DOU 22/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EXTRATO DE COMPROMISSO COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSOS: 02013.000468/2022-02 e 02013.001328/2022-43; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO, CPF nº XXX.613.691-XX, e de outro lado DEPÓSITO DE MADEIRAS AMÉRICA LTDA - ME, CNPJ nº 07.345.397/0001-00, denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pelo procurador Marcelo Gheller Andrade, OAB/MT nº 11531-A, OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Projeto de Apoio aos Centro de Triagem de Animais Silvestres-Cetas do IBAMA, localizado no Estado do Pará-PA; VALOR TOTAL CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 125.131,52 (cento e vinte e cinco mil sento e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), de acordo com os termos do art. 143, §2°, inciso IV, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: até 24 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes- MT (SEI nº 20757078); DATA DA ASSINATURA: 17/10/2024 EXTRATO DE COMPROMISSO COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA PROCESSO: 02013.002672/2023-31; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado pela sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO, CPF nº XXX.613.691-XX, e de outro lado TOPO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA-ME, CNPJ nº 10.665.722/0001-19, denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pelo representante legal JOSEMIR MARTINS DOS SANTOS, OAB/MT nº 15995; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Projeto de Apoio ao Centro de Triagem de Animais Silvestres-Cetas do IBAMA, localizado em Goiânia/GO; VALOR TOTAL CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 9.614,46 (nove mil e seiscentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos), de acordo com os termos do art. 143, §2°, inciso IV, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: até 2 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-MT (SEI nº 20799901); DATA DA ASSINATURA: 18/10/2024. EXTRATO DE COMPROMISSO COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA PROCESSO: 02567.000565/2019-25; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado pela sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO DE MAT O S , CPF nº XXX.613.691-XX, e de outro lado EDNILTON FERNANDES DOS ANJOS, CPF nº XXX.187.801-XX, denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pelo representante legal JOÃO JOSÉ DE MIRANDA NETO, OAB/MT nº 28039; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Projeto de Apoio ao Centro de Triagem de Animais Silvestres-Cetas do IBAMA, localizado em Goiânia/GO; VALOR TOTAL CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 365.010,80 (trezentos e sessenta e cinco mil, dez reais e oitenta centavos), de acordo com os termos do art. 143, §2°, inciso IV, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: até 24 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-MT (SEI nº 20769035); DATA DA ASSINATURA: 18/10/2024. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL Nº 58/2024 - SUPES-RN O Superintendente Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada bem como os seus sócios/responsáveis, que se encontram em local incerto e não sabido; não procurado, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondência relacionada à notificação de aviso de possibilidade de inserção de CNPJ/CPF no CADIN encaminhada via correio no mesmo endereço da primeira cobrança efetivamente recebida (Documento SEI 13626012), para ciência da situação, no prazo de 30 (trinta) dias, com início a partir de 15 (quinze) dias da publicação do presente (Inciso IV, § 2º, Artigo 23 do Decreto Nº 70.235/72), sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança. . .I N T E R ES S A D O .Nº CNPJ .Nº PROCESSO .COMPETÊNCIAS TCFA . .Cerâmica Francisca Ltda. - EPP .17.596.767/0001-28 .02021.000457/2021-34 .4º Trim./2015 ao 1º Trim./2018 Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-mail: [email protected] para mais informações. RIVALDO FERNANDES PEREIRA Superintendente Estadual do IBAMA/RN EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 60/2024 - SUPES-RN O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96 do Decreto Federal nº 6.514/2008, pelo presente edital NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura do auto de infração em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento de infração administrativa ambiental: . .I N T E R ES S A D O ( A ) .C P F/ C N P J .Nº PROCESSO .AUTO DE I N F R AÇ ÃO . .MARIA DO SOCORRO DA S I LV A .CPF: 443.xxx.xxx-68 .02021.001023/2023-13 .5KAXKX2S Fica o(a) interessado(a) e/ou seu procurador/representante legal ciente que poderá apresentar defesa/impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para encerramento do processo previstas no artigo 96, § 5°, inc. II do Decreto Federal 6.514/2008, em prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital. A manifestação de interesse pela adesão imediata a uma das soluções legais (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%) deve constar em requerimento expresso do autuado por essa modalidade, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -

