DOU 22/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Deverão ser alvo de deliberação do CTPIT: I - planos de atividades, com descrição de tarefas, produtos detalhados e responsáveis, para elaboração dos planos do art. 3º do Decreto nº 12.022, de 2024; II - planos para implementação dos mecanismos do Modelo de Governança do CGPIT; e III - minutas de documentos alvo de deliberação pelo CGPIT. Parágrafo único. Os planos de atividades aprovados em reuniões deliberativas deverão ser seguidos pelos membros do CTPIT e acompanhados pela Secretaria-Executiva do CTPIT, conforme previsto no Modelo de Governança do CGPIT. Art. 17. As reuniões do CTPIT ocorrerão: I - ordinariamente, uma vez por trimestre, por convocação da Presidência, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos; ou II - extraordinariamente, em qualquer data, por convocação da Presidência ou pela maioria simples dos votos dos seus membros, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, para o caso de reuniões deliberativas, e 3 (três) dias corridos, para o caso de reuniões de acompanhamento. § 1º A pauta, os relatórios técnicos e demais documentos a serem submetidos para reuniões deliberativas do CTPIT deverão ser encaminhados pela Secretaria-Executiva a todos os membros para conhecimento prévio até a data do ato da convocação da reunião. § 2º A Presidência poderá fazer alterações nos relatórios e documentos técnicos enviados no ato da convocação da reunião deliberativa, devendo enviar a versão final dos documentos em até 5 (cinco) dias corridos antes da reunião do CTPIT com as devidas justificativas das alterações propostas. § 3º A convocação de reunião deliberativa extraordinária com prazo inferior ao apresentado no inciso II do caput poderá ser feita mediante deliberação unânime dos membros do CTPIT, que será registrada na ata da referida reunião. § 4º O encaminhamento dos pareceres, relatórios técnicos e demais documentos será feito eletronicamente. § 5º Os pedidos de inclusão de temas na pauta das reuniões deliberativas devem ser submetidos por escrito à Presidência do CGPIT, em formato eletrônico, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data prevista para a reunião. § 6º A Presidência do CTPIT avaliará os pedidos de inclusão de temas na pauta das reuniões deliberativas e comunicará a decisão ao proponente até o dia da reunião, podendo solicitar mais informações. Art. 18. As reuniões deliberativas, conduzidas pela Presidência, seguirão a seguinte ordem de trabalho: I - abertura da sessão; II - verificação do quórum; III - informes gerais; IV - leitura da pauta e exposição da matéria pela Presidência do CTPIT; V - apresentação simplificada, pela Presidência do CTPIT, do trabalho técnico, no âmbito das competências previstas no art. 2º, realizado pelos membros do CTPIT desde a última reunião; VI - apresentação de outras matérias presentes na pauta; VII - franqueamento da palavra aos interessados por tempo determinado, se houver; VIII - discussão das matérias; IX - deliberação, a ser realizada de forma oral; X - registro em ata dos encaminhamentos finais, sinalizando a aprovação dos membros do CTPIT; e XI - encerramento. Parágrafo único. A Secretaria-Executiva do CTPIT participará das reuniões do CTPIT, devendo, quando for o caso, realizar a apresentação e detalhamento dos pareceres submetidos para análise do CTPIT ou designar quem o faça. Art. 19. As matérias a serem submetidas à deliberação do CTPIT deverão ser formalmente instruídas com nota técnica do proponente, em que é apresentada, de forma sintética, as justificativas e os objetivos da medida proposta, acrescido de eventual aprofundamento com informações que favoreçam o entendimento e a defesa da medida. Art. 20. As deliberações do CTPIT serão realizadas de forma oral, em ordem a ser definida pela Presidência do CTPIT, e cada membro tem o direito de votar de maneira favorável, contrária ou se abster na votação da matéria colocada em deliberação. Art. 21. Das reuniões do CTPIT serão lavradas atas que informarão o local e a data de sua realização, nomes dos membros presentes e demais convidados, resumo dos assuntos apresentados, debates ocorridos e as deliberações tomadas. Art. 22. As atas das reuniões do CTPIT deverão ser assinadas, por meio de assinatura eletrônica, por todos os membros com direito a voto no CTPIT, indicando o resultado das deliberações realizadas. § 1º A Secretaria-Executiva do CTPIT deve encaminhar as atas para assinatura eletrônica em até 3 (três) dias úteis da reunião para todos os membros do CTPIT. § 2º Após recebimento dos documentos, os membros do CTPIT terão 10 (dez) dias corridos para apreciar e assinar a ata, podendo, dentro desse prazo, solicitar retificações. