DOU 23/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .S EÇÕ ES . .ANAPOLIS/GO-CARAZINHO/RS . .A N A P O L I S / G O - CO N CO R D I A / S C . .A N A P O L I S / G O - E R EC H I M / R S . .ANAPOLIS/GO-GETULIO VARGAS/RS . .ANAPOLIS/GO-PALMEIRA DAS MISSOES/RS . .ANAPOLIS/GO-PASSO FUNDO/RS . .ANAPOLIS/GO-PONTA GROSSA/PR . .ANAPOLIS/GO-PORTO UNIAO/SC . .ANAPOLIS/GO-SANTA ROSA/RS . .ANAPOLIS/GO-SANTO ANGELO/RS . .ANAPOLIS/GO-SAO MATEUS DO SUL/PR . .C A R A Z I N H O / R S - A LV O R A DA / T O . .C A R A Z I N H O / R S - FAT I M A / T O . .CARAZINHO/RS-FIGUEIROPOLIS/TO . .CARAZINHO/RS-GURUPI/TO . .CARAZINHO/RS-PALMAS/TO . .CARAZINHO/RS-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .CARAZINHO/RS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .CO N CO R D I A / S C - A LV O R A DA / T O . .CO N CO R D I A / S C - FAT I M A / T O . .CO N CO R D I A / S C - F I G U E I R O P O L I S / T O . .CO N CO R D I A / S C - G U R U P I / T O . .CO N CO R D I A / S C - P A L M A S / T O . .CONCORDIA/SC-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .CONCORDIA/SC-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .E R EC H I M / R S - 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Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº RSSC0077006 à REUNIDAS TURISMO S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-80, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de