DOMCE 24/10/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3575

www.diariomunicipal.com.br/aprece 57

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO;

OBJETO: CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO (DRENAGEM, ALAMBRADO E VESTIÁRIO) DO ESTÁDIO JOSÉ ROLIM GOMES, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU-CE.

PRAZO DE EXECUÇÃO: até 150 (cento e cinquenta) dias.

CONTRATADA: R M CLEMENTE CANDIDO - ME;

ASSINA PELA CONTRATADA: GERSON CLEMENTE FILHO;

CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO;

ASSINA PELA CONTRATANTE: ENÉAS TORRES FERREIRA;

Senador Pompeu/CE, 22 de Outubro de 2024.

ENÉAS TORRES FERREIRA Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto. Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador:10F3EBF1

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo nº 00007.20240627/0001-02 - Objeto: Aquisição de equipamentos de roçadeiras com motor a gasolina para manutenção de áreas verdes para utilização em espaços públicos, de interesse da Secretaria de Infraestrutura, do Município de Senador Pompeu-CE. Fundamento Legal: Art.75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Dispensa em 23 de outubro de 2024. FRANCISCO VALBERLANIO MARTINS. ORDENADOR DE DESPESAS. Proponente: CRISLENE JARDIM NUNES MONTEIRO. CNPJ/MF Nº 52.603.814/0001-14. Valor Global: R$ 10.933,32 (dez mil, novecentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos).

Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador:855667C9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 480/2024 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

NOMEIA A COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE-CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 044, de 16 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Transição de Governo no âmbito deste Município;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os seguintes membros para compor a Comissão de Transição de Governo para o cargo de Prefeito de Tabuleiro do Norte/CE:

I – Representantes do Prefeito atual, RILDSON RABELOS VASCONCELOS:

a) CARLITO RODRIGUES SILVA, Secretário Municipal de Administração; b) RAFAEL MAIA BARROS, Controlador-Geral do Município; c) ANA PAULA CHAGAS, Secretária Municipal de Finanças.

II – Representantes da Prefeita Eleita, RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS:

a) TIAGO COSTA DE OLIVEIRA, Advogado (Coordenador); b) NEUKENNEDY MAIA SOARES, Agente Político; c) CEZANILDO ALVES BARRETO, Assistente Técnico.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 22 de outubro de 2024.

RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal
Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:0F98D513

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 390, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.

Institui a transição democrática de governo no Município de Várzea Alegre - CE para o cargo de Prefeito, estabelece a equipe de transição governamental, define seu funcionamento e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, especialmente a do art. 69, IV, da Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO os preceitos da Instrução Normativa nº 01/2016 editada pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, recepcionada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, relativamente a providências administrativas a serem adotadas visando à regular transição de governo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a recorrência da transição de governo no âmbito federal, regida pela Lei nº 10.609/2002 e complementada pelo Decreto nº 7.221/2010, no que encorajam a colaboração entre o governo em encerramento de mandato e o governo eleito, a transparência da gestão pública, o planejamento da ação governamental, a continuidade dos serviços públicos prestados à sociedade, a supremacia do interesse público e a boa-fé e executoriedade dos atos administrativos; e CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de instituir um processo de transição pública municipal para impedir a descontinuidade das atividades administrativas e dos serviços públicos, em benefício da população, bem como firmar o compromisso de garantir à nova gestão o livre acesso a informações essenciais para a implementação de seus projetos, programas de governo e objetivos de campanha, com efeitos após o resultado das eleições de 2024; DECRETA: Art. 1° Fica instituída, no Município de Várzea Alegre - CE, a transição democrática de governo, nos termos deste Decreto, a ser conduzida por uma “Comissão de Transição de Mandato”, a ser nomeada em momento oportuno, cujo dever é conhecer o funcionamento e a atuação dos órgãos e entidades que compõe a Administração Pública Municipal, com vistas a preparar os atos de iniciativa do Candidato eleito no pleito de 2024, a serem editados imediatamente após a sua posse.