DOU 22/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Total de penalidades publicadas no presente Edital: 26 (vinte e seis). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUDINO BARRETO RIOS NETO, .203.135-*, KXU3249, FRMEV00339622022, 606-82; COOPERATIVA DOS PRODUTORES FAMILIARES DE LEITE DA REGIAO NOROESTE - COOPLENOR, 10.365.647/0001-70, GBZ3B05, FRMEV00353162022, 606-82; L. E. TRANSPORTES LTDA, 10.783.431/0001-25, OBK8199, FRMEV00263562022, 606-82; OGN9991, FRMEV00447922022, 606-82; HGJ1592, FRMEV00259802022, 606-82; TRANSPORTADORA SANTANA LTDA, 10.368.040/0001-44, EJW3318, FRMEV00463612022, 606-82; MARCELO XAVIER WAROL, .605.497-, LLM8922, FRMEV00358252022, 606- 82; RODOCELERE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 34.797.624/0001-01, PRT2503, FRMEV00351622022, 606-82; J M T S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, 08.993.516/0001-96, KPU9345, FRMEV00275932022, 606-82; LUIS MARCOS SOUZA REIS, .035.326-, HKF4380, FRMEV00223742022, 606-82; A MIGLIORINI TRANSPORTES, 20.396.799/0001-94, QCQ1G36, FRMEV00440662022, 606-82; ANDRADE TRANSPORTES EIRELI, 34.560.965/0001-50, IQT9132, FRMEV00445032022, 606- 82; TRUPICAO TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, 06.376.160/0001-16, OMS4399, FRMEV00321712022, 606-82; R V TRANSPORTES EIRELI, 35.170.700/0001-09, OQG4G30, FRMEV00200592022, 606-82; MTR LOGISTICA EIRELI, 07.360.468/0003-06, MMB7229, FRMEV00305932022, 606-82; JOSE ROMEU VICENTE, .779.019-*, QCG6F23, FRMEV00389412022, 606-82; CELINALDO SALDANHA DE OLIVEIRA, .838.704-, JPY2C71, FRMEV00348862022, 606-82; JACKSON MARCONDES DE JESUS PINHEIRO, .499.545-, KDZ6E50, FRMEV00333292022, 606-82; MARIA BERNADETE DE LIMA , 07.824.699/0001-53, NPT7I89, FRMEV00260582022, 606-82; AGROPECUARIA ITATIBA DOS FRADES LTDA, 01.295.191/0001-29, LLP4810, FRMEV00179182022, 606-82; AGROPECUARIA REOLON LTDA, 21.428.175/0001-74, NJF2061, FRMEV00241022022, 606- 82; MUNDIAL COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI, 19.141.953/0001-06, EML6A23, FRMEV00375132022, 606-82; EVERALDO DOS SANTOS MELO, .189.867-*, JUF2753, FRMEV00298972022, 606-82; CHARCOAL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.550.642/0001-03, LLA5538, FRMEV00431162022, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS FRANZEN LTDA, 79.257.853/0001-63, QJV9049, FRMEV00391642022, 606-82; LEANDRO DE OLIVEIRA, .714.279-, GGP1G35, FRMEV00219092022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24850/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA CAPELLI LTDA, 00.408.551/0001-99, AYK8906, FRMEV00594392022, 606-82; SANNY TRANSPORTE E COMERCIO DE AREIA EIRELI, 19.800.048/0001-02, GDU8D05, FRMEV00545002022, 606-82; MARCELO CAVALLET, 06.268.354/0001-06, BBF7571, FRMEV00592202022, 606-82; PRESSLOG LOGISTICA LTDA, 11.451.781/0001-57, BCF6694, FRMEV00543862022, 606-82; TRANSANTANA TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 94.220.837/0004-32, LSN5949, FRMEV00592552022, 606-82; EDILTON SOUZA DO CARMO, .131.965-, OVT2A18, FRMEV00567942022, 606-82; OVT2A18, FRMEV00564612022, 606-82; BIG TELHAS LTDA, 05.167.149/0001-83, ERD1511, FRMEV00595182022, 606-82; GUILHERME TONELO CAMPANHARO, .251.000-*, QIU0D80, FRMEV00581082022, 606-82; ALTAIR DE OLIVEIRA VEIGA, .032.087-, LCA0037, FRMEV00553252022, 606-82; TRANSMQ DA SERRA SERVICOS DE TRANSPORT ES LTDA, 08.599.033/0001-01, RJW2F35, FRMEV00541252022, 606-82; RJN1B41, FRMEV00524662022, 606-82; J COSTA ARAUJO SIQUEIRA TRANSPORTES, 05.115.046/0002- 50, LQJ5708, FRMEV00473652022, 606-82; KXG3G94, FRMEV00532882022, 606-82; RAPIDO TRANSPAULO LTDA, 88.317.847/0001-45, IMA0401, FRMEV00538672022, 606-82; TRANSPORTADORA BK LTDA, 08.188.372/0001-03, BBN7I75, FRMEV00574822022, 606-82; MAICOM MANICA, .419.086-, PRI2404, FRMEV00480622022, 606-82; ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS, .684.971-*, LZE2G18, FRMEV00569442022, 606-82; AAW7F67, FRMEV00570312022, 606-82; EDELSON BALBINO DE SOUZA, .295.461-, KAT6E81, FRMEV00471012022, 606-82; ANTONIO CESAR DIAS MAIA, .192.667-, MFH0G67, FRMEV00472852022, 