DOU 23/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024102300082 82 Nº 206, quarta-feira, 23 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 14. DOS RECURSOS 14.1. Caberá recurso à instância imediatamente superior contra qualquer ato praticado por autoridade ou Órgão competente, por estrita arguição de ilegalidade. 14.2. Os recursos serão apresentados às seguintes instâncias, no prazo de dez dias: I - ao Conselho Diretor da Unidade Especial de Educação Básica e Profissional, contra o resultado do Concurso, contando-se o prazo a partir de sua divulgação na sessão pública; II - ao Conselho Universitário, em última instância, contra a homologação ou a anulação do Concurso, contando-se o prazo a partir de sua divulgação oficial por Edital publicado no endereço eletrônico informado no Quadro 1 deste Edital. 14.3. A autoridade que preside o Órgão a que for apresentado o pedido de revisão decidirá, em exame preliminar, sobre os requisitos de sua admissibilidade. 14.3.1. O pedido de reconsideração e a interposição de recurso somente serão recebidos: I - por escrito; II - dentro do prazo; III - pelo órgão competente; IV - por quem seja legitimado; V - por correio eletrônico ao endereço [email protected], mediante confirmação de recebimento. 14.3.2. O pedido deve ser protocolizado perante a autoridade ou órgão contra o qual se interpõe o recurso ou o pedido de reconsideração. 14.3.3. Na hipótese de sua admissibilidade, o recurso será julgado, observado o disposto no artigo 126 do Regimento Geral da UFMG. 15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 15.1. Os prazos expressos em dias, no presente Edital, serão contados de modo contínuo. 15.2. A contagem do prazo exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento. 15.3. Quando a data inicial ou final coincidir com dia em que não houver expediente, presencial ou por meio de trabalho remoto, na Secretaria do órgão pertinente ou em que o expediente for encerrado antes do horário normal, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. 15.4. O candidato, ao efetuar sua inscrição neste concurso público, autoriza que a UFMG disponha de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, exclusivamente de forma a possibilitar a efetiva execução do concurso público, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. 15.5. O Concurso não será interrompido em caso de falha técnica na(s) página(s) eletrônica(s) citada(s) no presente Edital. 15.6. A UFMG reserva-se o direito de exigir, a qualquer tempo, a apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas de documentos, pessoalmente ou por envio postal. 15.7. A qualquer tempo, poderá haver anulação da inscrição, das provas, da nomeação e da posse do candidato, quando verificada a falsidade em qualquer declaração, documento e/ou irregularidade e utilização de meios ilícitos durante a realização das provas, observado o devido processo legal. 15.8. A inscrição do candidato implicará a aceitação e o cumprimento das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados, das quais não poderá alegar desconhecimento. 15.9. A UFMG poderá realizar o aproveitamento interno de candidatos homologados para ter exercício em localidade diversa para a qual prestou concurso. 15.10. Os casos omissos serão resolvidos pela Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais. SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 158717 Número do Contrato: 18/2023. Nº Processo: 23520.012004/2022-81. Pregão. Nº 16/2023. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA. Contratado: 35.314.070/0001-07 - LL SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo da vigência do contrato nº 18/2023, por mais 12 (doze) meses, a partir de 06/11/2024 até 06/11/2025, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021; reajuste de r$ 1.197,62 (um mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e dois centavos) no valor inicial atualizado do contrato, considerando a aplicação do índice nacional de preços ao consumidor amplo - ipca/ibge, com fundamento no art. Art. 92, §4º, inciso i, da lei nº 14.133/21. Vigência: 06/11/2024 a 06/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 31.368,94. Data de Assinatura: 22/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/10/2024). UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ EXTRATO DE CONVÊNIO Processo: 23204.012906/2024-61Convênio para Concessão de Estágio, celebrado entre a UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ - UFOPA (Instituição de Ensino) e a Empresa P. H. O. DA SILVA sob nome fantasia "Moura Engenharia, Projetos e Consultoria Ambiental" (Concedente). Signatários: pela UFOPA - Aldenize Ruela Xavier, Reitora; pela CONCEDENTE -Paulo Henrique Oliveira da Silva, Representante. Vigência: 05 (cinco) anos. Data de Assinatura: 21/10/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 158515 Número do Contrato: 12/2023. Nº Processo: 23204.008074/2022-17. Dispensa. Nº 4/2023. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARA. Contratado: 15.062.166/0001-00 - AMBIENTALLIX SOLUCOES EM RESIDUOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 012/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 19/10/2024 a 18/10/2025 e reajustar os valores contratuais com base no índice de preços ao consumidor amplo - IPCA, no percentual de 4,496270%, acumulado no período de março/2023 a fevereiro/2024, em conformidade com o art. 40, inc. Xi, da lei 8.666/93, art. 3º da lei nº 10.192/01, art. 5º, do decreto 1.054/1994. Vigência: 19/10/2024 a 18/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 55.926,40. Data de Assinatura: 18/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/10/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 158515 Número do Contrato: 28/2023. Nº Processo: 23204.022424/2023-39. Dispensa. Nº 23/2023. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARA. Contratado: 23.778.639/0001-06 - FUNDACAO DE INTEGRACAO AMAZONICA - FIAM. Objeto: Alterar o plano de trabalho, que ensejou no remanejamento de rubricas previstas para os custos com as atividades o projeto "fomento ao manejo florestal comunitário e a bioeconomia no oeste do pará", desenvolvido no âmbito do instituto de ciências da sociedade da Universidade Federal do Oeste do Pará. Vigência: 18/10/2024 a 02/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.290.000,00. Data de Assinatura: 17/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/10/2024). UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES Processo: 031545/2024. Partes: Universidade Federal do Pará (UFPA) e Câmara Municipal de São Filipe (CMSF). Objeto: Promover a mútua cooperação técnico-cientifico e cultural visando o apoio às atividades de ensino, pesquisa e extensão, formação e desenvolvimento de recursos humanos e inovação, elaboração e desenvolvimento de projetos e atividades para difusão e implementação de conhecimentos aplicados as políticas municipais. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/21. Vigência: Até 31/12/2026, a contar da data de sua assinatura. Data de Assinatura: 11/10/2024. Foro: Justiça Federal - Belém/Pa. Assinaturas: Emmanuel Zagury Tourinho, pela UFPA; Nuías Mendes Barbosa da Silva, pela CMS F. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 019303/2023. Partes: Universidade Federal do Pará (UFPA); Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA) e a Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP). Objeto: Quarto Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica n° 05/2018, que tem por objeto o estabelecimento de valor e a forma de repasse de contribuição financeira, com alteração no plano de aplicação (Anexo I), para custeio da gestão e manutenção física e lógica da infraestrutura da Rede MetroBel, referente aos exercícios 2023. Valor: R$ 83.562,22 (oitenta e três mil, quinhentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos). Fundamento Legal: Lei n° 8.66/93; Lei nº 8.958/94; Decreto nº 7.203/2010; Decreto nº 7.423/2010; Decreto nº 8.241/2014. Data de Assinatura: 17/10/2024. Foro: Justiça Federal - Belém/Pa. Assinaturas: Gilmar Pereira da Silva, pela Ufpa; Sergio Fiuza de Mello Mendes, pelo Cesupa e Roberto Ferraz Barreto, pela Fadesp. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 153063 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 23073.042338/2021-13. Dispensa. Nº 72/2022. