DOU 24/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Vossa Senhoria está notificado para, no prazo de 20 dias, apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Da manifestação de interesse na adesão deve constar requerimento expresso do autuado com a solução legal a ser aderida, bem como os endereços eletrônicos do autuado e de seus representantes. Para acompanhamento do andamento do Processo e protocolos de documentos acessar o módulo de peticionamento eletrônico, através do site eletrônico: https://autuacoes.ibama.gov.br/login e/ou https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0. . .Interessado .C P F/ C N P J .Processo .Auto de Infração .Localidade (Município/ UF .Coordenadas Geográficas . Carlos Alberto de Souza 468..-04 02054.000275/2023-48 GT AT 3 J S 4 Guarantã do Norte . 11° 52' 34.501" S . 55°30' 53.738" W . . . . . . . . Diego Surjus Cavalhieri 036..-14 02013.002983/2021-38 4DPCDOMV Peixoto de Azevedo . 10° 18' 36" S . 53°53' 55" W . . . . . . . . 879..-34 02013.000973/2024-19 YRMFMQLE Guarantã do Norte 9° 34' 38" S . José Ricardo Alves de Souza 54°52' 50,9" W . . . . . . . . Lauro Riffel 249..-15 02001.006709/2022-58 Q 4 M FAU 9 Q Peixoto de Azevedo . 11° 53' 40" S . 56°12' 11" W . . . . . . . . Lig Lig Comércio de Madeiras LTDA- ME 08.720.267/0001-65 02013.105229/2017-72 AI9142212-E Sinop . 11° 53' 40" S . 56°12' 11" W . . . . . . . . 13.267.979/0001-00 02013.000758/2023-29 EBO7XF22 Sinop 15° 33' 29" S . M.R.F.N Comércio de Madeiras LTDA 56°03' 36" W . . . . . . . . Thamires Dias Campos 437..-13 02013.001089/2024-93 RS72698F Guarantã do Norte . 9° 34' 38" S . 54°52' 50,9" W . . . . . . . . Vicenzo Vargas Lorenzoni 130..-00 02013.001146/2024-34 U C S DY 5 Q B Guarantã do Norte . 9° 34' 38" S . . . . . . .54°52' 50,9" W Ficando o interessado notificado a apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente. Quaisquer dúvidas, poderão ser obtidas junto a Gerência do IBAMA em Sinop, à Rua das Amoreiras, 1395 - Jardim Celeste - Sinop-MT. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO EDITAL Nº 9/2024 A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Mato Grosso - IBAMA/MT, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, INFORMA que foram apreendidos os bens abaixo relacionados: . . Interessado . Nº. do Processo . Nº. TE .Localidade (Município/ UF .Coordenadas Geográficas .DESCRIÇÃO DA ÁREA EMBARGADA . Rafael Júnior Bedendo 02013.001443/2024-80 SSNP95GA Peixoto de Azevedo 10° 5' 26.0" S Fica embargada a área de 53,79 ha, com base no . 53° 59' 35.0" W art. 108 do Decreto Federal n. 6514/2008, em razão de . constatação de desmatamento de floresta nativa, . objeto de especial preservação . (Floresta Amazônica), ficando proibida toda . e qualquer atividade que impeça . . . . . . .a regeneração natural da floresta. Ficando o interessado notificado a apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente. Quaisquer dúvidas, poderão ser obtidas junto a Gerência do IBAMA em Sinop, à Rua das Amoreiras, 1395 - Jardim Celeste - Sinop-MT. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA PROCESSO: 02048.001268/2023-42; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente ALEX LACERDA DE SOUZA, CPF nº .342.202- *, e de outro lado THIAGO DE OLIVEIRA MAGESKI CPF/CNPJ Nº .133.332-*, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: prover a lista de necessidades indicadas no Projeto de Apoio ao Programa Quelônios da Amazônia (PQA), localizado no Estado de Pará; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 3.753,72 (três mil setecentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 3 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM-PQA nº 20678868/2024-U-PQA-PA/Seam-STM- PA/Gerex-STM-PA/Supes-PA; DATA DAS ASSINATURAS: 1 de outubro de 2024 e 7 de outubro de 2024. SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2024 - UASG 193115 Nº Processo: 02016.002232/2024-34. Dispensa Nº 90007/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA PARAIBA/PB. Contratado: 10.286.009/0001-64 - EFICAZ SERVICOS E TERCEIRIZACOES LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de dedetização/desratização nas dependências da superintendência do ibama/pb e do centro de triagem de animais silvestres em cabedelo/pb - cetas-pb. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 23/10/2024 a 23/10/2026. Valor Total: R$ 14.880,00. Data de Assinatura: 23/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/10/2024).