DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 5º Foram feitas as seguintes modificações no leiaute com vigência a partir da data-base de janeiro de 2025: I - no Doc 3040, item a. "Campos Agregadores", no campo "Característica especial": alteração da ordem de prioridade para "11", "19", "02", "01" e "99". II - no Anexo 8 - Característica Especial: inclusão do domínio 39, com a descrição - "Títulos com característica de concessão de crédito". Art. 6º Foram feitas as seguintes modificações nas Instruções de Preenchimento com vigência a partir da data-base de janeiro de 2026: I - na Seção I - Instrumentos Financeiros: a)atualização das orientações dos itens "h" e "l". Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação. ANDRÉ LUIZ CACCAVO MIGUEL Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 2ª SUBCÂMARA PAUTA DA 74ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2024 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Recursos administrativos Processo NF-006515.2024.02.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS METALÚRGI CO S DO ABC, NOTICIADO(A): TOYOTA DO BRASIL LTDA. - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-000035.2024.15.002/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CHAIL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ., NOTICIADO(A): DEIVIT BYRON REIS, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO, NOTICIADO(A): THAINA DA SILVA TEMOTEO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo IC-000043.2023.04.005/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): BANCO DO BRASIL SA, NOTICIANTE: ELAINE SANCHOTENE PIRES - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-006678.2024.02.000/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): ASK THE RABBIT ENTRETENIMENTO LTDA ME, NOTICIANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE SÃO PAULO - FORO CENTRAL CÍVEL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo IC-000152.2024.02.001/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): AGTECHNOLOGIES PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA., NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-002580.2024.05.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): YAKULT S/A. INDUSTRIA E COMERCIO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo PP-000935.2024.01.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, INVESTIGADO(A): UNIPRO EDITORA LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo NF-002809.2024.04.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): VIEMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo NF-002436.2024.05.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: WILLAM IZIDIO DE LIMA, NOTICIADO(A): YAKULT S/A. INDUSTRIA E COMERCIO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo NF-004044.2024.02.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): PLÁSTICOS METALMA S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. Processo NF-006226.2024.02.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PASCOAL BARROS CONST R U ÇÕ ES LTDA EPP - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. II - Declínios de atribuições Processo NF-005684.2024.15.000/1 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): GERALDA CARDOSO DA SILVA, NOTICIADO(A): LEANDRO LEITE - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo NF-001809.2024.19.000/2 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): ROSANGELA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo NF-003670.2024.03.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO, NOTICIADO(A): STUDIO CHRIS PERSONAL LTDA - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. Processo NF-002445.2024.05.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): SAMARA LOURENCO MOURA LATICINIOS E FRIOS LTDA , NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. III - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-002167.2016.01.000/4, IC-000098.2020.01.004/4, IC- 003468.2022.01.000/5, IC-003557.2022.01.000/0, IC-000355.2022.01.005/3, IC- 001231.2023.01.000/9, IC-001519.2023.01.000/1, IC-003703.2023.01.000/3, IC- 004465.2023.01.000/9, IC-004522.2023.01.000/4, PP-000749.2023.01.001/3, IC- 000200.2023.01.004/9, IC-000791.2023.01.004/1, IC-000921.2023.01.006/9, PP- 000410.2024.01.000/1, PP-002114.2024.01.000/5, NF-002566.2024.01.000/7, NF- 002696.2024.01.000/3, NF-003467.2024.01.000/3, NF-003638.2024.01.000/4, NF- 003665.2024.01.000/7, NF-003696.2024.01.000/1, NF-003701.2024.01.000/4, NF- 003831.2024.01.000/0, NF-003880.2024.01.000/7, NF-003930.2024.01.000/2, IC- 000128.2024.01.001/6, IC-000210.2024.01.001/6, PP-000044.2024.01.003/7, NF- 000288.2024.01.003/0, NF-000545.2024.01.006/9, NF-000220.2024.01.007/9, NF- 000248.2024.01.007/4, IC-001919.2019.01.000/9, IC-004027.2021.01.000/1, IC- 004033.2022.01.000/8, IC-003825.2023.01.000/4, PP-001297.2024.01.000/1, NF- 