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23. Os casos omissos a este regimento interno serão resolvidos pelo CGPIT. Art. 24. Este Regimento, deliberado na 1ª Reunião Ordinária do CGPIT, de 11 de setembro de 2024, entra em vigor na data da publicação da Resolução que o aprovou. RESOLUÇÃO Nº 3, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 Aprova o Modelo de Governança e seus respectivos mecanismos de liderança, estratégia e controle do Planejamento Integrado de Transportes - PIT. O COMITÊ DE GOVERNANÇA DO PLANEJAMENTO INTEGRADO DE TRANSPORTES - CGPIT, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18, do Decreto nº 12.022, de 16 de maio de 2024, resolve: Art. 1º Fica aprovado o Modelo de Governança e seus respectivos mecanismos de liderança, estratégia e controle do Planejamento Integrado de Transportes - PIT, nos termos do anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO Presidente do Comitê ANEXO MODELO DE GOVERNANÇA DO PLANEJAMENTO INTEGRADO DE TRANSPORTES - PIT CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º O modelo de governança do PIT, previsto no art. 27 do Decreto nº 12.022, de 16 de maio de 2024, será definido nesta resolução por meio de seus mecanismos de liderança, estratégia e controle, considerando, como referência principal, os seguintes documentos: I - Decreto n° 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; II - Referencial Básico de Governança Organizacional para organizações públicas e outros entes jurisdicionados ao Tribunal de Contas da União (TCU), de 2020; e III - Portaria nº 1.166, de 5 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Política e Instâncias de Governança do Ministério dos Transportes. Art. 2º Para os fins desta resolução, considera-se, à luz dos documentos de referência definidos no art. 1º: I - modelo de governança: conjunto de mecanismos específicos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão; II - liderança: conjunto de práticas de natureza humana ou comportamental exercida nos principais cargos das organizações para garantir o exercício da governança, destacando a promoção da integridade e a atribuição clara de responsabilidades e funções para gestão adequada da estratégia; III - estratégia: definição de diretrizes, objetivos, planos e ações, além de critérios de priorização e alinhamento entre organizações e partes interessadas, para que os serviços e produtos de responsabilidade da organização alcancem o resultado pretendido; e IV - controle: processos estruturados para mitigar os possíveis riscos ao alcance dos objetivos institucionais e para garantir a execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das atividades da organização, por meio de prestação de contas e responsabilização dos agentes públicos envolvidos, garantindo a disponibilidade de informações transparentes que permitam a avaliação da sociedade quanto ao atendimento dos seus interesses. Art. 3º São princípios do modelo de governança do PIT: I - integridade e conformidade: agir com retidão, ética, honestidade e imperado pelas leis, normas e as boas práticas de gestão, não se desviando dos objetivos principais do PIT, visando a entrega de resultados com imparcialidade e eficácia; II - transparência e confiabilidade: prestar informações e contas das suas ações de forma ativa e tempestiva, garantindo a todo cidadão o acesso às informações e possibilitando o controle social sobre a elaboração dos planos previstos no Decreto nº 12.022, de 2024 e dos demais atos do PIT, contribuindo para garantia do melhor uso do recurso público e maior confiabilidade por parte da sociedade; III - compromisso com a sustentabilidade: adotar compromisso em busca de práticas sustentáveis com responsabilidade socioambiental, considerando impactos e riscos ambientais e soluções sustentáveis na elaboração dos planos previstos no Decreto nº 12.022, de 2024; IV - gestão ágil, colaborativa e responsiva: aumentar a capacidade de resposta à sociedade, com inovação e potencialização da entrega de resultados, buscando o diálogo e o engajamento das partes interessadas, perseguindo os objetivos estratégicos com eficiência, eficácia, efetividade e a otimização dos recursos públicos; V - equidade: conduzir a elaboração dos planos previstos no Decreto nº 12.022, de 2024 com simetria de tratamento entre os administrados e a sociedade em geral, de forma inclusiva, integrativa, afirmativa, equitativa e com atenção à diversidade em seus diversos aspectos, garantindo a escuta a todos por meio de consultas públicas acessíveis; e VI - prestação de contas e responsabilidade: adotar práticas nas quais os gestores assumem as responsabilidades que lhes foram conferidas dentro do PIT e informam o cumprimento dessas