DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .S EÇÕ ES . .ALAGOINHAS/BA-BELO HORIZONTE/MG . .ALAGOINHAS/BA-SAO PAULO/SP . .ARACAJU/SE-SAO PAULO/SP . .BELO HORIZONTE/MG-ARACAJU/SE . .BELO HORIZONTE/MG-NATAL/RN . .BELO HORIZONTE/MG-RECIFE/PE . .BELO HORIZONTE/MG-SAO PAULO/SP . .CORONEL FABRICIANO/MG-ARACAJU/SE . .CORONEL FABRICIANO/MG-RECIFE/PE . .ESPLANADA/BA-SAO PAULO/SP . .ESTANCIA/SE-SAO PAULO/SP . .FEIRA DE SANTANA/BA-BELO HORIZONTE/MG . .FEIRA DE SANTANA/BA-SAO PAULO/SP . .GOVERNADOR VALADARES/MG-ARACAJU/SE . .GOVERNADOR VALADARES/MG-RECIFE/PE . .IPATINGA/MG-ARACA JU/SE . .I P AT I N G A / M G - R EC I F E / P E . .ITAOBIM/MG-ARACA JU/SE . .I T AO B I M / M G - R EC I F E / P E . .JEQUIE/BA-ARACA JU/SE . .JEQUIE/BA-BELO HORIZONTE/MG . .JEQUIE/BA-JOAO PESSOA/PB . .J EQ U I E / BA - N AT A L / R N . .J EQ U I E / BA - R EC I F E / P E . .JEQUIE/BA-SAO PAULO/SP . .JOAO PESSOA/PB-PALMARES/PE . .MACEIO/AL-BELO HORIZONTE/MG . .MACEIO/AL-CORONEL FABRICIANO/MG . .MACEIO/AL-GOVERNADOR VALADARES/MG . .M AC E I O / A L - I P AT I N G A / M G . .M AC E I O / A L - I T AO B I M / M G . .M AC E I O / A L - J EQ U I E / BA . .MACEIO/AL-JOAO PESSOA/PB . .M AC E I O / A L - N AT A L / R N . .MACEIO/AL-SAO PAULO/SP . .MACEIO/AL-TEOFILO OTONI/MG . .MACEIO/AL-VITORIA DA CONQUISTA/BA . .NATAL/RN-ARACA JU/SE . .NATAL/RN-SAO PAULO/SP . .POCOES/BA-SAO PAULO/SP . .RECIFE/PE-SAO PAULO/SP . .SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-SAO PAULO/SP . .TEOFILO OTONI/MG-ARACAJU/SE . .TEOFILO OTONI/MG-JOAO PESSOA/PB . .TEOFILO OTONI/MG-NATAL/RN . .TEOFILO OTONI/MG-RECIFE/PE . .TEOFILO OTONI/MG-SAO PAULO/SP . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-ARACAJU/SE . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-BELO HORIZONTE/MG . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-CORONEL FABRICIANO/MG . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-IPATINGA/MG . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-RECIFE/PE . .VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO PAULO/SP DECISÃO SUPAS Nº 1.977, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170643/2024-32, decide: Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 127, da EXPRESSO UNIÃO LTDA., CNPJ nº 19.350.180/0001-60, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº DFMG0013035 à EXPRESSO UNIÃO LTDA., CNPJ nº 19.350.180/0001-60, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BRASILIA (DF) - BELO HORIZONTE (MG), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão. Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .S EÇÕ ES . .BRASILIA/DF-BELO HORIZONTE/MG . .BRASILIA/DF-SETE LAGOAS/MG . .BRASILIA/DF-TRES MARIAS/MG . .CRISTALINA/GO-BELO HORIZONTE/MG . .LUZIANIA/GO-BELO HORIZONTE/MG DECISÃO SUPAS Nº 2.521, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.100510/2024-59, decide: Art. 1º Anular a DECISÃO SUPAS Nº 578, DE 13 DE setembro DE 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 16 de setembro de 2024, que habilitou a empresa VERDE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 01.751.730/0001-97, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização. Art. 2º Proibir a comercialização de bilhetes, a partir da publicação desta decisão, para os mercados que constam na Deliberação nº 274, de 22 de agosto de 2024, publicada no D.O.U. em 23 de agosto de 2024. Art. 3º Na existência de bilhetes emitidos com data para utilização após a publicação desta decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR R E T I F I C AÇ ÃO No Art. 2º, da Decisão SUPAS nº 1064, de 03 de outubro de 2024, publicada no D.O.U. de 11 de outubro de 2024, Seção 1, pág. 196, onde se lê: "Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PREFIXO SIGMA à ROTA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA" leia-se: "Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SEBA0094016 à ROTA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA". R E T I F I C AÇ ÃO No Art. 2º, da Decisão SUPAS nº 1276, de 07 de outubro de 2024, publicada no D.O.U. de 16 de outubro de 2024, Seção 1, pág. 182, onde se lê: "na linha JUIZ DE FORA (MG) - SÃO PAULO (SP)" leia-se: "na linha TUBARAO (SC) - SAO PAULO (SP)". R E T I F I C AÇ ÃO No art. 2º da Decisão Supas nº 1.298, de 7 de outubro de 2024, publicada no DOU nº 201, de 16 de outubro de 2024, seção 1, págs. 193 e 194, onde se lê: " Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº AMRO0018001..." leia-se: " Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº AMRR0018001..." Banco Central do Brasil ÁREA DE FISCALIZAÇÃO DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 531, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos - SCR, de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018. O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro - Desig, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 85, inciso I, alínea "b", do referido Regimento, tendo em vista o disposto nas Resoluções CMN ns. 4.966, de 25 de novembro de 2021, e 5.037, de 29 de setembro de 2022, na Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e na Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018, resolve: Art. 1º Passam a vigorar, conforme cronograma especificado, as novas versões do Leiaute e das Instruções de Preenchimento do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scrdoc3040. Art. 2º Foram feitas as seguintes modificações nas Instruções de Preenchimento, com vigência a partir da data-base de outubro de 2024: I - na Seção D - Item 1 - Informações Básicas da Operação: a)subitem XIII - tabela "natureza da operação": 1.exclusão do domínio 16; 2.alteração na descrição dos domínios 32 e 33; b)subitem XIII - No campo "natureza da operação": 1.inclusão de orientações sobre os domínios 32, 33 e 34; 2.inclusão de orientações sobre entidades assemelhadas; 3.alteração das Observações - Operações de Controladas; II - na Seção D - Item 4 - Informações Adicionais: a) subitem "g" - "Negociação de operações sem retenção de risco": exclusão das orientações para operações de natureza 16; b) subitem "s" - tabela "Informação complementar para apuração do RWA", domínio 24: 1. inclusão do subdomínio 09, com a descrição "Exposição garantida por imóvel não residencial e não há dependência do fluxo de caixa". Art. 3º Foram feitas as seguintes modificações no leiaute com vigência a partir da data-base de outubro de 2024: I - no Anexo 2 - Natureza da Operação: a)exclusão do domínio 16; b)alteração da descrição dos domínios 32 e 33; II - no Anexo 26 - Informações Adicionais: a) inclusão do subdomínio 09, no domínio 24, com a descrição "Exposição garantida por imóvel não residencial e não há dependência do fluxo de caixa".