Processo sancionador ambiental -> Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico Sei! Ibama correspondente ao auto de infração, por meio do endereço eletrônico < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos- eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >. Transcorrido aquele prazo e não havendo manifestação, atendidas as normas pertinentes, o processo tramitará à revelia, podendo o débito ser definitivamente consolidado, com a inclusão do nome do(a) interessado(a) no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e na inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior Execução Fiscal. Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao(à) interessado(a) e/ou procurador/representante legal, na Superintendência do IBAMA no Rio Grande do Norte, com sede à Av. Alexandrino de Alencar, 1399, bairro Tirol, Natal/RN, CEP: 59015-350, ou em qualquer unidade técnica da autarquia. O acesso ao processo também poderá ser realizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama) seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI Acesso Externo". Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu a quitação nos sistemas, o(a) interessado(a) deve apresentar o comprovante de pagamento para que seja efetuada a regularização da pendência. RIVALDO FERNANDES PEREIRA Superintendente do IBAMA /RN SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE COMPROMISSO COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02023.000568/2024-73; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Diara Maria Sartori, CPF 442.XXX.840-XX, e de outro Jaildo Borges Izidoro, CPF Nº XXX.816.539-XX, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama Porto Alegre, localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 2.177,66 (dois mil cento e setenta e sete reais e sessenta e seis), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 12(doze) meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 19857413/2024-Supes-RS; DATA DAS ASSINATURAS: 17/07/2024. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Número do processo: 02070.005518/2021-74 Espécie: Primeiro termo aditivo ao termo de compromisso que, entre si, celebram o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO E A MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO - MITRA/RJ. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar, de comum acordo, entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO, o item 4.1.2. CLÁUSULA QUARTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES do Termo de Compromisso, de 1 de abril de 2022 (10817589), que passará a viger com a seguinte redação: 4.1.2. Receber o valor de R$ 6,00 (seis reais) referente às despesas operacionais e investimentos em área de relevante interesse religioso, histórico e turístico relativos ao Monumento do Cristo Redentor, em razão da propriedade do Monumento; 4.1.2.1. O Valor praticado pela MITRA será reajustado anualmente, pela variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo, acumulado no período de 12 meses, compreendidos a partir da data-base de assinatura deste Termo; 4.1.2.2. O recolhimento praticado pela MITRA poderá ser realizado pela CONC ES S I O N Á R I A responsável pela cobrança de ingressos no Parque Nacional da Tijuca - RJ; 4.1.2.3. Eventuais custos operacionais acrescidos em razão da nova previsão do item 4.1.2 deverão ser objeto de livre negociação entre a CONCESSIONÁRIA e a Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro, não cabendo ao ICMBio qualquer responsabilidade e/ou gestão sobre eventuais incrementos de custos DATA DE ASSINATURA: 16 de outubro de 2024. PADRE OMAR RAPOSO DE SOUSA - MITRA Arquiepiscopal do Rio de Janeiro RICCARDO RARO PINA - Concessionária Trem do Corcovado ADELIO DEMETERKO - Concessionária Paineiras do Corcovado PABLO RICARDO DE OLIEIRA MÓRBIS - Concessionária Paineiras do Corcovado MAURO OLIVEIRA PIRES - Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Coordenação Regional ICMBio em Manaus/AM, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6.514/2008 e ao disposto nos artigos 73 e 80 da Instrução Normativa Conjunta ICMBio/IBAMA nº 19, de 02 de junho de 2023, que a notificação será publicada por edital após infrutíferas tentativas de notificação e após consulta à base de dados de órgãos da Administração Pública Federal, configurada a incerteza e o desconhecimento do local em que se encontra o autuado, resolve: Notificar o Sr. JOÃO PAULO LIMA GONÇALVES, CPF: .244.492-*, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02120.001362/2018-14, relativo ao Auto de Infração de nº 028257-B, sob pena de preclusão. Notificar o Sr. JOSÉ FERREIRA DE MORAES, CPF: .873.428-*, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02120.000107/2017-73, relativo ao Auto de Infração de nº 0288882-B, sob pena de preclusão.