DOU 23/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: O presente Termo de Compromisso tem por objeto a ocorrência de desmatamento de 478,4859 hectares no interior do imóvel denominado Fazenda Vitória, localizado no munoicípio de Lábrea/AM, com área total de 1.353,82 hectareseinscritonoCARsobonºAM- 1302405- 49A4.86B5.2ADA.43DD.8EE1.E9FD.B762.0A38, devendo o proprietário adotar os compromissos consignados no Termo a fim de impedir a continuidade do dano ambiental e promover a sua regeneração integral. ASSINATURA: 01/10/2024. VIGÊNCIA: por 5 anos, com vigência a partir da assinatura. ASSINAM: RAFAEL DA SILVA ROCHA, Procurador da República, ELCIO GOMES DE OLIVEIRA, proprietário do imóvel, e ELIAS ADRIEL NORONHA DA SI LV A (OAB/AC nº 6.143). Documento PR-AM-00080588/2024. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Décimo Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 6/2020. Contratante: UNIÃO, por intermédio do Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado de Goiás - PR/GO, CNPJ: 26.989.715/0014-27. Contratada: K2 - Conservação e Serviços Gerais, CNPJ nº 07.213.179/0001-04. Objeto: Supressão, a partir de 01/11/2024 (inclusive), de 01 (um) Posto de Contínuo com atuação na Sede da PRGO, conforme o mencionado Contrato, cujo objeto, atualmente, é a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de Carregadores, Contínuos e Recepcionistas para a PR/GO e para as Procuradorias da República nos municípios de Anápolis-APS e Luziânia-LUZ. Assinam: Gina Lobrígida Mendes, Secretária Estadual da Contratante; Paulo Vinícius Nascimento Moreira, representante da Contratada. Aprovação da Procuradora-Chefe da PR-GO, Lea Batista de Oliveira Moreira Lima. Processo de referência n° 1.18.000.001426/2020-42. Data da última assinatura: 21/10/2024. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PIAUÍ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 221375/2022. PROCESSO Nº 1.27.000.000471/2021-51. CONTRATANTE: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Piauí. CONTRATADA: Vertiv Tecnologia do Brasil Ltda. OBJETO: Alteração da Cláusula Sexta - PREÇOS, Cláusula Nona - REAJUSTES e Cláusula Décima Sexta - VIGÊNCIA do contrato original. VIGÊNCIA: 08/11/2024 a 07/11/2025. PREÇO GLOBAL: R$ 54.719,16. MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39. SUBITEM: 16 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis. DATA DA ASSINATURA: 21/10/2024. SIGNATÁRIOS: Leonardo Braga Silveira, Secretário Estadual da PR/PI, pela Contratante, Francisco Eduardo Sales e Camila Basto Barros Molina, Representantes Legais, pela Contratada. APROVAÇÃO: Marco Aurélio Alves Adão, Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Piauí. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISO DE RESCISÃO Rescisão Contratual nº 1/2024. A Procuradoria da República no Rio de Janeiro torna público para conhecimento dos interessados que, nos autos do processo administrativo PGEA nº 1.30.001.005229/2024-11, declarou-se RESCINDIDO unilateralmente, a partir de 22 de outubro de 2024, o Contrato Administrativo nº 13/2020, firmado com a sociedade empresária TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.118/0001-79, e a incorporadora OI S.A., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº76.535.764/0001-43, com fulcro nos artigos 78, inciso XII, e 79, inciso I, ambos da Lei nº 8.666/1993, e, ainda, conforme disposição da Cláusula Décima Primeira - Da Rescisão, Item 11.1.1, do referido instrumento contratual. Rio de Janeiro-RJ, 22 de outubro de 2024. NEWTON LEVY ALVIM JUNIOR Secretário Estadual da PR/RJ PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2024 (90004/2024 - PNCP) A Procuradoria da República no Estado de São Paulo torna público, para conhecimento dos interessados que o Pregão Eletrônico destinado ao Registro de preços para contratação de prestação de serviços de Auxiliar Administrativo, Encarregado Administrativo e Auxiliar de Serviços Gerais, foi revogado. O resultado foi homologado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. FÁBIO TEYDI ARAKI Pregoeiro MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2023, firmado entre a União, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, e a empresa ESTRELA GERADORES E ENERGIA ELÉTRICA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 28.309.420/0001-73. Procedimento de Gestão Administrativa (PGEA) nº 20.02.0300.0000035/2023-02. Objeto: Alterar a Cláusula Terceira para inserir os parágrafos primeiro, segundo e terceiro contendo disposições relativas ao reajuste contratual; modificar a Cláusula Décima Quinta - Da Vigência, prorrogando a vigência contratual por mais 12(doze) meses a contar de 19/01/2025.Fundamento Legal: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. Data da assinatura: 08/10/2024. Assina pela Contratante, Dr. Arlélio de Carvalho Lage, Procurador-Chefe, e pela Contratada, Sr. Evaldo Duarte de Barcelos, Titular. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 11/2024 Contratantes: Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região e a Empresa PAULO HENRIQUE BEZERRA DA SILVA - ME. OBJETO: Serviços de fornecimento de café torrado e moído. MODALIDADE: Dispensa Eletrônica nº 90010/2024/PRT7/MPT. EMPENHO: 2024NE000111, de 17/10/2024. ASSINATURA: 22/10/2024. ASSINAM: Geórgia Maria da Silveira Aragão, Procuradora-Chefe, pela Contratante e Paulo Henrique Bezerra da Silva, Representante Legal, pela Contratada. