DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024102100135 135 Nº 204, segunda-feira, 21 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 I - EGTs ordinários: serviços correspondentes às atividades descritas no Anexo I do CPS - Detalhamento dos Serviços, a serem custeados pela CONTRATANTE, compreendendo os serviços contratados para o pacote de gestão operacional dos Contratos de Repasse ou Termos de compromisso, a depender do caso, que deverão ser desempenhados pela mandatária; e II - EGTEs - Extras: serviços previstos no Anexo I do CPS - Detalhamento dos Serviços, não incluídos na previsão inicial de serviços ordinários, executados em decorrência de demandas supervenientes. 3.2. A CONTRATANTE remunerará a CONTRATADA pelos EGTs utilizados. 3.3. Não haverá subdivisão dos EGTs, e a CONTRATANTE arcará com a tarifa na sua integralidade caso opte pela execução de parte do EGT. 3.4. Os serviços extras, que não compõem os serviços ordinários, deverão ser custeados pelo causador da demanda, fora do âmbito do Contrato de Prestação de Serviços em questão, observando-se os meios e procedimentos legais previstos para tanto. 3.5. Se incompleto o EGT 5, referente ao Acompanhamento, ou seja, se iniciado o acompanhamento mas não alcançado o marco de 60%, a CONTRATADA não será remunerada pelo valor total do EGT 5, mas terá a(s) sua(s) vistoria(s) remunerada(s) somente pelo valor do EGT Extra de vistoria, desde que a CONTRATADA não tenha dado causa. 3.6. Nos casos em que a CONTRATADA depender de manifestação da CONTRATANTE, e esta não se manifestar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a CONTRATADA fará jus ao EGTE de manutenção da vigência. 3.6.1. A CONTRATADA deverá comunicar à CONTRATANTE 30 (trinta) dias antes de findo o prazo do item 3.6. sobre a possível cobrança. 3.6.2. O EGTE de manutenção da vigência será cobrado mensalmente e encerra-se quando da manifestação da CONTRATANTE. 3.7. Os serviços serão pagos por Eventos Geradores de Tarifa - EGT, conjunto de atividades e respectivos marcos, realizados pela CONTRATADA, praticados no âmbito deste CPS, a saber: . .Código e Descrição .Atividades conforme Anexo I - Detalhamento dos serviços .Marco . .EGT 1 .Análise do Plano de Trabalho .Item 3.1 - Análise do Plano de Trabalho Item 3.21 - Regime Simplificado .Parecer técnico e análise Conclusiva (aprovação ou rejeição) registrados no Transferegov.br . .EGT 2 .Contratação .Item 3.3 - Análise Pré-Contratual e Formalização do contrato de repasse ou termo de compromisso Item 3.21 - Regime Simplificado .Contrato de repasse ou termo de compromisso publicado no DOU ou registro do indeferimento da Contratação no Transferegov.br . .EGT 3 .Verificação Técnica .Item 3.4 - Assistência técnica Item 3.5 - Verificação Técnica Documental Item 3.6 - Verificação Técnica do Objeto .Aceite ou rejeição do objeto proposto com a emissão de Laudo de Verificação Técnica (LVT) no Transferegov.br . .EGT 4 .Verificação da Realização do Processo Licitatório .Item 3.4 - Assistência técnica Item 3.7 - Verificação da Realização do Processo Licitatório Item 3.9 - Habilitação ao Repasse Financeiro .Aceite ou rejeição do processo licitatório e emissão da primeira VRPL no Transferegov.br . EGT 5 .Acompanhamento .Item 3.4 - Assistência técnica Item 3.10 - Liberação de Recursos Financeiros Item 3.11 - Autorização de Início de Obras Item 3.12 - Acompanhamento da Execução do Objeto Item 3.13 - Pagamentos a Fornecedores Item 3.16 - Da vigência do contrato de repasse ou termo de compromisso .Percentual físico de 60% informado pelo Convenente/Recebedor no Transferegov.br em relação ao Valor de Investimento do QCI vigente . . .Assessoramento Técnico .Item 3.4 - Assistência técnica Item 3.21 - Regime Simplificado .Inserção do Relatório de Reunião de Contratação em até 180 (cento e oitenta) dias após celebração do instrumento . EGT 6 Verificação do cumprimento do objeto .Item 3.4 - Assistência técnica Item 3.10 - Liberação de Recursos Financeiros Item 3.12 - Acompanhamento