DOU 23/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ACÓRDÃO Nº 9140/2024 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas. 1. Processo TC-021.601/2024-0 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessadas: Alessandra Maria Meira Farias (028.521.589-22); Ana Lucia Meira Farias (648.188.109-91); Angela Terezinha Meira Farias (530.602.539-00); Elisandra Nunes Vieira (740.312.870-20); Lucia Kroeff Zim (406.196.300-78); Rosalba Kern Di Scala (401.752.439-72); Rosangela Kern (254.829.399-87); Sirlene Ferreira (660.367.639-72). 1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército. 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 9141/2024 - TCU - 1ª Câmara Trata-se da prestação de contas, relativas ao exercício de 2016, da Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT). ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 e no art. 143, inciso I, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos nos autos, em: a) levantar o sobrestamento do presente processo, nos termos do art. 157 do Regimento Interno do TCU e do art. 47 da Resolução-TCU 259/2014; b) julgar regulares com ressalva as contas de Márcio Antônio da Silveira (CPF 283.283.451-53) e de Raimundo Nonato Noronha Alves (CPF 328.446.032-20) e dar-lhes quitação; c) encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e à Fundação Universidade Federal do Tocantins. 1. Processo TC-030.255/2017-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016) 1.1. Responsáveis: Marcio Antônio da Silveira (283.283.451-53) e Raimundo Nonato Noronha Alves (328.446.032-20) 1.2. Unidade: Fundação Universidade Federal do Tocantins 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação) 1.6. Representação legal: Não há 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Não há ACÓRDÃO Nº 9142/2024 - TCU - 1ª Câmara Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial, instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados pelo Contrato de Repasse 788563/2013, firmado entre o Ministério do Esporte e o município de Tocantínia/TO, tendo por objeto a implantação de infraestrutura esportiva na cidade de Tocantínia/TO. Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno-TCU c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 7048/2024-TCU-1ª Câmara, de forma que: a) onde se lê: "(...) 'condenando-os solidariamente ao pagamento da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a efetiva quitação do débito:'" b) leia-se: "(...) condenando-os solidariamente ao pagamento da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a efetiva quitação do débito, a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional." 1. Processo TC-000.145/2021-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Muniz Araujo Pereira (546.714.931-87); Rx Construções Ltda. (19.324.205/0001-50). 1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal. 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 9143/2024 - TCU - 1ª Câmara Considerando que, no âmbito da presente tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em razão da falta de comprovação da regular aplicação dos recursos provenientes do Convênio 476/2010, destinados à compra de máquinas e equipamentos para pasteurização e empacotamento de leite, este Tribunal, mediante o Acórdão 6.151/2024-1ª Câmara, fixou novo e improrrogável prazo de quinze dias para que o Município de Pimenta Bueno/RO comprovasse o recolhimento das importâncias discriminadas nessa decisão aos cofres do Tesouro Nacional; considerando que, após ser devidamente notificado, o referido município requereu o parcelamento do débito que lhe foi atribuído em 36 parcelas, nos termos do art. 217 do RITCU, considerando as manifestações favoráveis da Unidade de Auditoria Especializada em TCE (AudTCE) e do representante do Ministério Público junto ao TCU. Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 217, I, do RITCU e 26 da Lei 8.443/1992, e na forma do art. 143, V, "b", do RITCU, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar o Município de Pimenta Bueno/RO ao pagamento do débito de que trata o Acórdão 6.151/2024-1ª Câmara aos cofres do Tesouro Nacional em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, com incidência, sobre cada parcela, dos correspondentes acréscimos legais, e em fixar o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor. 1. Processo TC-000.200/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Jean Henrique Gerolomo de Mendonça (603.371.842-91); Município de Pimenta Bueno/RO (04.092.680/0001-71) 1.2. Unidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto) 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) 1.6. Representação legal: Paulo Francisco de Moraes Mota (OAB/RO 4.902), representando Jean Henrique Gerolomo de Mendonça 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há ACÓRDÃO Nº 9144/2024 - TCU - 1ª Câmara Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Antônia Franca de Oliveira Vieira, em decorrência da inexecução parcial do objeto, com aproveitamento da parte executada, e da realização de despesas em itens não permitidos ou incompatíveis com o objeto pactuado por meio do Convênio 83/2000 (Siafi 400164), firmado entre então Ministério da Integração Nacional e o Município de Sena Madureira/AC, que tinha por objeto execução de pavimentação asfáltica das ruas Siqueira Campos, Padre Egídio e Major Câncio e da av. Avelino Chaves e drenagem do bairro José Nogueira Sobrinho, no valor de R$ 316.529,16. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 43.898,08. Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento; considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°); considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre as alegações de defesa apresentadas por Antônia Franca de Oliveira Vieira, ex- prefeita, na condição de signatária e responsável pela execução do convênio (peça 46), em 21/10/2005, e o Parecer 206/2022/RENORT/CGSRR/GAB-SE, parecer técnico definitivo sobre a execução física do objeto do convênio, após apresentação, por parte da Prefeitura de Sena Madureira/AC, das justificativas acerca das inconsistências identificadas em sua prestação de contas (peça 48), de 21/12/2022; considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo reconhecimento da prescrição (peças 73-76). ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em: reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento; encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e à responsável; arquivar o processo. 1. Processo TC-006.092/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Antônia Franca de Oliveira Vieira (138.146.802-00). 1.2. Unidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 9145/2024 - TCU - 1ª Câmara Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Armando Almeida Souto, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Água Preta/PE por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2014. Considerando que o concedente, com o aval do controle interno, apontou débito de R$ 79.760,23, atribuindo a responsabilidade por sua devolução ao ex-prefeito Armando Almeida Souto; considerando, entretanto, que a unidade instrutora verificou que o FNDE recebeu a documentação a título de prestação de contas, a qual, analisada, foi considerada suficiente para sanar a irregularidade apontada; considerando que, diante disso, a proposta de encaminhamento constante da instrução é pelo arquivamento deste processo (peça 28); considerando que essa proposta conta com a concordância do Ministério Público junto ao Tribunal (peça 31); ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em: a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido; b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e ao responsável. 1. Processo TC-006.859/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Armando Almeida Souto (060.489.194-68). 1.2. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 9146/2024 - TCU - 1ª Câmara Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Nobson Pedro de Almeida, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio de registro Siafi 706770, firmado entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e o Município de Esperança/PB, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Implantação de uma feira popular por meio da aquisição de equipamentos, materiais permanentes e de consumo, além da capacitação dos beneficiários diretos da ação, constituído por um público de 80 famílias de agricultores, no valor de R$ 125.260,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 98.470,43. Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento; considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso" (art. 8º); considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu em 3/7/2012, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente, conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler); considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna entre a Notificação de Anderson Monteiro, Prefeito Municipal de Esperança/PB, por meio de Ofício, de 23/4/2014 (peça 55), recebido em 12/5/2014, conforme AR (peça 56), (notificação para providenciar a Atualização do SICONV: 706770, referente ao Termo de Convênio n° 152/2009 - Implantação de comercialização direta da agricultura familiar no Município de Esperança/PB. Processo: 71000.063952/2009-2, de 12/5/2014) e a notificação de Nobson Pedro de Almeida, Prefeito Municipal de Esperança/PB, por meio de Ofício, de 27/9/2018 (peça 59), recebido em 30/10/2018, conforme AR (peça 60), solicitando, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia dos extratos bancários mensais e de aplicação financeira da conta nº 2047-8, Banco do Brasil, utilizada para movimentar