DOE 22/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº200 | FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2024

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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº15/2024 NUP: 46001.008368/2024-92 - SACC: 1312432

CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADO: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA ; OBJETO: RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº15/2024 , que tem como objeto a contratação de empresa na prestação de serviço de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela consolidação das leis trabalhistas (CLT), para atender às necessidades da (s) área (s) de apoio administrativo, asseio, conservação e de motorista da Seplag; RESCISÃO: Em razão da conclusão da licitação (Pregão Eletrônico nº 20200013 – SEPLAG – VIPROC: 04148114/2020), fica, por este TERMO e na melhor forma de direito, a partir de 31 de outubro de 2024, efetivamente rescindido o Contrato nº 15/2024; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 137, VIII, e Art. 138, I, da Lei nº 14.133/2021 e alterações; DATA DA ASSINATURA: 04/10/2024; FORO: Fortaleza-CE; SIGNATÁRIO: Antonio Roziano Ponte Linhares – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna.

Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes COORDENADORA DA ASJUR

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº052/2024 - A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art .68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº 33.198 de 05 de agosto de 2019, de acordo com o § 2º do art, 15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 450,01 (quatrocentos e cinquenta reais e um centavo), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 01(um) ano a partir da data da publicação. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, em Fortaleza, 08 de outubro de 2024.

Katherine Saunders Gondim

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº052/2024, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024

01 ALICIA BESSA BARROS DE SOUSA 02 ANA LUIZA OLIVEIRA SOUZA 03 AMANDA KELLY LIMA DE SOUSA 04 CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CAETANO 05 CAIO LUCAS PEREIRA DUARTE 06 CLEYTON GOMES DA COSTA 07 LORENA VITÓRIA DOS SANTOS RODRIGUES 08 MARILIA RODRIGUES DA SILVA 09 MATHEUS ROCHA CAVALCANTE 10 SARAH BEATRIZ MENDES DE SOUZA 11 SAMUEL FERNANDO XAVIER DA SILVA 12 ROBERT MESQUITA SARAIVA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 159/2024/ISSEC

PROCESSO Nº: 46042.025510 / 2024-80 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 OBJETO: Aquisição do Serviço de computação em nuvem pública, no modelo Software como Serviço (Software as a Service – SaaS) , para o fornecimento de licença do software Google Workspace (Google G Suite), abrangendo serviços de instalação, migração, customização e integração inicial, treinamento e suporte especializado, conforme Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: A dispensa se justifica pela urgente necessidade de continuidade dos serviços em nuvem do Instituto, a impossibilidade de renovação do contrato vigente e a necessidade de ampliação do quantitativo de licenças. VALOR GLOBAL: R$ 147.805,18 ( cento e quarenta e sete mil oitocentos e cinco reais e dezoito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 70 – Recurso próprio: 46200001.04.126.421.20319.03.339140.1.501.1200070.1.2.01 e Fonte 00 – Tesouro Estadual: 46200001.04.122.421.20319.03.339140.2.500.910 0000.0.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso IX da Lei nº. 14.133/2021. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE (CNPJ nº 03.773.788/0001-67) DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.025510/2024-80/ISSEC aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 159/2024/ISSEC. Declarada pela Sra. Ana Luiza Cardozo Rodrigues – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300011.3.3/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.025510/2024-80/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Katherine Saunders Gondim, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 159/2024/ISSEC.

Katherine Saunders Gondim

SUPERINTENDENTE

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) 01000.000898/2024-64 – NUP SUÍTE, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso I, art. 77, da Lei Federal n° 8.213, de0 24 de julho de 1991, e o art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) José Antônio Teixeira, CPF nº 031.713.533-34, aposentado(a) pelo(a) Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - ALECE, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Analista Legislativo, nível/referencia NSU11-18633/23, matrícula nº 008593, com óbito em 19/10/2023, pensão mensal no valor de R$ 8.540,13 (Oito mil, quinhentos e quarenta reais e treze centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com base nos proventos do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar de 100%, a partir de 19/10/2023, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente: A partir de 19/10/2023, data do óbito:

Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de agosto de 2024.

Adriano Pinheiro dos Santos PRESIDENTE