DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Acompanhamento da Execução do Objeto e Liberação de Recursos Financeiros (itens 3.10, 3.11 e 3.12 do anexo de serviço) - Contrato de Repasse - Nível I a IV e Termo de Compromisso - Nível I a IV. . .Serviço .Acompanhamento da Execução do Objeto - Liberação de Recursos Financeiros . .Meta do Indicador .30 (trinta) dias . .Marco Início .a) inserção do boletim de medição, no Transferegov.br, pela empresa contratada para execução do objeto ou pelo Convenente/Recebedor; b) ateste do boletim de medição pelo fiscal do Convenente/Recebedor, do interveniente ou da unidade executora, exceto nas obras e serviços executados por Administração Direta; e c) vistorias in loco, realizadas pelo Concedente/Repassador ou pela mandatária, para os pagamentos correspondentes aos percentuais de execução verificados nas vistorias intermediárias e final in loco. . .Marco Fim .Recebimento do recurso pelo Convenente/Recebedor . .Forma de Aferição .Verificação da data de recebimento do recurso na conta do instrumento no Transferegov.br . .Critérios de Aceitação/Indicador .Recurso disponível na conta do instrumento . .Unidade de medida .dias . .Tolerância .10% (dez por cento) sobre a meta do indicador - 3 (três) dias . .Objetivo .Garantir a disponibilização do recurso em tempo hábil para pagamento do fornecedor pelo Convenente/Recebedor, após vistoria . .Observação . . .Considerações Gerais .Não se aplica ao Regime Simplificado. Aplicável somente nas liberações condicionadas às vistorias intermediárias e final . .Itens de Faturamento .EGT 5 e EGT 6 3.8. Alteração contratual (item 3.15 do anexo de serviço) - Contrato de Repasse - Nível I e V e Termo de Compromisso - Nível I, V e VI. . .Serviço .Alterações contratuais - contrato de repasse - Nível I e V e termo de compromisso - Nível I, V e VI . .Meta do Indicador .30 (trinta) dias . .Marco Início .Solicitação do Convenente/Recebedor cadastrada no Transferegov.br . .Marco Fim .Emissão de novo Laudo de Verificação Técnica (LVT) no Transferegov.br . .Forma de Aferição .Verificação de emissão de novo LVT no Transferegov.br . .Critérios de Aceitação/Indicador .Atendimento dentro do prazo . .Unidade de medida .dias . .Tolerância .10% (dez por cento) sobre a meta do indicador - 3 (três) dias . .Objetivo .Garantir que as alterações propostas observem a manutenção dos requisitos técnicos pré-estabelecidos dentro do prazo definido . .Observação .O ônus pela reprogramação é do Convenente/Recebedor . .Considerações Gerais .1. Caso o prazo seja extrapolado pela Contratada, haverá desconto no valor do serviço; 2. Média de 5 (cinco) complementações - suspende a contagem do prazo de atendimento do serviço; 3. Não se aplica ao Regime Simplificado. . .Item de Faturamento .EGTE 5 a 10 3.9. Alteração contratual (item 3.15 do anexo de serviço) - Contrato de Repasse - Nível II e III e Termo de Compromisso - Nível II e III. . .Serviço .Alteração contratual - contrato de repasse - Nível II e III e termos de compromisso - Nível II e III . .Meta do Indicador .60 (sessenta dias) dias . .Marco Início .Solicitação do Convenente/Recebedor cadastrada no Transferegov.br . .Marco Fim .Emissão de novo Laudo de Verificação Técnica (LVT) no Transferegov.br . .Forma de Aferição .Verificação de emissão de novo LVT no Transferegov.br . .Critérios de Aceitação/Indicador .Atendimento dentro do prazo . .Unidade de medida .dias . .Tolerância .10% (dez por cento) sobre a meta do indicador - 6 (seis) dias . .Objetivo .Garantir que as alterações propostas observem a manutenção dos requisitos técnicos pré-estabelecidos dentro do prazo definido . .Observação .O ônus pela reprogramação é do Convenente/Recebedor. . . Considerações Gerais .1. Caso o prazo seja extrapolado pela Contratada, haverá desconto no valor do serviço. 2. Média de 7 (sete) complementações - suspende a contagem do prazo de atendimento do serviço. 3. Não se aplica ao Regime Simplificado. . .Item de Faturamento .EGTE 5 a 10 3.10. Alteração contratual (item 3.15 do anexo de serviço) - Contrato de Repasse - Nível IV e Termo de Compromisso - Nível I. . .Serviço .Alteração contratual - contrato de repasse - Nível IV e termo de compromisso - Nível IV . .Meta do Indicador .90 (noventa dias) dias . .Marco Início .Solicitação do Convenente/Recebedor cadastrada no Transferegov.br . .Marco Fim .Emissão de novo Laudo de Verificação Técnica (LVT) no Transferegov.br . .Forma de Aferição .Verificação de emissão de novo LVT no Transferegov.br . .Critérios de Aceitação/Indicador .Atendimento dentro do prazo . .Unidade de medida .dias . .Tolerância .10% (dez por cento) sobre a meta do indicador - 9 (nove) dias . .Objetivo .Garantir que as alterações propostas observem a manutenção dos requisitos técnicos pré-estabelecidos dentro do prazo definido . .Observação .O ônus pela reprogramação é do Convenente/Recebedor . . Considerações Gerais .1. Caso o prazo seja extrapolado pela Contratada, haverá desconto no valor do serviço. 2. Média de 9 (nove) complementações - suspende a contagem do prazo de atendimento do serviço. 3. Não se aplica ao Regime Simplificado. . .Item de Faturamento .EGTE 5 a 10 3.11. Prorrogação da vigência (item 3.16 do anexo de serviço) - Contrato de Repasse - Nível I a V ou Termo de Compromisso - Nível I a V. . .Serviço .Prorrogação da vigência do contrato de repasse ou termo de compromisso . .Meta do Indicador .45 (quarenta e cinco) dias . .Marco Início .Solicitação do Convenente/Recebedor cadastrada no Transferegov.br . .Marco Fim .Publicação do termo aditivo, ou da negativa da prorrogação, no Transferegov.br . .Forma de Aferição .Aceite/Rejeição da solicitação no Transferegov.br . .Critérios de Aceitação/Indicador .Atendimento dentro do prazo . .Unidade de medida .dias . .Tolerância .10% (dez por cento) sobre a meta do indicador - 5 (cinco) dias . .Objetivo .Garantir a não ocorrência da solução de continuidade do instrumento . .Observação .Não se aplica ao Regime Simplificado . .Considerações Gerais . . .Item de Faturamento .EGT 5 ou 6; EGTE 3 3.12. Prestação de Contas (item 3.19 do anexo de serviço) - Contrato de Repasse e Termo de Compromisso - Todos os níveis. . .Serviço .Prestação de Contas . .Meta do Indicador .180 (cento e oitenta) dias . .Marco Início .Envio da prestação de contas pelo convenente/recebedor . .Marco Fim .Parecer conclusivo sobre a prestação de contas emitido pela contratada no Transferegov.br . .Forma de Aferição .Contrato de Repasse ou Termo de Compromisso concluído . .Critérios de Aceitação/Indicador .Atendimento dentro do prazo . .Unidade de medida .dias . .Tolerância .10% (dez por cento) sobre a meta do indicador - 18 (dezoito) dias . .Objetivo .Garantir o atendimento ao disposto nos normativos vigentes