DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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jamlip industria e comercio eireli / 26.843.513/0001-58 25351.419707/2024-12 / 712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 1373156244 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

PROSPERA DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVICOS LTDA / 54.639.010/0001-09 25351.420521/2024-14 / 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1379518245 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

PHARMASUL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA DE MEDICAMENTOS LTDA / 48.898.085/0001- 01 25351.420847/2024-33 / 70392 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) / 1385054247 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Na declaração apresentada não constam as informações da empresa sucessora e da operação societária realizada, contrariando a RDC nº 903/2024.

FARMACIA BICACO LTDA / 97.235.360/0001-04 25351.408216/2024-46 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1269098241 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente, nº 7.02005-9, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.

ALFA MED CIRURGICA LTDA / 56.236.512/0001-06 25351.417780/2024-50 / 70372 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS / 1359152245 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da declaração da operação societária praticada, conforme disposto no art. 11, da RDC 903/2024.

NAPOLI SISTEMAS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA / 53.808.203/0001-75 25351.367828/2024-71 / 70379 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) / 0919486240 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da declaração da operação societária praticada devidamente preenchida e assinada, contrariando o disposto no art. 11 da RDC 102/2016.

FARMÁCIAS SÃO PAULO LTDA / 00.477.061/0043-01 25351.408203/2024-77 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1268974242 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente, nº 7.96698-4, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.

SURGMED MEDICAL LTDA / 50.655.293/0001-13 25351.381994/2024-81 / 70372 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS / 1043751246 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da declaração da operação societária praticada, conforme disposto no art. 11, da RDC 102/2016.

COMERCIAL DE MEDICAMENTOS SUPREMA FARMA LTDA / 55.500.331/0001-82 25351.400962/2024-91 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1202446248 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação do documento de instrução completo, exigido no inciso II do art. 11 da RDC nº 275/2019. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.913, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA / 88.212.113/0916-52 25351.496328/2021-01 / 7808914 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1316957241 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A documentação apresentada não pertence ao estabelecimento que realizou o pedido de alteração, contrariando a RDC nº 275/2019 e Lei nº 5.991/1973. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.914, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO OPELLA HEALTHCARE BRAZIL LTDA / 38.391.432/0001-43 25351.367059/2024-10 / 1320191 ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EMBALAR: MEDICAMENTO EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EXPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO FABRICAR: MEDICAMENTO IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO REEMBALAR: MEDICAMENTO TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 70399 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS - INDÚSTRIA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS / 0913036242

vetex farmacia de manipulação ltda / 08.783.869/0003-23 25351.182600/2024-11 / 1320079 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS) 70899 - AE - CONCESSÃO - MANIPULAR INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS) / 0462240240

IDEAL HOSPITALAR COMERCIO ATACADISTA DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA / 48.512.170/0001-81 25351.421395/2024-15 / 1320156 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1387693247

INVICTA CLEAN HOSPITALAR LTDA / 18.504.036/0001-78 25351.420600/2024-17 / 1320108 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1380000246

DSP PHARMA FARMACIA COM MANIPULACAO LTDA - ME / 04.215.063/0001-16 25351.393832/2024-95 / 1320082 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1138921246 GERÊNCIA DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA RESOLUÇÃO-RE Nº 3.841, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de habilitação na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) o(s) laboratório(s) constante(s) no anexo. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GRAZIELA COSTA ARAÚJO ANEXO ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE LABORATÓRIO CNPJ LABORATÓRIO(S) (UNIDADE(S) ANALÍTICA(S)) ENDEREÇO CIDADE UF MOTIVAÇÃO INDEFERIMENTO

70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 1358931/24-1 LLS Serviços de Saneamento Ltda. 26.779.985/0001-99 Laborsan Laboratórios Rua Catanduvas, 667 - São Cristóvão. Cascavel/PR Descumprimento do art. 7º, II, "b" e do art. 8º da RDC nº 390/2020 5ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS RESOLUÇÃO-RE Nº 3.839, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e Considerando o não cumprimento dos requisitos de admissibilidade de Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA, por intermédio do Módulo Complementar do OEA Integrado, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Certificação no Programa OEA-Integrado Anvisa às empresas constantes no anexo. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GABRIELA DE LIMA VIEIRA ANEXO Solicitante: BRF S.A. CNPJ: 01.838.723/0171-00 Categoria solicitada: Alimentos Processo: 25353.152608/2024-25 Expediente: 1113790/24-5 Motivo do Indeferimento: Não atendeu o inciso IV, do artigo 10 da RDC n° 845, de 22 de fevereiro de 2024. Solicitante: DANISCO BRASIL LTDA CNPJ: 46.278.016/0001-61 Categoria solicitada: Alimentos Processo: 25353.167784/2024-61 Expediente: 1143301/24-2 Motivo do Indeferimento: Não atendeu o inciso V do artigo 10 da RDC n° 845, de 22 de fevereiro de 2024. Solicitante: BRASKEM S/A CNPJ: 42.150.391/0001-70 Categoria solicitada: Saneantes Processo: 25353.179392/2024-45 Expediente: 1162676/24-8 Motivo do Indeferimento: Não atendeu o inciso IV e V, do artigo 10 da RDC n° 845, de 22 de fevereiro de 2024.