DOU 23/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24236/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZPORT ARMAZENS GERAIS LTDA, 43.142.701/0001-78, RYG3F11, EPSMA00474892024, 683-12; ADX0885, EPSMA00476552024, 683-12; RYG3E61, EPSMA00481942024, 683-12; VIAPOL LTDA, 58.681.867/0001-30, OKH0E98, EPSMA00484992024, 683-13; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0013-16, RWJ6B56, EPSMA00485032024, 683-12; PISOFORTE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA , 78.815.107/0001-85, RKX2F30, EPSMA00485052024, 683-13; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0130-30, OLG7D59, EPSMA00485132024, 683-12; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, SUP1D49, EPSMA00485322024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24237/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BDI6I88, FRMEV02453942024, 606-82; BEW5D98, FRMEV02629792024, 606-82; BDI6I68, FRMEV02498382024, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, QJS6350, FRMEV02621802024, 606-82; RYB4D94, FRMEV02609202024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, RAM7F74, FRMEV02627912024, 606-82; RAS6B40, FRMEV02637452024, 606-82; QCE4907, FRMEV02449292024, 606-82; QBY9082, FRMEV02449872024, 606-82; TRANSPORTES BIONDI LTDA, 55.839.013/0001- 40, GFI7G03, FRMEV02456502024, 606-82; TRANSPORTES CARAJAS LTDA, 21.810.151/0001-85, RRW8G88, FRMEV02474862024, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYM6F28, FRMEV02468212024, 606-82; RLD1E04, FRMEV02479442024, 606-82; RYL0D89, FRMEV02517262024, 606-82; TRANSPORT ES BIROLO LTDA, 85.153.609/0001-53, QJX4088, FRMEV02508422024, 606-82; TRANSPORTES BUSS LTDA, 05.018.142/0001-08, RYN4A50, FRMEV02510592024, 606-82; TRANSPORTES CABILDO LTDA, 07.969.705/0001-60, JBH8E41, FRMEV02492122024, 606- 82; TRANSPORTES BEBBER LTDA, 91.302.331/0003-01, RJR2J99, FRMEV02508232024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRS6J36, FRMEV02448582024, 606-82; TRANSPORTES BIANCHINI LTDA, 21.979.756/0001-02, LYH9541, FRMEV02504402024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24238/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES JR27 LTDA, 01.749.970/0001-57, RYU2B27, FRMEV02608822024, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, SXA8H65, FRMEV02611592024, 606-82; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, JBH4H73, FRMEV02446042024, 606-82; JCB9F83, FRMEV02485822024, 606-82; IZG5D17, FRMEV02500172024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, QIF9G54, FRMEV02486872024, 606-82; TRANSPORTES GUILARDI LTDA, 10.898.599/0001-86, SPG5F90, FRMEV02501662024, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS SOARES OLIVEIRA LTDA, 11.460.795/0001-37, RDB5A49, FRMEV02509262024, 606-82; TRANSPORTES GISLON LTDA, 05.272.565/0001-41, QIZ0F40, FRMEV02509302024, 606-82; TRANSPORTES FRA N C I S CO N I LTDA, 83.478.743/0001-07, RYC3B16, FRMEV02516242024, 606-82; TRANSPORTES GULARTE & ZAVODNIK LTDA, 35.192.812/0001-60, IJT7G27, FRMEV02516902024, 606-82; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, DWE9D52, FRMEV02522502024, 606- 82; SWG8I38, FRMEV02524262024, 606-82; TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, JCA4H95, FRMEV02497182024, 606-82; IUB3840, FRMEV02522952024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, JBH4D55, FRMEV02515342024, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80, INW3881, FRMEV02547172024, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, RXO9H55, FRMEV02591172024, 606-82; TRANSPORTES FINATTO LTDA, 72.178.338/0001-49, IVE8949, FRMEV02513682024, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, GGP4D68, FRMEV02494102024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24239/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, SXI5I22, FRMEV02481642024, 606-82; TRANSPORTES MG LTDA, 55.721.706/0001-34, QIP6D42, FRMEV02455382024, 606-82; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, RYG6B17, FRMEV02475882024, 606-82; RYN1I07, FRMEV02508442024, 606-82; TRANSPORT ES MAGALHAES MARABA LTDA, 26.298.126/0001-88, OSX5F01, FRMEV02478302024, 606-82; TRANSPORTES NOSSA SENHORA DO MONTE SERRAT LTDA, 33.083.475/0001-48, FYT0E70, FRMEV02448162024, 606-82; TRANSPORTES L.A. MENEGOLA LTDA, 83.189.001/0001-53, RLB9H51, FRMEV02493992024, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, SXA2J07, FRMEV02508092024, 606-82; RXY2H89, FRMEV02482392024, 606-82; RLB4A32, FRMEV02516662024, 606-82; TRANSPORT ES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0001-75, QIY2065, FRMEV02517972024, 606-82; TRANSPORTES MAROTO LTDA, 05.764.853/0001-13, IYH6704, FRMEV02468392024, 606-82; TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, TAL1H78, FRMEV02461362024, 606-82; AOP6A05, FRMEV02492282024, 606-82; TRANSPORTES LUAJO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 22.506.836/0001-03, GBD6C79, FRMEV02508902024, 606-82; TRANS P O R T ES MADRILENE LTDA, 00.510.934/0001-73, QIA5J89, FRMEV02516682024, 606-82; TRANSPORTES PAI NOSSO LTDA, 05.357.556/0001-53, JAT6I65, FRMEV02621872024, 606- 82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0008-44, JBD6J46, FRMEV02507932024, 606- 82; TRANSPORTES MARIEL LTDA, 05.381.409/0001-19, AOH0E87, FRMEV02599182024, 606- 82; TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA., 04.195.643/0001-99, OKG4129, FRMEV02622862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24240/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e