DOU 23/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024102300175 175 Nº 206, quarta-feira, 23 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .ANAPOLIS/GO-PIMENTA BUENO/RO . .ANAPOLIS/GO-PONTES E LACERDA/MT . .ANAPOLIS/GO-PORTO FRANCO/MA . .ANAPOLIS/GO-PORTO VELHO/RO . .ANAPOLIS/GO-PRESIDENTE MEDICI/RO . .ANAPOLIS/GO-RONDONOPOLIS/MT . .ANAPOLIS/GO-TALISMA/TO . .ANAPOLIS/GO-VARZEA GRANDE/MT . .ANAPOLIS/GO-VILHENA/RO . .A R I Q U E M ES / R O - AG U I A R N O P O L I S / T O . .A R I Q U E M ES / R O - A R AG U A I N A / T O . .ARIQUEMES/RO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .A R I Q U E M ES / R O - G U A R A I / T O . .A R I Q U E M ES / R O - G U R U P I / T O . .A R I Q U E M ES / R O - M I R A N O R T E / T O . .ARIQUEMES/RO-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .A R I Q U E M ES / R O - T A L I S M A / T O . .C AC E R ES / M T - AG U I A R N O P O L I S / T O . .C AC E R ES / M T - A R AG U A I N A / T O . .C AC E R ES / M T - A R I Q U E M ES / R O . .C AC E R ES / M T - C ACOA L / R O . .CACERES/MT-CANDEIAS DO JAMARI/RO . .CACERES/MT-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .C AC E R ES / M T - G U A R A I / T O . .C AC E R ES / M T - G U R U P I / T O . .C AC E R ES / M T - JA R U / R O . .C AC E R ES / M T - J I - P A R A N A / R O . .C AC E R ES / M T - M I R A N O R T E / T O . .CACERES/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .CACERES/MT-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .CACERES/MT-PIMENTA BUENO/RO . .CACERES/MT-PORTO VELHO/RO . .CACERES/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .C AC E R ES / M T - T A L I S M A / T O . .C AC E R ES / M T - V I L H E N A / R O . .C ACOA L / R O - AG U I A R N O P O L I S / T O . .C ACOA L / R O - A R AG U A I N A / T O . .CACOAL/RO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .C ACOA L / R O - G U A R A I / T O . .C ACOA L / R O - G U R U P I / T O . .C ACOA L / R O - M I R A N O R T E / T O . .CACOAL/RO-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .C ACOA L / R O - T A L I S M A / T O . .CANDEIAS DO JAMARI/RO-AGUIARNOPOLIS/TO . .CANDEIAS DO JAMARI/RO-ARAGUAINA/TO . .CANDEIAS DO JAMARI/RO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .CANDEIAS DO JAMARI/RO-GUARAI/TO . .CANDEIAS DO JAMARI/RO-GURUPI/TO . .CANDEIAS DO JAMARI/RO-MIRANORTE/TO . .CANDEIAS DO JAMARI/RO-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .CANDEIAS DO JAMARI/RO-TALISMA/TO . .CO M O D O R O / M T - AG U I A R N O P O L I S / T O . .CO M O D O R O / M T - A R AG U A I N A / T O . .CO M O D O R O / M T - A R I Q U E M ES / R O . .CO M O D O R O / M T - C ACOA L / R O . .COMODORO/MT-CANDEIAS DO JAMARI/RO . .COMODORO/MT-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .CO M O D O R O / M T - G U A R A I / T O . .CO M O D O R O / M T - G U R U P I / T O . .CO M O D O R O / M T - JA R U / R O . .CO M O D O R O / M T - J I - P A R A N A / R O . .CO M O D O R O / M T - M I R A N O R T E / T O . .COMODORO/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .COMODORO/MT-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .COMODORO/MT-PIMENTA