DOU 23/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10 Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .S EÇÕ ES . .BALNEARIO CAMBORIU/SC-CAMPINAS/SP . .BALNEARIO CAMBORIU/SC-JUNDIAI/SP . .BALNEARIO CAMBORIU/SC-SAO PAULO/SP . .BALNEARIO PICARRAS/SC-SAO PAULO/SP . .BARRA VELHA/SC-CAMPINAS/SP . .BARRA VELHA/SC-SAO PAULO/SP . .F LO R I A N O P O L I S / S C - C A M P I N A S / S P . .F LO R I A N O P O L I S / S C - J U N D I A I / S P . .FLORIANOPOLIS/SC-SAO PAULO/SP . .ITA JAI/SC-CAMPINAS/SP . .ITAJAI/SC-SAO PAULO/SP . .ITAPEMA/SC-CAMPINAS/SP . .JOINVILLE/SC-CAMPINAS/SP . .JOINVILLE/SC-JUNDIAI/SP . .JOINVILLE/SC-SAO PAULO/SP . .TIJUCAS/SC-CAMPINAS/SP . .TIJUCAS/SC-SAO PAULO/SP DECISÃO SUPAS Nº 2.320, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.172143/2024-35, decide: Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 92.2, da AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRSC0001057 à AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha CURITIBA(PR) - FLORIANOPOLIS(SC), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão. Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .S EÇÕ ES . .CURITIBA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .C U R I T I BA / P R - F LO R I A N O P O L I S / S C . .CURITIBA/PR-ITA JAI/SC . .C U R I T I BA / P R - J O I N V I L L E / S C . .C U R I T I BA / P R - T I J U C A S / S C . .CURITIBA (PR) - BIGUACU (SC) . .CURITIBA (PR) - SAO JOSE (SC) DECISÃO SUPAS Nº 2.321, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170057/2024-98, decide: Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 188, da CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 07.622.365/0001-05, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MARO0052017 à CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 07.622.365/0001-05, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha ACAILANDIA(MA) - PORTO VELHO(RO), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão. Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .S EÇÕ ES . .AC A I L A N D I A / M A - AG U I A R N O P O L I S / T O . .ACAILANDIA/MA-ALTO ARAGUAIA/MT . .AC A I L A N D I A / M A - A R AG U A I N A / T O . .AC A I L A N D I A / M A - A R I Q U E M ES / R O . .AC A I L A N D I A / M A - C AC E R ES / M T . .AC A I L A N D I A / M A - C ACOA L / R O . .ACAILANDIA/MA-CANDEIAS DO JAMARI/RO . .ACAILANDIA/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .AC A I L A N D I A / M A - CO M O D O R O / M T . .AC A I L A N D I A / M A - C U I A BA / M T . .AC A I L A N D I A / M A - G U A R A I / T O . .AC A I L A N D I A / M A - G U R U P I / T O . .AC A I L A N D I A / M A - JAC I A R A / M T . .AC A I L A N D I A / M A - JA R U / R O . .AC A I L A N D I A / M A - J I - P A R A N A / R O . .AC A I L A N D I A / M A - J U S C I M E I R A / M T . .AC A I L A N D I A / M A - M I R A N O R T E / T O . .ACAILANDIA/MA-OURO PRETO DO OESTE/RO . .ACAILANDIA/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .ACAILANDIA/MA-PEDRA PRETA/MT . .ACAILANDIA/MA-PIMENTA BUENO/RO . .ACAILANDIA/MA-PONTES E LACERDA/MT . .ACAILANDIA/MA-PORTO VELHO/RO . .ACAILANDIA/MA-PRESIDENTE MEDICI/RO . .AC A I L A N D I A / M A - R O N D O N O P O L I S / M T . .AC A I L A N D I A / M A - T A L I S M A / T O . .ACAILANDIA/MA-VARZEA GRANDE/MT . .AC A I L A N D I A / M A - V I L H E N A / R O . .ALTO ARAGUAIA/MT-AGUIARNOPOLIS/TO . .ALTO ARAGUAIA/MT-ARAGUAINA/TO . .ALTO ARAGUAIA/MT-ARIQUEMES/RO . .ALTO ARAGUAIA/MT-CACOAL/RO . .ALTO ARAGUAIA/MT-CANDEIAS DO JAMARI/RO . .ALTO ARAGUAIA/MT-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .ALTO ARAGUAIA/MT-GUARAI/TO . .ALTO ARAGUAIA/MT-GURUPI/TO . .ALTO ARAGUAIA/MT-JARU/RO . .ALTO ARAGUAIA/MT-JI-PARANA/RO . .ALTO ARAGUAIA/MT-MIRANORTE/TO . .ALTO ARAGUAIA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .ALTO ARAGUAIA/MT-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .ALTO ARAGUAIA/MT-PIMENTA BUENO/RO . .ALTO ARAGUAIA/MT-PORTO VELHO/RO . .ALTO ARAGUAIA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .ALTO ARAGUAIA/MT-TALISMA/TO . .ALTO ARAGUAIA/MT-VILHENA/RO . .A N A P O L I S / G O - AC A I L A N D I A / M A . .A N A P O L I S / G O - AG U I A R N O P O L I S / T O . .ANAPOLIS/GO-ALTO ARAGUAIA/MT . .A N A P O L I S / G O - A R AG U A I N A / T O . .A N A P O L I S / G O - A R I Q U E M ES / R O . .A N A P O L I S / G O - C AC E R ES / M T . .A N A P O L I S / G O - C ACOA L / R O . .ANAPOLIS/GO-CANDEIAS DO JAMARI/RO . .ANAPOLIS/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .A N A P O L I S / G O - CO M O D O R O / M T . .A N A P O L I S / G O - C U I A BA / M T . .A N A P O L I S / G O - ES T R E I T O / M A . .ANAPOLIS/GO-GUARAI/TO . .ANAPOLIS/GO-GURUPI/TO . .A N A P O L I S / G O - I M P E R AT R I Z / M A . .A N A P O L I S / G O - JAC I A R A / M T . .A N A P O L I S / G O - JA R U / R O . .ANAPOLIS/GO-JI-PARANA/RO . .ANAPOLIS/GO-JUSCIMEIRA/MT . .ANAPOLIS/GO-MIRANORTE/TO . .ANAPOLIS/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO . .ANAPOLIS/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .ANAPOLIS/GO-PEDRA PRETA/MT