a quem as delegou, ou seja, à sociedade. CAPÍTULO II DOS MECANISMOS DE LIDERANÇA DO PIT Art. 4º O Comitê de Governança do Planejamento Integrado de Transportes - CGPIT, instituído pelo Decreto nº 12.022, de 2024, como instância de governança interministerial do Planejamento Integrado de Transporte - PIT, ficará responsável por definir e avaliar continuamente o modelo de governança, garantindo: I - recursos e acesso a informações necessários ao desempenho de suas funções; II - a atribuição clara de papéis e responsabilidades e o acompanhamento da realização das funções delegadas, evitando incoerência de ação entre os atores nas atividades realizadas no âmbito do PIT; III - a definição de diretrizes que permitam a implementação dos mecanismos de estratégia e controle presentes nesta resolução; IV - a avaliação e aprovação de planos com atividades, prazos e recursos necessários para a execução dos mecanismos de estratégia e controle presentes nos capítulos III e IV desta resolução; V - o acompanhamento dos planos e mecanismos de governança aprovados de acordo com esta resolução; VI - agilidade e responsabilização no processo decisório; VII - a existência de mecanismos de articulação entre os seus membros, garantindo o balanceamento de poder, a multifuncionalidade das equipes, o compartilhamento do conhecimento e a distribuição de funções na tomada de decisões no âmbito do PIT; VIII - a promoção da diversidade e inclusão no âmbito do PIT, garantindo o respeito às diferenças e considerando diferentes pontos de vista para a tomada de decisão; IX - a responsabilidade do PIT para com a sustentabilidade, considerando aspectos ambientais, sociais e econômicos na produção dos planos previstos no art. 3º do Decreto nº 12.022, de 2024; e X - a documentação clara e transparente dos processos decisórios e etapas técnicas do PIT, de forma a armazenar informação e conhecimento gerado durante o ciclo de planejamento e facilitar a transmissão de informação, prevenindo assim a perda de conhecimento entre gestões. Parágrafo único. Para efeito de cumprimento deste modelo de governança, os princípios devem ser aplicados de forma integrada, como um processo contínuo e sistêmico, e não apenas individualmente, sendo compreendidos por todos os agentes do CG P I T . Art. 5º O Comitê Técnico do Planejamento Integrado de Transportes - CTPIT, instituído pelo Decreto nº 12.022, de 2024, como instância de assessoramento técnico interministerial do CGPIT, atuará como instância de apoio à governança, ficando responsável por: I - realizar a comunicação entre partes interessadas e o CGPIT; II - comunicar quaisquer disfunções identificadas no modelo de governança ou em sua aplicação ao CGPIT; III - apoiar no acompanhamento à execução das atribuições, monitorando a realização de tarefas e o atingimento de objetivos e metas delegados pelo CGPIT; IV - implementar os mecanismos de estratégia e controle previstos nos capítulos III e IV desta resolução; e V - consolidar materiais a serem aprovados pelo CGPIT de forma integrada e articulada internamente, de forma a facilitar a deliberação estratégica no nível superior. Art. 6º O CGPIT fica responsável por promover a atuação dentro de padrões de ética e integridade pelos membros dos comitês do PIT, seguindo como referência o Programa de Integridade do Ministério dos Transportes, conforme instituído pela Portaria nº 1.167, de 5 de dezembro de 2023, devendo priorizar: I - a conformidade de condutas, a priorização do interesse público e cultura organizacional voltada à entrega de valor público; II - a ausência de preconceitos, vieses e conflitos de interesse nas decisões tomadas no âmbito do PIT; e III - estímulo à escuta do setor privado e da sociedade civil, pautada pela preponderância dos princípios da ética, honestidade, transparência e conformidade. Art. 7º O CTPIT fica responsável por apoiar o CGPIT na garantia de condições para o cumprimento dos padrões de integridade referidos no art. 6º, priorizando: I - identificar vieses e conflitos de interesse, caso houver, na tomada de decisão e comunicar ao CGPIT; II - apresentar ao CGPIT normas, diretrizes, boas práticas e experiências que orientam padrões de ética e integridade para construção de políticas públicas de planejamento; III - informar ao CGPIT das situações que tome conhecimento e que sejam identificadas como desvios de conduta nos processos de acompanhamento sobre as tarefas realizadas no âmbito do PIT; e IV - zelar pela integridade no compartilhamento de dados no âmbito do PIT, prezando pela conferência constante na produção e manipulação de informações e pela transparência de dados dentro do PIT e para outras partes interessadas, possibilitando checagens internas e externas.