DOU 23/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Acrescer 25% do valor global atualizado do contrato, correspondente a 241 novas unidades do item desktop ultracompacto tipo ii - padrão; prorrogar o prazo de vigência e de execução do objeto contratual, por mais 90 (noventa) dias, com início em 07/11/2024 e encerramento em 07/02/2025, para conclusão da etapa de execução da entrega dos equipamentos acrescidos por este instrumento e alterar o item 10.1 do termo de referência, que passa a ter a seguinte redação: "10.1. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, admitida a prorrogação de sua vigência nas hipóteses previstas no art. 57, § 1º, da lei nº 8.666, de 1993.. Vigência: 07/11/2024 a 07/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.604.508,00. Data de Assinatura: 18/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/10/2024). 3ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 6, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: NOTIFICAR, pelo presente Edital, nos termos do art. 17, III e § 2º e do art. 33, § 1º, ambos da Lei n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, o autuado abaixo discriminado, que não foi localizado no endereço constante no cadastro da Receita Federal do Brasil, para que tome ciência, no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da publicação deste Edital, da DECISÃO proferida no processo abaixo relacionado, instaurado com base em Auto de Infração Sanitária, da qual cabe recurso, código 6066, no prazo de 20 (vinte) dias conforme Resolução RDC/ANVISA n. 205/05, publicada no DOU de 15/07/05. Informo que o recurso administrativo deverá ser protocolizado na Gerência de Gestão Documental - GEDOC, na sede da ANVISA, SIA Trecho 05 - Área Especial 57 - CEP: 71205-050 ou, exclusivamente por via postal, na Gerência - Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco - GGTAB, no endereço Avenida Rio Branco, 147 - 16º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.040-910. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO Autuado: BELLAVANA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 04.901.277/0001-46 Processo: 25069.613790/2018-61 - AIS 141/2018 Expediente: 0850647/18-7 Penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 7, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, VIII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: NOTIFICAR, pelo presente Edital, nos termos do art. 17, III e § 2º da Lei n. 6.437, 20 de agosto de 1977, as empresas abaixo descriminadas, que não foram localizadas em sua sede social no endereço constante no cadastro da Receita Federal do Brasil, para que tomem ciência no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da publicação deste Edital, dos Autos de Infração Sanitária (AIS) lavrados pela Gerência-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou não do Tabaco - GGTAB, podendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer defesa ou impugnação pelo representante legal da empresa (sócio ou diretor) ou pelo seu advogado, neste caso, acompanhada de procuração devidamente reconhecida em cartório, perante os Autos de Infração Sanitária, conforme disposto no art. 22 da Lei n. 6.437/77. Informo que a resposta a esta Notificação deverá ser protocolizada, exclusivamente, por meio do sistema SEI: https://www.gov.br/anvisa/pt-br > > Sistemas > SEI > Acesso para Usuários Externos (SEI) e siga as orientações. Para peticionar, clique em "Peticionamento" >"Intercorrente" e indique o número do processo desta notificação. Para maiores informações, consulte o Manual do Usuário Externo Sei-Anvisa, que está disponível em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/sistemas/sei. Quaisquer dúvidas, os autos do processo estarão à disposição do autuado no endereço da Gerência Geral. O pedido de vistas e/ou cópia dos autos deve ser feito por meio do site: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/canais_atendimento ou, ainda, pelo telefone 0800-642-9782, em dias úteis, das 7h30 às 19h30. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO . .AU T U A D O .CNPJ/CPF .AUTO DE INFRAÇÃO . .IGNITE HOLDING LTDA .41.167.272/0001-68 .25069.417478/2024-97 AIS 063/2024 . .PAULO SERGIO DE CASTRO ARAÚJO .XXX.255.528-XX .25069.604249/2022-49 AIS 015/2022 . .CHABA CHARUTOS DA BAHIA LTDA .02.830.480/0001-43 .25069.670979/2022-38 AIS 029/2022 4ª DIRETORIA COORDENAÇÃO DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS EDITAL Nº 16 /CAJIS/DIRE4/ANVISA, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 137, inciso III, do Regimento Interno da Anvisa, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: NOTIFICAR, pelo presente Edital, nos termos do art. 17, III e § 2º, da Lei n. 6.437/77, a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo discriminada(s), que não foi(ram) localizada(s) em seu(s) endereço(s) conhecido(s), inclusive aquele(s) constante(s) do cadastro da Receita Federal do Brasil, para que tome(m) ciência, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação deste Edital, da(s) respectiva(s) decisão(ões) administrativa(s) proferida(s) no Processo(s) Administrativo(s) Sancionador(es) a ela(s) relacionado(s). Da decisão cabe recurso no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da Resolução RDC nº 266/19, combinada com o art. 30 da Lei nº 6.437/77. O recurso poderá ser interposto via sistema informatizado, conforme indicado no sítio eletrônico www.anvisa.gov.br, pessoalmente na sede da Agência ou via postal para o endereço SIA, Trecho 05, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050. Autuada: SOCIEDADE INDUSTRIAL LULACK CERAS LTDA CNPJ: 33.333.204/0001-01 Processo: 25351.546512/2020-11 Expediente: 1897815201 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