BUENO/RO . .COMODORO/MT-PORTO VELHO/RO . .COMODORO/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .CO M O D O R O / M T - T A L I S M A / T O . .CO M O D O R O / M T - V I L H E N A / R O . .C U I A BA / M T - AG U I A R N O P O L I S / T O . .C U I A BA / M T - A R AG U A I N A / T O . .C U I A BA / M T - A R I Q U E M ES / R O . .C U I A BA / M T - C ACOA L / R O . .CUIABA/MT-CANDEIAS DO JAMARI/RO . .CUIABA/MT-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .C U I A BA / M T - G U A R A I / T O . .C U I A BA / M T - G U R U P I / T O . .C U I A BA / M T - JA R U / R O . .C U I A BA / M T - J I - P A R A N A / R O . .C U I A BA / M T - M I R A N O R T E / T O . .CUIABA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .CUIABA/MT-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .CUIABA/MT-PIMENTA BUENO/RO . .CUIABA/MT-PORTO VELHO/RO . .CUIABA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .C U I A BA / M T - T A L I S M A / T O . .ESTREITO/MA-ALTO ARAGUAIA/MT . .ES T R E I T O / M A - A R AG U A I N A / T O . .ES T R E I T O / M A - A R I Q U E M ES / R O . .ES T R E I T O / M A - C AC E R ES / M T . .ES T R E I T O / M A - C ACOA L / R O . .ESTREITO/MA-CANDEIAS DO JAMARI/RO . .ESTREITO/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .ES T R E I T O / M A - CO M O D O R O / M T . .ES T R E I T O / M A - C U I A BA / M T . .ES T R E I T O / M A - G U A R A I / T O . .ES T R E I T O / M A - G U R U P I / T O . .ES T R E I T O / M A - JAC I A R A / M T . .ES T R E I T O / M A - JA R U / R O . .ES T R E I T O / M A - J I - P A R A N A / R O . .ES T R E I T O / M A - J U S C I M E I R A / M T . .ES T R E I T O / M A - M I R A N O R T E / T O . .ESTREITO/MA-OURO PRETO DO OESTE/RO . .ESTREITO/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .ESTREITO/MA-PEDRA PRETA/MT . .ESTREITO/MA-PIMENTA BUENO/RO . .ESTREITO/MA-PONTES E LACERDA/MT . .ESTREITO/MA-PORTO VELHO/RO . .ESTREITO/MA-PRESIDENTE MEDICI/RO . .ES T R E I T O / M A - R O N D O N O P O L I S / M T . .ES T R E I T O / M A - T A L I S M A / T O . .ESTREITO/MA-VARZEA GRANDE/MT . .ES T R E I T O / M A - V I L H E N A / R O . .G O I A N I A / G O - AC A I L A N D I A / M A . .G O I A N I A / G O - AG U I A R N O P O L I S / T O . .GOIANIA/GO-ALTO ARAGUAIA/MT . .G O I A N I A / G O - A R AG U A I N A / T O . .G O I A N I A / G O - A R I Q U E M ES / R O . .G O I A N I A / G O - C AC E R ES / M T . .G O I A N I A / G O - C ACOA L / R O . .GOIANIA/GO-CANDEIAS DO JAMARI/RO . .GOIANIA/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .G O I A N I A / G O - CO M O D O R O / M T . .G O I A N I A / G O - C U I A BA / M T . .G O I A N I A / G O - ES T R E I T O / M A . .GOIANIA/GO-GUARAI/TO . .GOIANIA/GO-GURUPI/TO . .G O I A N I A / G O - JAC I A R A / M T . .G O I A N I A / G O - JA R U / R O . .GOIANIA/GO-JI-PARANA/RO . .GOIANIA/GO-JUSCIMEIRA/MT . .GOIANIA/GO-MIRANORTE/TO . .GOIANIA/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO . .GOIANIA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .GOIANIA/GO-PEDRA