, de acordo com o constante do § 1º, Cláusula Terceira do Contrato, c/c item 14.1.4 do Termo de Referência, a partir de 9 de janeiro de 2025. Vigência: 09/01/2025 a 08/01/2026. Data de Assinatura: 03/10/2024. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 3.210.464,22. Valor Global do Contrato: R$ 6.454.114,14. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, o Senhor GILDENILSON BRAZ TORRES. Processo MPF/PGR: 1.00.000.004753/2023-33. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Termo de Contrato nº 56/2024. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa PROJETO21 CONSTRUÇÕES LTDA. CNPJ: 36.769.628/0001-01. Objeto: Serviço de adequação dos sistemas prediais de água fria da sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília/DF, executando coluna suplementar de distribuição de água fria para alimentar as válvulas de descarga do Bloco F e da área da Divisão de Transportes. Modalidade: Pregão nº 90026/2024. Valor total: R$ 266.705,50. Vigência: a partir da data de sua assinatura até 90 (noventa) dias após o recebimento definitivo do(s) material(is), equipamento(s) ou serviço(s). Data de Assinatura: 04/10/2024. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, o Senhor MARCELO ARAUJO MENESES. Processo MPF/PGR: 1.00.000.002994/2024-29. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Proc.: 1.11.000.000740/2021-40. Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 05/2022, de prestação de serviços de vigilância armada para a PR/AL, firmado com a empresa Preserve Segurança e Transporte de Valores Ltda - CNPJ: 11.179.264/0007-66. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do instrumento original até 31/10/2025 e repactuação dos valores em virtude da homologação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano de 2024 da categoria, a contar de 1º de janeiro de 2024. Valor global acrescido ao contrato: R$ 1.492.520,88 (Prorrogação: R$ 1.420.781,28 + Repactuação: 71.739,60). Fund. Legal: Lei 8.666/93. Data da Assinatura: 18/10/2024. ND: 33.90.37. Assinam: Edna Bezerra dos Santos e Ronaldo Gomes de Vasconcelos, Procuradores, pela Contratada, e Daniel Costa Fortes, Secretário Estadual, pela Contratante. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 20/2024 Espécie: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2021 de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de refrigeração VRF na PRM-Resende, com fornecimento de materiais corretivos mediante ressarcimento. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: Green Air Ar Condicionado Eireli, CNPJ: 14.450.866/0001-09. OBJETO: Alterar o Caput da Cláusula Segunda - Vigência, em razão da prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses. PROCESSO ADMIN I S T R AT I V O : 1.30.001.004742/2024-95. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 15/10/2024. ASSINATURAS: Severino do Ramos Martiniano - Secretário Estadual Substituto, pela Contratante, e Paola Manhães dos Santos Miller - Sócia- Administradora, pela Contratada. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA AVISO DE ANULAÇÃO PREGÃO Nº 90009/2024 Fica anulada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 13300000124820247 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços continuados de limpeza e conservação, copeiragem, recepção, encarregado de nível II, oficial de manutenção predial, apoio operacional (serviço braçal), auxiliar administrativo nível I e auxiliar administrativo nível II, com dedicação exclusiva de mão de obra, para as unidades do Ministério Público Federal em Santa Catarina, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. MAXIMILIANO ELLER Ordenador (SIDEC - 18/10/2024) 200100-00001-2024NE000001 EXTRATO DE TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO MPT/SC - MPF/SC PROCESSO ELETRÔNICO PR/SC Nº 1.00.000.000887/2019-58. EXTRATO DE TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO. PARTÍCIPES: MPF/SC - Procuradoria da República em Santa Catarina, CNPJ: 26.989.717/0029-03; e PRT-12 - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA - 12ª REGIÃO, CNPJ: 26.989.715/0043-61. OBJETO: Estabelecer condições de cooperação mútua dos Partícipes com o objetivo de reduzir despesas de custeio da manutenção básica e otimizar espaços físicos mediante a cessão de área na sede da PTM- JOAÇABA para instalação do Escritório de Representação do MPF no Município de Joaçaba (ERM-Joaçaba). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PORTARIA PGR/MPU Nº 81, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021. Acordo assinado por Daniel Ricken, Procurador-Chefe da PR/SC e Piero Rosa Menegazzi, Procurador-Chefe da PRT12/SC. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 44/2020-MPM. Processo nº: 19.03.0000.0000377/2020-60. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: FACTO TURISMO EIRELI EPP. CNPJ: 14.807.420/0001-99. Finalidade: Alteração do preâmbulo e prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 44/2020, de prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas, nacionais e internacionais, compreendendo a emissão, marcação, remarcação e cancelamento, bem como o seguro de assistência em viagem internacional, para atender ao MPM. Vigência: 19/10/2024 a 18/10/2025. Data de assinatura: 18/10/2024. Assinam: Antônio Carlos Alves Coutinho, Diretor-Geral, pelo MPM e Shayane Tayse Gallon, pela contratada.