Autuada: K & L SERVICE LTDA. CNPJ: 35.546.908/0001-80 Processo: 25351.293426/2023-42 Expediente: 0472711238 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

Autuada(o): ST COMÉRCIO E MARKETING ONLINE LTDA. CNPJ : 32.958.796/0001-86 Processo: 25351.292359/2023-49 Expediente: 0471248230 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

Autuada: DELLA FIORE COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA. CNPJ: 05.501.848/0001-18 Processo: 25351.316595/2023-68 Expediente: 0510491232 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

Autuada: HERVA PLUS INTERNACIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 02.116.183/0001-30 Processo: 25351.162017/2021-33 Expediente: 3352235219 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00(QUATRO MIL REAIS)

Autuada(o): LUCAS SILVA DE SOUSA. CPF: *.798.936.- Processo: 25351.289278/2022-81 Expediente: 4534680221 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

Autuada(o): julio cesar manchini (espolio de) CPF: *.016.349 - Processo: 25351.323859/2021-78 Expediente: 1413981212 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

Autuada(o): PERFECT LIFE PRODUTOS NATURAIS E SUPLEMENTOS LTDA CNPJ: 27.918.111/0001-38 Processo: 25351.323859/2021-78 Expediente: 1413981212 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO EDITAL Nº 17/CAJIS/DIRE4/ANVISA, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 A COORDENADORA (SUBSTITUTA) DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 137, inciso III, do Regimento Interno da Anvisa, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: NOTIFICAR, pelo presente Edital, nos termos do art. 17, III e § 2º, da Lei n. 6.437/77, a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo discriminada(s), que não foi(ram) localizada(s) em seu(s) endereço(s) conhecido(s), inclusive aquele(s) constante(s) do cadastro da Receita Federal do Brasil, para que tome(m) ciência da(s) respectiva(s) decisão(ões) administrativa(s), que determinou(aram) o arquivamento e o consequente encerramento do(s) Processo(s) Administrativo(s) Sancionador(es) a ela(s) relacionado(s): Autuada: REGINALDO FELIX - ME CNPJ: 03.849.516/0001-01 Processo: 25351.488215/2019-18 Expediente: : 2033287194 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: PROTEMED COM. E DISTRIB. DE ARTIGOS HOSPITALARES E DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA CNPJ: 11.927.520/0001-60 Processo: 25351.502194/2022-48 Expediente: 2498208223 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: CARCARA INTERMEDIUM NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA CNPJ: 39.150.895/0001-86 Processo: 25351.238804/2022-44 Expediente: 1357979227 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: LAM COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVICOS LTDA. CNPJ: 03.669.545/0001-83 Processo: 25351.330586/2022-07 Expediente: 4608400222 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: R&P EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA. CNPJ: 04.886.969/0018-00 Processo: 25762.081729/2015-29 Expediente: 0116300151 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO