DOU 22/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ministro-Presidente Bruno Dantas admitindo o referido pedido de solicitação de solução consensual; considerando a indicação dos membros por seus respectivos órgãos e empresas, resolve: Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de noventa dias a contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a solução de controvérsia tratada no âmbito do processo TC 018.326/2024-2; Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do primeiro, os seguintes membros: - Rafael Lapa Santos Bezerra, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e prevenção de conflitos (SecexConsenso/TCU); - Marcus Vinicius Campiteli, da Secretaria de Controle Externo de Fiscalização de Infraestrutura (SecexInfra/TCU); - George André Palermo Santoro, Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes (MT); - Rafael Vitale Rodrigues, da Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT); e - Alisson de Almeida Freire, Diretor de Operações da Autopista Régis Bittencourt S.A. Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pelo Diretor da Diretoria de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos. Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes para os representarem em reuniões. Art. 5º Fica automaticamente prorrogada o prazo desta portaria no caso de autorização pela Presidência de prorrogação dos trabalhos da Comissão de Solução Consensual, nos termos do § 4 art. 7º da IN-TCU 91/2022. Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA Defensoria Pública da União GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.501, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições previstas no artigo 8º, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 267, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DOU em 23 de fevereiro de 2024, edição nº 37, seção 2 (SEI 6895862); Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 1.329, de 26 de setembro de 2024, publicada no DOU em 27 de setembro de 2024, edição nº 188, seção 2 (SEI 7478136); Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.008566/2024-40; resolve: Art. 1º Designar o Defensor Público Federal Dr. Clemens Emanuel Santana de Freitas para exercer a função de Assessor Especial da Secretaria-Geral Executiva da Defensoria Pública da União (Código FCDPU-06). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.504, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições previstas no artigo 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 267, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DOU de 23 de fevereiro de 2024, edição nº 37, seção 2 (SEI 6895862); Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 1060, de 08 de agosto de 2024, publicada no DOU de 14 de agosto de 2024, edição nº 156, seção 2 (SEI 7347114); Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 1109, de 16 de agosto de 2024, publicada no DOU de 20 de agosto de 2024, edição nº 160, seção 2 (SEI 7362211); Considerando os Processos SEI nº 08184.001143/2024-15 e nº 08038.014193/2022-84; Considerando o Memorando SEI nº 7520204/2024 - DPU SP/GABDPC SP/ASSGABDPC SP, resolve: Art. 1º Designar o Defensor Público Federal Dr. Clemens Emanuel Santana de Freitas para o encargo de substituto do/a Defensor/a Público/a-Chefe da Defensoria Pública da União em São Paulo/SP, no período de 04/11/2024 a 15/11/2024. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.507, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições previstas no artigo 8º, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994: Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 267, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DOU de 23 de fevereiro de 2024, edição nº 37, seção 2 (SEI 6895862); Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 1358, de 30 de setembro de 2024, publicada no DOU de 1º de outubro de 2024, edição nº 190, seção 2 (SEI 7473600); Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.008566/2024-40; resolve: Art. 1º Redimensionar o quantitativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da Defensoria Pública da União, que não importará em aumento de despesa, sendo que as tabelas A e B do Anexo Único da Portaria GABDPGF DPGU nº 1358, de 30 de setembro de 2024, publicada no DOU de 1º de outubro de 2024, edição nº 190, seção 2, passam a vigorar na forma do Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES ANEXO ÚNICO . .A - Quantitativo e remuneração de cargos em comissão . .Cargo em comissão .Quantidade .Remuneração integral . .CCDPU-7 .2 .R$ 16.413,25 . .CCDPU-6 .- .R$ 14.539,41 . .CCDPU-5 .3 .R$ 12.789,80 . .CCDPU-4 .2 .R$ 10.355,92 . .CCDPU-3 .3 .R$ 6.160,67 . .CCDPU-2 .- .R$ 5.575,52 . .CCDPU-1 .6 .R$ 3.889,86 . .B - Quantitativo e remuneração de funções de confiança . . Funções de confiança . Quantidade . Remuneração integral . .FCDPU-10 (65% da CCDPU-7) .- .R$ 10.668,61 . .FCDPU-9 (65% da CCDPU-6) .8 .R$ 9.450,61 . .FCDPU-8 (65% da CCDPU-5) .2 .R$ 8.313,37 . .FCDPU-7 (65% da CCDPU-4) .24 .R$ 6.731,35 . .FCDPU-6 (65% da CCDPU-3) .33 .R$ 4.004,44 . .FCDPU-5 (65% da CCDPU-2) .62 .R$ 3.624,09 . .FCDPU-4 (65% da CCDPU-1) .12 .R$ 2.528,41 . .FC D P U - 3 .47 .R$ 1.899,24 . .FC D P U - 2 .4 .R$ 1.331,52 . .FC D P U - 1 .141 .R$ 1.145,14 PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.508, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições previstas no artigo 8º, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994: Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 267, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DOU de 23 de fevereiro de 2024, edição nº 37, seção 2 (SEI 6895862); Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 1.268, de 17 de setembro de 2024, publicada no DOU de 25 de setembro de 2024, edição nº 186, seção 2 (SEI 7459315); Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.008380/2024-91 e nº 08038.014168/2022-09; Considerando o Memorando SEI nº 7501719/2024 - DPGU/ASCOM DPGU, resolve: Art. 1º Designar a Servidora Pública Federal Sra. Maria Carolina Santos Andrade para o encargo de substituta do/a Coordenador/a da Coordenação de Comunicação Corporativa - CORP da Assessoria de Comunicação Social - ASCOM. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA PORTARIA GABSGE DPGU Nº 274, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 O SECRETÁRIO-GERAL EXECUTIVO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 34, incisos I e II, do Regimento Interno da Defensoria Pública-Geral da União, aprovado pela Resolução nº 226, de 06 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União, em 09 de agosto de 2024, Edição: 153, Seção: 1, Página: 143; Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 267, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DOU de 23 de fevereiro de 2024, edição nº 37, seção 2 (SEI 6895862); Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 730, de 19 de julho de 2022, publicada no DOU de 21 de julho de 2022, edição nº 137, seção 2 (SEI 5375665); Considerando a Portaria GABSGE DPGU nº 194, de 07 de agosto de 2024, publicada no DOU de 9 de agosto de 2024, edição nº 153, seção 2 (SEI 7336020); Considerando a Portaria GABSGE DPGU nº 270, de 17 de outubro de 2024, publicada no DOU de 18 de outubro de 2024, edição nº 203, seção 2; Considerando o Processo SEI nº 08038.014241/2022-34; resolve: Art. 1º Dispensar o Servidor Público Federal Sr. Eurico Wander Davila do Nascimento do exercício da função, código FCDPU-01, de Assistente 1 (Titular 1) da Unidade da Defensoria Pública da União em Porto Velho/RO, a contar de 14/10/2024. Art. 2º Dispensar o Servidor Público Federal Sr. Anderson Pinheiro da Silva do encargo de substituto do/a Assistente 1 (Substituto 2) da Unidade da Defensoria Pública da União em Porto Velho/RO. Art. 3º Designar o Servidor Público Federal Sr. Anderson Pinheiro da Silva para exercer a função, código FCDPU-01, de Assistente 1 (Titular 1) da Unidade da Defensoria Pública da União em Porto Velho/RO. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS FREIRE VINHAS PORTARIA GABSGE DPGU Nº 275, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 O SECRETÁRIO-GERAL EXECUTIVO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 34, incisos I e II, do Regimento Interno da Defensoria Pública-Geral da União, aprovado pela Resolução nº 226, de 06 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 09 de agosto de 2024, Edição: 153, Seção: 1, Página: 143; Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 267, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DOU de 23 de fevereiro de 2024, edição nº 37, seção 2 (SEI 6895862); Considerando a Portaria SGE DPGU nº 131, de 11 de maio de 2023, publicada no DOU de 15 de maio de 2023, edição nº 91, seção 2 (SEI 6153377); Considerando o Processo SEI nº 08178.000407/2024-01 e nº 08038.014197/2022-62; Considerando o Memorando SEI nº 7516473/2024 - DPU SSA/GDPC SSA, resolve: Art. 1º Dispensar a Servidora Pública Federal Sra. Verena Maria Oliveira Borges do exercício da função, código FCDPU-01, de Assistente 1 da Unidade da Defensoria Pública da União em Salvador/BA (Titular 3). Art. 2º Designar a Servidora Pública Federal Sra. Vanessa Lage Bellazzi de Pellegrini para exercer a função, código FCDPU-01, de Assistente 1 da Unidade da Defensoria Pública da União em Salvador/BA (Titular 3). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS FREIRE VINHAS Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS ATOS DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, resolve: DECLARAR VAGO, na forma do artigo 33, inciso IX, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Gabinete do Líder do Partido Liberal, ocupado pelo servidor GUILHERME ROSSETTO AZZULIN, ponto n.º 123929, em virtude do seu falecimento ocorrido em 20 de setembro de 2024. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, resolve: EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ALESSANDRA BITTENCOURT MELO, ponto n.º 123427, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C, CNE-13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Segundo Suplente dos Secretários , a partir de 14 de outubro de 2024. EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ALINE LINS DE AZEVEDO LOPES, ponto n.º 125606, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce na Secretaria de Relações Internacionais . EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ALINE TAVARES DE SOUZA SILVA, ponto n.º 123352, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Líder do Partido Social Democrático , a partir de 30 de setembro de 2024. EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ALLINE DE LA PUENTE VAZ SAMPAIO, ponto n.º 125236, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido Social Democrático .