DOU 22/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - CPAR, consideradas as tentativas não exitosas em proceder à notificação para apresentação de recurso, vem Notificar a Empresa José Remis Pontes Rego Filho - ME, CNPJ: nº 45.691.054/0001-89, acerca das sanções de impedimento de licitar e contratar com a administração pública municipal por período de 06 (seis) meses e aplicação de multa de 20% (vinte por cento), conforme consta sobre o valor da contratação, equivalente ao valor de R$ 5.568,00 (cinco mil quinhentos e sessenta e oito reais), com fundamento nos Arts. 155, da Lei nº 14.133/2021, e as Cláusulas 7.1.5 e 7.1.6 do Contrato n.° 0810.24.07.22.01 e ainda das cláusulas 9.1.5 e 9.1.6 do Aviso de Dispensa Eletrônica n.°081003/24-DL, conforme decisão fundamentada da autoridade. Assim, fica a empresa notificada, para, querendo, apresentar recurso no prazo máximo de 05 (quinze) dias úteis, dirigida a esta Comissão, endereço, Controladoria-Geral do Município, Av. Durval Tomaz de Sousa, 150 - Jereissati I - Maracanaú-Ceará, CEP: 61.900-370 ou através do e-mail: [email protected]. Dar-se-á continuidade a este processo independentemente de manifestação da empresa notificada. O processo encontra-se disponível para vistas no endereço supracitado ou poderá ser solicitado pelo e-mail informado. Maracanaú - CE, 21 de outubro de 2024 PABLO STEFAN PIRES DA SILVA Presidente da CPAR - Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação Para Apresentação de Recurso - Processo administrativo: 2024.0809.01-CPAR - Interessado: Secretaria de Educação/Prefeitura Municipal de Maracanaú. A Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - CPAR, consideradas as tentativas não exitosas em proceder à notificação para apresentação de recurso, vem Notificar a Empresa Marinho Soares Comércio e Serviços LTDA, CNPJ: nº 08.458.279/0001-63, acerca da aplicação das penalidades de suspensão temporária e impedimento de contratar com a administração pública municipal por período de 06 (seis) meses e aplicação de multa de 10% (dez por cento), conforme consta sobre o valor da contratação, equivalente ao valor de R$ 2.835,00 (dois mil oitocentos e trinta e cinco reais), com fundamento nos Arts. 66, da Lei nº 8.666/93, c/c art. 17, incisos II, III e §1º, art. 20, inciso III, alínea "a", do Decreto Municipal nº 3.380/2017 e Cláusulas 7.2, 9.1, 10.1, a, g, h, p e 10.4 do Contrato n.° 0810.24.02.05.47, conforme decisão fundamentada da autoridade. Assim, fica a empresa notificada, para, querendo, apresentar recurso no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, dirigida a esta Comissão, endereço, Controladoria-Geral do Município, Av. Durval Tomaz de Sousa, 150 - Jereissati I - Maracanaú-Ceará, CEP: 61.900-370 ou através do e-mail: [email protected]. Dar-se-á continuidade a este processo independentemente de manifestação da empresa notificada. O processo encontra-se disponível para vistas no endereço supracitado ou poderá ser solicitado pelo e-mail informado. Maracanaú -CE, 21 de outubro de 2024 PABLO STEFAN PIRES DA SILVA Presidente da CPAR - Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização. AVISO DE ALTERAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 14.007/2024-CE Aviso de Alteração no Edital A Comissão Especial de Licitação I da Prefeitura Municipal de Maracanaú torna público para o conhecimento dos interessados que o Edital da Concorrência Eletrônica, tipo menor preço global, tombada sob o n° 14.007/2024-CE, que versa acerca da contratação de empresa para construção da unidade de campo da farmácia viva, Rua Oscar Ferreira de Brito, s/n, Mucunã, em Maracanaú, Ceará, teve alteração no texto Editalício dos subitens 5.2; 9.1; 9.1.1; 9.1.2; 9.1.3; 14.4.4.3.1.1; 15.1; 15.2.3.3, bem como alteração no orçamento - Inclusão das Composições de Custos Unitários Próprios (Anexo I). Em virtude disso, fica a abertura republicada para as 09:00 (nove) horas do dia 02 de dezembro de 2024, assim como, a visita técnica