da Execução do Objeto Cumprimento do objeto informado pelo Convenente/Recebedor no Transferegov.br e verificado pela mandatária com base nas documentações disponíveis e na vistoria final in loco, quando da execução de obras e serviços de engenharia . . . .Item 3.13 - Pagamentos a Fornecedores Item 3.16 - Da vigência do contrato de repasse ou termo de compromisso Item 3.17 - Verificação do cumprimento do objeto Item 3.21 - Regime Simplificado . . .EGT 7 .Encerramento Contratual (PCF/TCE/Cancelamento/Distrato) .Item 3.18 - Devolução de Recursos Item 3.19 - Prestação de Contas Item 3.20 - Instrução para Instauração de Tomada de Contas Especial Item 3.21 - Regime Simplificado Item 3.22 - Conclusão do Contrato de Repasse ou Termo de Compromisso .Aprovação ou rejeição da PCF no Transferegov.br, registro de Instauração da TCE, ou registro do cancelamento/distrato do Contrato de Repasse ou Termo de Compromisso. 3.7.1. Para os instrumentos enquadrados no Regime Simplificado não se aplicam os EGTs 3 e 4. 3.8. Os Eventos Geradores de Tarifas Extras - EGTEs serão remunerados conforme atividades e marcos, a seguir: . .Serviços Extras . .Eventos Geradores de Tarifa .Detalhamento (pacote de serviços) .Marcos . .EGTE 1 .Análise de Plano de Trabalho .Item 3.1 - Análise do Plano de Trabalho .Parecer Técnico e análise Conclusiva (aprovação ou rejeição) no Transferegov.br, realizada após a análise ordinária. . .EGTE 2 .Verificação da Realização do Processo Licitatório .Item 3.7 - Verificação da Realização do Processo Licitatório Item 3.9 - Habilitação ao Repasse Financeiro .Aceite do processo licitatório de certame já analisado no Transferegov.br . .EGTE 3 .Manutenção da vigência .Item 3.16 - Da vigência do contrato de repasse ou termo de compromisso .180 (cento e oitenta) dias após a oficialização à CO N T R AT A N T E . .EGTE 4 .Verificação de critérios de compatibilidade .Verificação de critérios de compatibilidade entre o Anteprojeto e o Projeto de Engenharia oriundo da contratação integrada de obras e serviços de engenharia, conforme item 3.6.12 .Emissão de laudo de verificação técnica pela mandatária no Transferegov.br . .EGTE 5 .Alteração contratual - Alteração de cronograma .Item 3.15.1 - Alteração de cronograma; ou Item 3.15.2 - Alteração de eventograma .Conclusão da verificação e emissão de laudo de verificação técnica pela mandatária no Transferegov.br . .EGTE 6 .Alteração contratual - Ajustes de orçamento .Item 3.15.3 - Atualização de orçamento por alteração de data-base; ou Item 3.15.4 - Atualização de orçamento por reequilíbrio econômico-financeiro; ou Item 3.15.5 - Atualização do orçamento por reajustes de preços .Conclusão da verificação e emissão de laudo de verificação técnica pela mandatária no Transferegov.br . .EGTE 7 .Alteração contratual - Ajustes de projeto .Item 3.15.6 - Ajustes no projeto; ou Item 3.15.9 - Remanescente de obra .Conclusão da verificação e emissão de laudo de verificação técnica pela mandatária no Transferegov.br . .EGTE 8 .Alteração contratual - Exclusão de meta .Item 3.15.7 - Exclusão de meta .Conclusão da verificação e emissão de laudo de verificação técnica pela mandatária no Transferegov.br . .EGTE 9 .Alteração contratual - Inclusão de meta .Item 3.15.8 - Inclusão de metas .Conclusão da verificação e emissão de laudo de verificação técnica pela mandatária no Transferegov.br . .EGTE 10 .Alteração contratual - Saldo de Obra .Item 3.15.10 - Saldo de Obra .Conclusão da verificação e emissão de laudo de verificação técnica pela mandatária no Transferegov.br . .EGTE 11 .Visita de campo .Item 3.12. Acompanhamento da Execução do Objeto Item 3.21 - Regime Simplificado .Inserção do Relatório de Vistoria no Transferegov.br . EGTE 12 Reabertura de PCF/TCE Item 3.18 - Devolução de Recursos Item 3.19 - Prestação de Contas Item 3.20 - Instrução para Instauração de Tomada de Contas Especial Item 3.21 - Regime Simplificado Aprovação ou rejeição da PCF no Transferegov.br, ou registro de Instauração da TCE . . . . .