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 200106 Nº Processo: 00479/2024. Objeto: O objeto da presente licitação é a prestação de serviços de VIGILANCIA ARMADA 12 X 36, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas dependências da Procuradoria do Trabalho no Município de Imperatriz - MA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas n0 Edital e seus anexos. . Total de Itens Licitados: 2. Edital: 23/10/2024 das 09h00 às 15h00. Endereço: Av. Atlantica, Qd. 24, Lote 03. Calhau. Sao Luis/ma., Calhau - São Luís/MA ou https://www.gov.br/compras/edital/200106-5-90001-2024. Entrega das Propostas: a partir de 23/10/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/11/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. LUIS CARLOS CARDOZO CAMARA Pregoeiro (SIASGnet - 22/10/2024) 200106-00001-2024NE000001 PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Quarto Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 01/2021, pactuado o objeto de prestação de serviços de comunicação por meio de correspondências nas seguintes modalidades: carta comercial, serviços telemáticos e correspondência agrupada (malote) e entrega de encomendas, normal e expressa com a empresa Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos CNPJ nº 34.028.316/0012-66. Processo: 20.02.1700.0000904/2024-59. Objeto do Termo: Prorrogação da vigência do contrato por 12 meses. Nova Vigência: 07/01/2026. Assinam: pela contratante, Estanislau Tallon Bozi - Procurador-Chefe da PRT 17ª Região, e pela contratada, Leina Brasil Quadros e Fabiano Santana Pires Reis, em 17/10/2024. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região e a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 (três) anos. Data e assinatura: 03/10/2024. Natália e Silva Azevedo, Procuradora-Chefe, e Evandro Aberto de Sousa, Reitor. PGEA 20.02.2200.0000425/2024-60. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.406/2023. Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO TOCANTINS. Objeto: O presente termo aditivo destina-se a alterar a redação do ANEXO II - DOS PREÇOS. Data de Assinatura: 21/10/2024. Assinatura: pelo Credenciante Hebert Dutra da Silva e pela Credenciada Tassio Diogo Pontes. Processo nº 0.03.000.018216/2023-14. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 1.976/2019. Credenciário: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e REDE D'OR /SÃO LU I Z SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. - UNIDADE MORUMBI, CNPJ n° 14.017.359/0002-67. Objeto: prorrogação de vigência ao termo aditivo 1976/2019. Vigência a partir de 28/11/2024 a 27/11/2025. Assinatura: pelo credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo credenciado MIRNA NUCCI DERTADIAN ROCHA PRADO (representante). Processo: 1.34.001.006465/2019-49 . EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.406/2023 Espécie: Termo de Credenciamento nº 2406/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO TOCANTINS, CNPJ n 00.577.777/0001-13 para prestação de serviços médicos. PGEA: 0.03.000.018216/2023-14. Vigência: 21/10/2024 a 20/10/2029. Assinatura: pelo Credenciante HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) pelo Credenciado TASSIO DIOGO PONTES. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 728/2024 Espécie: Termo de Credenciamento nº 728/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o ESPAÇO SALUTAR FISIOTERAPIA LTDA, CNPJ: 26.072.345/0001-44, para prestação de serviços paramédicos. PGEA: 0.03.000.043853/2024-18. Vigência: 22/10/2024 a 21/10/2029. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado FELIPE OLIVEIRA LICURSI (Sócio). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 93/2024 Espécie: Termo de Credenciamento nº Nº 93/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO e MARCILEIA MORAIS DA SILVA RIBEIRO. Objeto: Prestação de Serviços PARAMÉDICOS. Processo: 0.03.000.021869/2023-81- Vigência: 17/10/2024 até 16/10/2029. Assinatura: pelos Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO - Diretora Executiva Adjunta, ANTONIO ROGERIO DA SILVA - Diretor Administrativo e pelo Credenciado MARCILEIA MORAIS DA SILVA RIBEIRO. Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 1.296/2024-TCU/SEPROC, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 TC 014.019/2021-3 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA JANE EVANGELISTA DE MATOS ARAUJO, CPF: 088.856.485-68, do Acórdão 3571/2024-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Jorge Oliveira, Sessão de 14/5/2024, proferido no processo TC 014.019/2021-3, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o ao pagamento de multa (art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992), no valor de R$ 9.000,00, fixando o prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da multa aos cofres do Tesouro Nacional, a qual será atualizada desde a data do referido Acórdão, até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.