e a caução, caso seja a modalidade de garantia desejada, serão remarcadas para até o dia 27 de novembro de 2024. Por fim, o início da sessão de disputa de lances ocorrerá a partir das 09:00 (nove) horas, do dia 03 de dezembro de 2024. O Edital e seu anexo retificado, poderá ser obtido no endereço eletrônico já citado ou na plataforma BLL. Qualquer informação será prestada na sede da Comissão durante o expediente normal (08:00 às 16:00) ou pelo e-mail: [email protected]. Maracanaú - Ceará, em 18 de outubro de 2024 ODILON SALDANHA PINTO NETO Presidente em exercício da C.E.L 1 AVISO HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 8.004/2024-CE Modalidade: Concorrência Eletrônica Nº 08.004/2024-CE. Objeto: contratação de empresa para execução da reforma das instalações elétricas em geral e adequação de salas de aula para climatização da EMEIEF Norberto Alves Batalha, localizada na Rua Prof. José Henrique da Silva, Nº 4031, Picada - Maracanaú/CE. Vencedor: Coité Construções LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 01.758.445/0001-06, com o valor global de R$ 315.954,29 (trezentos e quinze mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos). Homologo e Adjudico a licitação na forma da Lei nº 14.133/21 - Antônio Nilson Gomes Moreira - Secretário Executivo da Secretaria de Educação. Homologação em 14/10/2024. Maracanaú - CE, 14 de outubro de 2024 ANTÔNIO NILSON GOMES MOREIRA Secretário Executivo da Secretaria de Educação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARANGUAPE AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 6.025/2024-CP O Município de Maranguape/CE torna público para conhecimento dos interessados que realizará a Licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 06.025/2024-CP, do tipo menor valor da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA, cujo objeto é a Concessão Administrativa para prestação dos serviços de iluminação pública pelo prazo de 16 (dezesseis) anos. Os Envelopes 1 e 2 contendo as propostas e demais documentos necessários à CONCORRÊNCIA PÚBLICA supracitada serão recebidos no Espaço B3, na sede da B3 S.A - Brasil, Bolsa, Balcão, situada no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua XV de Novembro, n.º 275, Centro, CEP 01010-901, no dia 12 de dezembro de 2024 entre as 09h00min e 12h00min procedendo-se com a Sessão Pública, no mesmo local, na data de 20 de dezembro 2024, às 10h00min e será processada em conformidade com a Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, a Lei Federal n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e demais alterações posteriores. O edital completo estará à disposição dos interessados no endereço eletrônico https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br e https://www.gov.br/pncp/pt-br e na Secretaria Municipal de Infraestrutura. Maranguape/CE, 17 de outubro de 2024. FRANCISCO VALBER FREITAS MATOS Secretário de Infraestrutura PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PCS.STDS.PE.01.130924 Unidade Administrativa: Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - Processo Originário: Pregão Eletrônico PCS.STDS.PE.01.130924 - Objeto: Aquisição de um veículo tipo Sedan para atender as necessidades da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de Pacujá/CE - Espécie: Adjudicação e Homologação do resultado do julgamento do respectivo Processo Licitatório - Licitante: TERRA DO SOL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ nº 17.161.125/0001-04, valor: R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), Data de Adjudicação e Homologação: 16/10/2024 - Fundamentação Legal: Inciso IV art. 71 da lei 14133/2021 - Secretário e Ordenador de Despesas Municipal: Alana Pinto de Abreu. Pacujá - CE, em 18 de outubro de 2024 ALANA PINTO DE ABREU Secretário(a) e Ordenador(a) de Despesas Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ AVISO DE PRORROGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 15.003/2024 A Fundação Cultural