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA. Contratado: 05.572.870/0001-59 - FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA. Objeto: Alteração do valor do contrato original, passando do valor de r$ 6.523.737,83 (seis milhões e quinhentos e vinte e três mil e setecentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos), para o valor de r$ 6.441.866,93 (seis milhões e quatrocentos e quarenta e um mil e oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos) e prorrogação do prazo de vigência do contrato original, ficando o prazo de vigência final para 05/11/2025, tendo mais 30 (trinta) dias para prestação de contas final. Vigência: 23/10/2024 a 05/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.441.866,93. Data de Assinatura: 21/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/10/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Processo: 036402/2022. Partes: Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP); Universidade Federal do Pará (UFPA). Objeto: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato de Prestação de Serviço n° 4613/2022 de manutenção e operação do Pop/Pa, que tem por objeto a Compensação financeira decorrente das condições de pagamento estabelecidas no Item 5.1.1. do Contrato de Prestação de Serviços de manutenção e operação do PoP/PA , passando dos atuais R$ 325.182,47 (Trezentos e vinte e cinco mil, cento e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos) de valor global do contrato para R$ 349.141,67 (Trezentos e quarenta e nove mil, cento e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos). Sendo o valor a ser acrescentado de R$ 23.959,20 (Vinte e três mil, novecentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos). Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Data de Assinatura: 01/10/2024. Foro: Justiça Federal - Belém/Pa. Foro: Justiça Federal - Belém/Pa. Assinaturas: Márcia Regina de Souza, pela RNP. UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA EDITAL Nº 131/2024 PRORROGAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR A Vice-reitora da Universidade Federal da Paraíba, no uso de suas atribuições e de acordo com o que dispõe o Decreto nº 9.739/2019, resolve prorrogar por 01 (um) ano, a partir de 24/11/2024, a validade do resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor do Magistério Superior na área de Práticas Educativas em Psicologia, Saberes e Docência, promovido pelo Departamento de Educação, do Centro de Ciências Humanas, Sociais e Agrárias, Campus III, objeto do Edital nº 57, publicado no DOU nº 244, de 28/12/2022, seção 3, págs. 120 a 126, retificado pelo Edital nº 6, de 13 de fevereiro de 2023, publicado no DOU nº 32, de 14 de fevereiro de 2023, seção 3, pág. 55, com resultado homologado pelo Edital CCHSA nº 10/2023, publicado no DOU nº 223, de 24/11/2023, seção 3, pág. 55 (Processo nº 23074.092810/2024-86). LIANA FILGUEIRA ALBUQUERQUE EDITAL CT Nº 8, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 RESULTADO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR O Diretor do Centro de Ciências Aplicadas e Educação da Universidade Federal da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 74/2013 do Cons e p e / U F P B, considerando o Decreto nº 7.485/2011, e em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, a Lei nº 12.772/2012 e o Decreto nº 9.739/2019, torna público o resultado final do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargo de Professor do Magistério Superior na área de Zoologia, promovido pelo Departamento de Engenharia e Meio Ambiente, aberto pelo Edital nº 32, publicado no DOU nº 83, de 30/04/2024, seção 3, págs. 50 a 60, conforme discriminado no quadro abaixo (Processo nº 23074.094277/2024-53): . .Aprovados - Ampla Concorrência (AC) . .Classificação .PE .PD .PT .ET .NF . .1º Ricardo Koroiva .70 .82 .94 .100 .84,4 . .2º Anna Karolina Martins Borges .78 .82 .84 .61,5 .77,1 . .3º Gabriel Lucas Bochini .73 .79 .92 .54 .74,8 . .4º Washington Luiz da Silva Vieira .74 .70 .86 .60,3 .72,5 . .5º Jonata de Arruda Francisco .72 .72 .87 .42,6 .69,1 . .Aprovados - Pessoas Pretas ou Pardas (PPP) . .Classificação .PE .PD .PT .ET .NF . .Não houve candidatos(as) .- .- .- .- .- . .Aprovados - Pessoas com Deficiência (PcD) . .Classificação .PE .PD .PT .ET .NF . .Não houve candidatos(as) .- .- .- .- .- PE= prova escrita; PD= prova didática, PT= plano de trabalho, ET= exame de títulos; NF= nota final. JOSEILME FERNANDES GOUVEIA