003599.2024.01.000/0, NF-004184.2024.01.000/6, NF-004192.2024.01.000/1, NF- 000230.2024.01.001/0, IC-006679.2019.01.000/6, IC-004032.2021.01.000/0, IC- 004173.2021.01.000/9, IC-001198.2022.01.000/6, IC-001406.2022.01.000/0, IC- 002130.2022.01.000/2, IC-003276.2022.01.000/6, IC-000372.2022.01.005/9, IC- 000467.2022.01.006/2, IC-000555.2022.01.006/0, IC-000240.2023.01.000/4, IC- 000812.2023.01.000/4, IC-001326.2023.01.000/7, IC-001427.2023.01.000/0, IC- 001623.2023.01.000/2, IC-005176.2023.01.000/7, IC-005543.2023.01.000/0, IC- 000410.2023.01.003/1, PP-000839.2023.01.006/9, IC-000235.2024.01.000/1, PP- 000389.2024.01.000/1, PP-000843.2024.01.000/5, NF-002225.2024.01.000/4, NF- 002458.2024.01.000/4, NF-003050.2024.01.000/0, NF-003537.2024.01.000/1, NF- 003920.2024.01.000/6, NF-003949.2024.01.000/8, NF-003976.2024.01.000/0, NF- 004046.2024.01.000/4, NF-004093.2024.01.000/0, NF-004095.2024.01.000/0, NF- 004113.2024.01.000/6, NF-004235.2024.01.000/7, NF-004254.2024.01.000/4, IC- 000006.2024.01.001/0, NF-000185.2024.01.001/0, NF-000317.2024.01.001/9, NF- 000389.2024.01.001/2, IC-000146.2024.01.003/0, NF-000080.2024.01.004/2, NF- 000787.2024.01.006/7, NF-000842.2024.01.006/4, PP-000068.2024.01.007/0, NF- 000238.2024.01.007/7, NF-000245.2024.01.007/5, NF-000266.2024.01.008/7, IC- 003861.2010.01.000/0, IC-000066.2020.01.006/9, IC-000572.2021.01.000/8, IC- 000204.2021.01.007/1, IC-003964.2022.01.000/0, IC-001116.2023.01.000/6, IC- 003022.2023.01.000/0, IC-000109.2023.01.001/5, IC-000077.2024.01.000/8, IC- 000408.2024.01.000/5, IC-000913.2024.01.000/1, IC-001780.2024.01.000/3, NF- 002654.2024.01.000/7, NF-003515.2024.01.000/8, NF-003576.2024.01.000/1, NF- 003613.2024.01.000/4, NF-003653.2024.01.000/0, NF-003654.2024.01.000/5, NF- 003689.2024.01.000/1, NF-003792.2024.01.000/7, NF-003808.2024.01.000/0, NF- 003946.2024.01.000/1, NF-003961.2024.01.000/7, NF-004175.2024.01.000/5, NF- 004200.2024.01.000/0, NF-004239.2024.01.000/9, NF-000396.2024.01.001/0, PP- 000112.2024.01.003/2, IC-000126.2024.01.003/5, NF-000207.2024.01.004/6, NF- 000601.2024.01.004/0, NF-000661.2024.01.004/4, IC-000042.2024.01.005/6, NF- 000799.2024.01.006/7, NF-000174.2024.01.007/2, NF-000268.2024.01.007/9, IC- 000127.2024.01.008/6, IC-000139.2024.01.008/6, IC-000197.2024.01.008/7 - PRT 2ª Região-SP - IC-000053.2011.02.000/0, IC-004779.2018.02.000/6, IC- 000331.2019.02.004/0, IC-005892.2022.02.000/8, IC-002855.2023.02.000/6, IC- 003640.2023.02.000/6, IC-007322.2023.02.000/5, PP-007326.2023.02.000/7, IC- 009027.2023.02.000/7, PP-010078.2023.02.000/3, IC-000666.2023.02.003/4, IC- 000128.2023.02.004/8, PP-003786.2024.02.000/3, PP-004335.2024.02.000/5, NF- 004479.2024.02.000/0, NF-004624.2024.02.000/5, NF-004671.2024.02.000/0, NF- 004919.2024.02.000/8, NF-005097.2024.02.000/0, IC-005146.2024.02.000/0, PP- 005293.2024.02.000/3, NF-005440.2024.02.000/0, NF-005802.2024.02.000/4, NF- 006076.2024.02.000/0, PP-006269.2024.02.000/5, NF-006297.2024.02.000/3, PP- 006679.2024.02.000/0, IC-006723.2024.02.000/3, NF-006875.2024.02.000/3, NF- 006971.2024.02.000/9, NF-007089.2024.02.000/1, NF-007173.2024.02.000/0, NF- 007243.2024.02.000/8, NF-007364.2024.02.000/3, NF-007434.2024.02.000/1, IC- 007509.2024.02.000/7, NF-007674.2024.02.000/1, NF-007683.2024.02.000/2, NF- 008080.2024.02.000/0, NF-008361.2024.02.000/5, NF-008543.2024.02.000/8, NF- 000722.2024.02.001/9, IC-000217.2024.02.003/4, IC-000274.2024.02.003/9, NF- 000642.2024.02.005/9, NF-000667.2024.02.005/5, IC-000044.2014.02.002/3, IC- 008943.2017.02.000/0, IC-005109.2023.02.000/0, IC-005986.2023.02.000/2, IC- 009675.2023.02.000/1, IC-000991.2023.02.001/7, IC-000204.2023.02.004/6, IC- 001800.2024.02.000/0, PP-002417.2024.02.000/4, IC-003861.2024.02.000/0, IC- 004108.2024.02.000/8, NF-004762.2024.02.000/7, PP-005196.2024.02.000/2, NF- 005210.2024.02.000/6, IC-005260.2024.02.000/8, NF-005382.2024.02.000/9, NF- 006035.2024.02.000/0, PP-006463.2024.02.000/7, NF-006464.2024.02.000/2, NF- 006465.2024.02.000/8, NF-006526.2024.02.000/5, NF-006653.2024.02.000/5, NF- 007109.2024.02.000/8, NF-007303.2024.02.000/0, NF-007314.2024.02.000/1, IC- 007594.2024.02.000/7, NF-007639.2024.02.000/3, IC-007972.2024.02.000/2, NF- 000798.2024.02.002/9, NF-000930.2024.02.002/0, IC-000291.2024.02.003/4, PP- 000141.2024.02.004/0, NF-000444.2024.02.004/4, NF-000583.2024.02.005/6, IC- 000111.2014.02.004/5, IC-005850.2022.02.000/1, IC-006771.2022.02.000/0, IC- 006859.2022.02.000/9, IC-000579.2023.02.000/0, IC-000679.2023.02.000/8, IC- 001313.2023.02.000/5, IC-002542.2023.02.000/1, IC-003799.2023.02.000/4, IC- 004726.2023.02.000/1, IC-005348.2023.02.000/4, IC-005549.2023.02.000/4, IC- 005831.2023.02.000/6, IC-007487.2023.02.000/8, PP-008118.2023.02.000/5, IC- 009735.2023.02.000/3, PP-000982.2023.02.001/6, IC-000435.2023.02.002/9, IC- 000901.2023.02.003/3, IC-000341.2023.02.004/4, PP-000389.2023.02.005/5, IC- 000347.2024.02.000/1, 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