do Município de Quixadá, resolve prorrogar os prazos inicialmente previsto no Edital de Chamamento Público n° 15.003/2024, referente a Seleção e contratação de pessoas físicas e jurídica para a prestação de serviços artísticos para a realização do projeto Festival Itinerante de Arte e Cultura Aldir Blanc. O prazo fica prorrogado até o dia 30/10/2024 através do sítio eletrônico http://editais.cultura.ce.gov.br. O Edital poderá ser adquirido junto a Fundação Cultural de Quixadá, com sede na Rua José Jucá, nº 343, Bairro Centro na cidade de Quixadá/CE, ou no portal do TCE, e site da Prefeitura Municipal www.quixada.ce.gov.br, a partir da publicação deste aviso. Quixadá/CE, 18 de outubro de 2024 CLÉBIO VIRIATO RIBEIRO Presidente da Fundação Cultural AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2024 O SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, através do seu Pregoeiro, torna público que realizará as 09:00, do dia 06 de novembro de 2024, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO nº 007/2024-PERP. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DIVERSOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ-CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ - https://quixada.ce.gov.br/. Informações no endereço: Trav. José Jorge, s/n, Campo Velho. Quixadá/CE, 17 de outubro de 2024 JOSÉ IVAN DE PAIVA JUNIOR Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 2400072501-PERP A Secretária Educação, Ciências, Tecnologia e Inovação do Município, torna público a REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico N° 2400072501-PERP nos termos do artigo 71, II da Lei nº 14.133/21, cujo objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de aparelhos condicionadores de ar para atender demandas de secretarias diversas do município, em virtude da necessidade da alteração do termo de referência e especificações. SANDRA MARGARETE OLIVEIRA CASTRO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2422073101-PE O Agente de Contratação, Aviso de Republicação - O Agente de Contratação torna público, para conhecimento dos interessados, que no próximo dia 05/11/2024, às 09:30h, horário de Brasília/DF, estará realizando licitação de Pregão Eletrônico Nº 2422073101-PE, cujo objeto: Aquisição de materiais e equipamentos para a implantação do Mercado Campo e Cidade de Quixeramobim, no município, conforme plano de trabalho Nº PT711308/2021 (Convênio SDA Nº.02/2021), firmado com a Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará para atender as necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Recursos Hídricos de Quixeramobim/CE, o qual encontra-se na íntegra na sede da comissão de licitação, situada a Rua Monsenhor Salviano Pinto, 707, Centro, Quixeramobim/CE; no endereço eletrônico https://www.licitacaoquixeramobim.com.br/ . Maiores Informações: no endereço citado, no horário de 08h às 17h ou no site https://www.quixeramobim.ce.gov.br/, ou no site https://www.tce.ce.gov.br/licitacoes/ou no site Portal Nacional de Compras Públicas. Motivo: Certame anterior deserto. JOSÉ MAC DOWEL TEIXEIRA AZEVEDO NETO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 57.2024-SECULT( REPETIÇÃO) O Fundo Municipal da Cultura, através da sua Agente de Contratação, torna público que realizará as 09:00, do dia 04 de novembro de 2024, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, Pregão Nº 057.2024-SECULT. Objeto: aquisição de instrumentos musicais para a banda de música municipal Aldenor Barbosa, para atender a emenda impositiva Nº 005/2023 do Vereador Thiago dos Santos Rocha, através do Fundo Municipal de Cultura de São Gonçalo do Amarante - CE. O Edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos: compras.m2atecnologia.com.br; https://saogoncalodoamarante.ce.gov.br/; https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ ou no endereço: Rua Ivete Alcântara, 120, Centro. São Gonçalo do Amarante/CE, 18 de outubro de 2024 HELAYNE FRANQUELE SOARES ROCHA Agente de Contratação