606-82; TRANS LUIZ LTDA, 09.397.673/0001-00, QIB9G51, FRMEV00587502022, 606-82; TRANSPORTADORA RAINHA DO SERTAO LTDA, 09.167.852/0001-42, NDH6408, FRMEV00503082022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24852/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAMIL ALIMENTOS S.A., 64.904.295/0004-56, IUI8302, EPSMA00069152024, 683-12; COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA, 90.657.289/0001-09, JCF5D42, EPSMA00180622024, 683-12; COTRIJUC - COOPERATIVA AGROPECUARIA JULIO DE CASTILHOS, 91.023.168/0031-93, IZY2A43, EPSMA00157252024, 683-12; IZY2A43, EPSMA00157222024, 683-12; IZY2A43, EPSMA00157232024, 683-12; DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A., 56.992.951/0019-78, RND8E67, EPSMA00355162024, 683-12; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0026-19, JAU2H84, EPSMA00358132024, 683-12; E.R.S. TRANSPORTES LTDA., 05.813.343/0007-84, JAI5J22, EPSMA00353142024, 683-12; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0004-03, QYB9F75, EPSMA00283282024, 683-11; ENVIA RAPIDO LOGISTICA EXPRESS LTDA, 34.515.143/0001- 58, SER0H49, EPSMA00287022024, 683-13; FRIGORIFICO SAO MIGUEL LTDA, 95.448.486/0002-12, IVX5F80, EPSMA00286352024, 683-13; ABILIO PEDRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 51.467.132/0009-16, PPX9189, EPSMA00200832024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0068-17, JDF1E75, EPSMA00218752024, 683-13; CONSUBE AGROPECUARIA LTDA, 71.337.976/0002-83, OYJ1D16, EPSMA00294322024, 683-12; COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO, 61.079.232/0002-52, RPO2B07, EPSMA00292152024, 683-11; BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 00.950.001/0001-05, RUV3D21, EPSMA00330662024, 683-13; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, MRX7G07, EPSMA00335602024, 683-12; EMPREENDIMENTO COMERCIAL INDUSTRIAL ECIL LTDA, 60.955.812/0001-12, QKG5F03, EPSMA00338032024, 683-13; FERRO SUL LTDA, 31.746.977/0001-86, RKM7E62, EPSMA00333132024, 683-13; DELPA BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 06.372.438/0001-87, IJK4J77, EPSMA00340352024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24854/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HEBERFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONEXOES LTDA, 48.311.047/0001-00, RYJ1D49, EPSMA00364322024, 683-11; JLS CONSTRUTORA LTDA, 04.902.198/0001-50, LMU0H74, EPSMA00207952024, 683-13; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA , 21.362.359/0001-89, GCS2A75, EPSMA00357342024, 683-11; GCS2A75, EPSMA00359112024, 683-11; MINERACAO CURIMBABA LTDA, 23.640.204/0093-00, QRF6F61, EPSMA00355602024, 683-12; GILIARD DE ANDRADE NOEL, .188.177-*, ALP0H10, EPSMA00339062024, 683-13; RTE TRANSPORTES AGROQUIMICOS LTDA, 26.421.502/0001-80, FCZ5D23, EPSMA00350822024, 683-12; GUARARAPES PAINEIS S/A, 08.810.422/0001-34, QIX7431, EPSMA00275352024, 683-12; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0061-91, EWU1317, EPSMA00282222024, 683-12; METALBO INDUSTRIA DE FIXADORES METALICOS LTDA, 75.483.040/0002-11, RXT2B48, EPSMA00293772024, 683-12; MOINHO DO NORDESTE S/A, 87.274.817/0006-40, JBO6A35, EPSMA00167882024, 683-13; ROGERIO FIRMINO DA SILVA, .433.097-, LQG9180, EPSMA00210082024, 683-11; SAMPAIO DISTRIBUIDORA DE ACO LTDA, 90.755.224/0013-30, RXT9F30, EPSMA00216562024, 683-12; KAMER CARGO LTDA, 04.035.148/0001-12, RYV1A26, EPSMA00285732024, 683-12; KLABIN S.A., 89.637.490/0137-19, AJM6333, EPSMA00292012024, 683-12; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0018-07, QJW6C45, EPSMA00329122024, 683-11; MINERADORA VARGEAO LTDA, 24.327.087/0001-74, ASZ2I91, EPSMA00328882024, 683-12; JOMAR DE SIQUEIRA EFFGEN, .073.907-, MTW4517, EPSMA00333352024, 683-11; LUIZ CARLOS RIANHO CEREAIS, 72.976.368/0001-09, LRQ5J36, EPSMA00336112024, 683-11; FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL, 77.595.395/0008-13, SRI4I66, EPSMA00336952024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24855/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser