DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO ATO TRT/SGH/DG/GP Nº 107, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno; Considerando os termos do PROAD n. 11.066/2024, que trata de pedido de vacância do cargo pela servidora ROSIANE FABIOLA DA SILVA LEITÃO CRAVEIRO, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, resolve: Declarar vago o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, ocupado pela servidora ROSIANE FABIOLA DA SILVA LEITÃO CRAVEIRO, por motivo de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Lei n. 8.112/90, a contar de 14/10/2024. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO PORTARIA CREF9/PR Nº 18, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO - ESTADO DO PARANÁ - CREF9/PR, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o Ofício nº 105/2024, bem como a documentação anexa, encaminhado pelo Setor de Licitação e Contratos do CREF9/PR; CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública de zelar pelo bom desempenho das atividades administrativas e cumprimento dos contratos Administrativos firmados com o Conselho regional de educação física da 9ª região - estado do Paraná. CONSIDERANDO os inúmeras tentativas de resolução consensual com a empresa ANTONIO DE MACEDO SANTOS FILHO TREINAMENTOS ME - ECOBUILDING CONSULTORIA cumprisse as normas editalícias assim como as cláusulas contratuais; CONSIDERANDO o descumprimento dos termos do Contrato Administrativo nº 009/2015 referente Processo Licitatório de Carta Convite - 009/2015; CONSIDERANDO as disposições contidas na Cláusula 34 do Instrumento Contratual de nº 009/2015, bem como, o disposto nos artigos 77 à 80 e 87 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações); CONSIDERANDO a essencialidade dos serviços ofertados, bem como o dever da Gestão em resguardar o interesse público; CONSIDERANDO a observância aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa, resolve: Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para apurar suposto descumprimento das cláusulas contratuais do Contrato Administrativo nº 009/2015, firmado junto a Empresa ANTONIO DE MACEDO SANTOS FILHO TREINAMENTOS ME - ECOBUILDING CONSULTORIA. Art. 2º Instaurar, como garantia do contraditório, processo administrativo em face da Empresa ANTONIO DE MACEDO SANTOS FILHO TREINAMENTOS ME - ECOBUILDING CONSULTORIA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 12.741.946/0001-98, com sede à Rua Apinagés, n°1060,apt. 41 Perdizes; Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; CEP: 05.017-000, vencedora do certame Carta Convite nº 009/2015; Art. 3º Encaminhar cópia dos presentes atos a Comissão Processante, constituída pela Portaria nº 19/2024, a quem caberá conduzir o processo administrativo até sua conclusão. Art. 4º A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo acerca da motivação da rescisão por descumprimento contratual, dos argumentos da defesa e da penalidade aplicável. Art. 5º Fica a Comissão investida dos poderes de investigação e de solicitação de qualquer suporte técnico e de pessoal aos gestores do CREF9/PR para que possa realizar as medidas necessárias ao cumprimento do presente ato. Art. 6º Determino, ainda, que a comissão processante observe na íntegra todos os direitos e garantias constitucionais inerentes aos princípios da ampla defesa e do contraditório da empresa processada, no decorrer deste processo sob pena de nulidade de seus atos. Art. 7º Comunique-se o Pregoeiro e sua equipe de apoio acerca do presente procedimento, para que adote as providências cabíveis. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO CHAVES BRANDÃO PORTARIA CREF9/PR Nº 19, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO -ESTADO DO PARANÁ - CREF9/PR, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o Ofício nº 105/2024, bem como a documentação anexa, encaminhado pelo Setor de Licitação e Contratos do CREF9/PR; CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública de zelar pelo bom desempenho das atividades administrativas e cumprimento dos contratos Administrativos firmados com o Conselho regional de educação física da 9ª região - estado do Paraná. CONSIDERANDO o descumprimento reiterado das obrigações Editalícias e Contratuais por parte da empresa ANTONIO DE MACEDO SANTOS FILHO TREINAMENTOS ME - ECOBUILDING; CONSIDERANDO a essencialidade dos serviços ofertados, bem como o dever da Gestão em resguardar o interesse público; CONSIDERANDO a observância aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa, resolve: Art. 1º Nomear os seguintes funcionários para comporem a Comissão Processante Especial do CREF9/PR: FABIO MARCOS BILINSKI - Número de Identificação: 070 FELIPE DE CARVALHO DE OLIVEIRA - Número de Identificação: 074 VINICIUS LIMA LANGOSKI - Número de Identificação: 077 Art. 2º A Presidência da presente comissão será exercida pelo funcionário Fabio Marcos Bilinski. Art. 3º As funções da Secretaria da Comissão Processante Especial poderão ser exercidas em conjunto ou separadamente pelos integrantes elencados no artigo primeiro desta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO CHAVES BRANDÃO PORTARIA CREF9/PR Nº 20, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO - ESTADO DO PARANÁ - CREF9/PR, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o Memorando nº 786/2024, bem como a documentação anexa, encaminhado pelo Setor de Licitação e Contratos do CREF9/PR; CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública de zelar pelo bom desempenho das atividades administrativas e cumprimento dos contratos Administrativos firmados com o Conselho regional de educação física da 9ª região - estado do