PRETA/MT . .GOIANIA/GO-PIMENTA BUENO/RO . .GOIANIA/GO-PONTES E LACERDA/MT . .GOIANIA/GO-PORTO FRANCO/MA . .GOIANIA/GO-PORTO VELHO/RO . .GOIANIA/GO-PRESIDENTE MEDICI/RO . .GOIANIA/GO-RONDONOPOLIS/MT . .GOIANIA/GO-TALISMA/TO . .GOIANIA/GO-VARZEA GRANDE/MT . .GOIANIA/GO-VILHENA/RO . .I M P E R AT R I Z / M A - AG U I A R N O P O L I S / T O . .IMPERATRIZ/MA-ALTO ARAGUAIA/MT . .I M P E R AT R I Z / M A - A R AG U A I N A / T O . .I M P E R AT R I Z / M A - A R I Q U E M ES / R O . .I M P E R AT R I Z / M A - C AC E R ES / M T . .I M P E R AT R I Z / M A - C ACOA L / R O . .IMPERATRIZ/MA-CANDEIAS DO JAMARI/RO . .IMPERATRIZ/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .I M P E R AT R I Z / M A - CO M O D O R O / M T . .I M P E R AT R I Z / M A - C U I A BA / M T . .I M P E R AT R I Z / M A - G U A R A I / T O . .I M P E R AT R I Z / M A - G U R U P I / T O . .I M P E R AT R I Z / M A - JAC I A R A / M T . .I M P E R AT R I Z / M A - JA R U / R O . .I M P E R AT R I Z / M A - J I - P A R A N A / R O . .I M P E R AT R I Z / M A - J U S C I M E I R A / M T . .I M P E R AT R I Z / M A - M I R A N O R T E / T O . .IMPERATRIZ/MA-OURO PRETO DO OESTE/RO . .IMPERATRIZ/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .IMPERATRIZ/MA-PEDRA PRETA/MT . .IMPERATRIZ/MA-PIMENTA BUENO/RO . .IMPERATRIZ/MA-PONTES E LACERDA/MT . .IMPERATRIZ/MA-PORTO VELHO/RO . .IMPERATRIZ/MA-PRESIDENTE MEDICI/RO . .I M P E R AT R I Z / M A - R O N D O N O P O L I S / M T . .I M P E R AT R I Z / M A - T A L I S M A / T O . .IMPERATRIZ/MA-VARZEA GRANDE/MT . .I M P E R AT R I Z / M A - V I L H E N A / R O . .JAC I A R A / M T - AG U I A R N O P O L I S / T O . .JAC I A R A / M T - A R AG U A I N A / T O . .JAC I A R A / M T - A R I Q U E M ES / R O . .JAC I A R A / M T - C ACOA L / R O . .JACIARA/MT-CANDEIAS DO JAMARI/RO . .JACIARA/MT-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .JAC I A R A / M T - G U A R A I / T O . .JAC I A R A / M T - G U R U P I / T O . .JAC I A R A / M T - JA R U / R O . .JAC I A R A / M T - J I - P A R A N A / R O . .JAC I A R A / M T - M I R A N O R T E / T O . .JACIARA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .JACIARA/MT-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .JACIARA/MT-PIMENTA BUENO/RO . .JACIARA/MT-PORTO VELHO/RO . .JACIARA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .JAC I A R A / M T - T A L I S M A / T O . .JAC I A R A / M T - V I L H E N A / R O . .JA R U / R O - AG U I A R N O P O L I S / T O . .JA R U / R O - A R AG U A I N A / T O . .JARU/RO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .JA R U / R O - G U A R A I / T O . .JA R U / R O - G U R U P I / T O . .JA R U / R O - M I R A N O R T E / T O . .JARU/RO-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .JA R U / R O - T A L I S M A / T O . .JAT A I / G O - AC A I L A N D I A / M A . .JAT A I / G O - AG U I A R N O P O L I S / T O . .JATAI/GO-ALTO ARAGUAIA/MT . .JAT A I / G O - A R AG U A I N A / T O . .JAT A I / G O - A R I Q U E M ES / R O . .JAT A I / G O - C AC E R ES / M T . .JAT A I / G O - C ACOA L / R O