Paraná. CONSIDERANDO os inúmeros pedidos para que a empresa Q Card Cartão LTDA cumprisse as normas editalícias assim como as cláusulas contratuais; CONSIDERANDO o descumprimento dos termos do Contrato Administrativo nº 017/2024 referente ao Pregão Eletrônico - 004/2024; CONSIDERANDO as disposições contidas na Cláusula 10.1 "a" do Instrumento Contratual de nº 017/2024, bem como, o disposto nos artigos 137 a 139 e 155, da Lei 14.133/21 (Lei de Licitações); CONSIDERANDO a essencialidade dos serviços ofertados, bem como o dever da Gestão em resguardar o interesse público; CONSIDERANDO a observância aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa, resolve: Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para apurar suposto descumprimento das cláusulas contratuais do Contrato Administrativo nº 017/2024, firmado junto a Empresa Q CARD CARTÃO LTDA. Art. 2º Instaurar, como garantia do contraditório, processo administrativo em face da Empresa Q CARD CARTÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 19.616.565/0001-26, com sede à Rua Herculano Costa, n°46, Centro; Quirinópolis, Estado de Goias; CEP: 75.860-000, vencedora do certame Pregão Eletrônico nº 004/2024, formalizado pelo contrato nº 017/2024; Art. 3º Encaminhar cópia dos presentes atos a Comissão Processante, constituída pela Portaria nº 21/2024, a quem caberá conduzir o processo administrativo até sua conclusão. Art. 4º A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo acerca da motivação da rescisão por descumprimento contratual, dos argumentos da defesa e da penalidade aplicável. Art. 5º Fica a Comissão investida dos poderes de investigação e de solicitação de qualquer suporte técnico e de pessoal aos gestores do CREF9/PR para que possa realizar as medidas necessárias ao cumprimento do presente ato. Art. 6º Determino, ainda, que a comissão processante observe na íntegra todos os direitos e garantias constitucionais inerentes aos princípios da ampla defesa e do contraditório da empresa processada, no decorrer deste processo sob pena de nulidade de seus atos. Art. 7º Comunique-se o Pregoeiro e sua equipe de apoio acerca do presente procedimento, para que adote as providências cabíveis. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO CHAVES BRANDÃO PORTARIA CREF9/PR Nº 21, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO - ESTADO DO PARANÁ - CREF9/PR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; CONSIDERANDO o Memorando nº 786/2024, bem como a documentação anexa, encaminhado pelo Setor de Licitação e Contratos do CREF9/PR; CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública de zelar pelo bom desempenho das atividades administrativas e cumprimento dos contratos Administrativos firmados com o Conselho regional de educação física da 9ª região - estado do Paraná. CONSIDERANDO o descumprimento reiterado das obrigações Editalícias e Contratuais por parte da empresa Q CARD CARTÃO LTDA CONSIDERANDO a essencialidade dos serviços ofertados, bem como o dever da Gestão em resguardar o interesse público; CONSIDERANDO a observância aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa, resolve: Art. 1º Nomear os seguintes funcionários para comporem a Comissão Processante Especial do CREF9/PR: FELIPE DE CARVALHO DE OLIVEIRA - Número de Identificação: 074 KAREN XIMARELLI DA SILVA JACHIMOWSKI - Número de Identificação: 041 VINICIUS LIMA LANGOSKI - Número de Identificação: 077 Art. 2º A Presidência da presente comissão será exercida pela funcionária Karen Ximarelli da Silva Jachimowski. Art. 3º As funções da Secretaria da Comissão Processante Especial poderão ser exercidas em conjunto ou separadamente pelos integrantes elencados no artigo primeiro desta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO CHAVES BRANDÃO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO PORTARIA CREFITO-2/GAPRE Nº 69, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO-2, no uso de suas atribuições legais e regimentais, prevista nos Incisos I, VI, VII E XIII, do Artigo 39 e inciso I do Artigo 48, ambos da Resolução COFFITO nº 182, e, na forma do disposto na Resolução Crefito-2 nº 83 de 30/11/2021, Acórdão Crefito-2 nº 274 de 18/05/2023, bem como, em consonância com Lei Federal nº 14.204/2021, decide: Art. 1º Designar VICTOR WESLEN DE SOUZA GONÇALVES, brasileiro, para exercer a função gratificada C1 - Cargo dentro de setor - (Fiscalização), conforme previsto no Acórdão Crefito-2 nº 274/2023. Art. 2º O Cargo dentro de setor, prevê as seguintes atribuições: I Executar tarefas operacionais, auxiliando em projetos e atividades específicas; II Coletar e analisar dados básicos; III Apoiar as equipes e os membros do departamento; IV Aprender e desenvolver habilidades profissionais. WILEN HEIL E SILVA PORTARIA CREFITO-2/GAPRE Nº 70, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO-2, no uso de suas atribuições legais e regimentais, prevista nos Incisos I, VI, VII E XIII, do Artigo 39 e inciso I do Artigo 48, ambos da Resolução COFFITO nº 182, e, na forma do disposto na Resolução Crefito-2 nº 83 de 30/11/2021, Acórdão Crefito-2 nº 274 de 18/05/2023, bem como, em consonância com Lei Federal nº 14.204/2021, decide: Art. 1º Designar ANDRÉ SUANE DOS SANTOS, brasileiro, para exercer a função gratificada C1 - Cargo dentro de setor - (financeiro), conforme previsto no Acórdão Crefito-2 nº 274/2023. Art. 2º O Cargo dentro de setor, prevê as seguintes atribuições: I Executar tarefas operacionais, auxiliando em projetos e atividades específicas; II Coletar e analisar dados básicos; III Apoiar as equipes e os membros do departamento; IV Aprender e desenvolver habilidades profissionais. WILEN HEIL E SILVA