DOU 24/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24955/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0247-00, BDO9D51, EPSMA00202792024, 683-12; ANTONIO MIGUEL BICHARA E OUTRO, 07.945.562/0001-57, DID1H99, EPSMA00279462024, 683-11; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0003-89, JBD3F58, EPSMA00290432024, 683-11; CARAMURU ALIMENTOS S/A, 00.080.671/0021-53, NKT0H38, EPSMA00212602024, 683-12; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, RLI2G74, EPSMA00213942024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0277-40, QPN9F00, EPSMA00330012024, 683-12; EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0014-44, PLT9D02, EPSMA00334102024, 683-13; AMARILDO DE SA, 13.006.236/0001-87, QIE6B56, EPSMA00332192024, 683-11; C.VALE - COOPERAT I V A AGROINDUSTRIAL, 77.863.223/0090-82, JBX9E15, EPSMA00332972024, 683-12; AMMLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.484.636/0001-01, SPE0J25, EPSMA00336352024, 683- 11; ASR TRANSPORTES LTDA, 10.338.587/0001-05, OAQ1G09, EPSMA00341302024, 683-12; CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA, 19.900.000/0008-42, ALJ1H90, EPSMA00340822024, 683-12; CICERO DA CONCEICAO DOS ANJOS, .722.377-, LON9276, EPSMA00342612024, 683-11; DEXCO S.A, 97.837.181/0024-33, EFO0A88, EPSMA00341682024, 683-12; ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA, 42.184.226/0011- 01, FNA0G92, EPSMA00343192024, 683-12; CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OES T E LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.415.791/0001-22, PDJ9336, EPSMA00341232024, 683-12; DEXCO S.A, 97.837.181/0019-76, RHH8J96, EPSMA00341372024, 683-12; CERAMICA MAJOPE LTDA, 05.125.498/0001-32, SXB7B43, EPSMA00279182024, 683-12; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, RJO5B95, EPSMA00279222024, 683-11; RIS5B41, EPSMA00281162024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24956/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.959/0001- 14, MQI5C83, EPSMA00509502023, 683-12; ESFERA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, 49.760.707/0001-95, LLR9I42, EPSMA00361242024, 683-13; HELIO RONCHI, .475.999- *, SXA7C71, EPSMA00350122024, 683-13; MONDELEZ BRASIL LTDA, 33.033.028/0020-47, AZQ1D50, EPSMA00156102024, 683-12; RIY9B34, EPSMA00205972024, 683-13; GRANLIMPE COMERCIO DE PRODUTOS LTDA, 43.880.815/0001-15, SFR3G23, EPSMA00218602024, 683-12; LSL TRANSPORTES DA AMAZONIA LTDA, 21.026.335/0008-25, DPF9J11, EPSMA00336342024, 683-13; IRMAOS BRITO LTDA, 04.645.191/0001-08, SOA0B95, EPSMA00338052024, 683-11; EUROQUADROS INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 72.770.225/0001-38, EJW5591, EPSMA00341192024, 683-12; ITERUM COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, 07.571.116/0017-97, QXH6J32, EPSMA00340742024, 683-12; INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS PINHEIRENSE LTDA., 02.661.226/0001-69, QJF4254, EPSMA00340802024, 683-13; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, REB4A17, EPSMA00334472024, 683-12; SDV9C99, EPSMA00336972024, 683-12; SLX7H80, EPSMA00337512024, 683-12; FERNELI TRANSPORTES LTDA, 21.239.037/0001-47, RUD7J38, EPSMA00340872024, 683-11; MERCEARIA BELA VISTA DE XEREM LTDA, 14.595.187/0001- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24957/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A, 94.813.102/0039-42, IRI2851, EPSMA00209222024, 683-12; REAL VIDROS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, 10.818.913/0001-73, RKR4E74, EPSMA00348262024, 683-11; SAVIO DE CARVALHO LOURES, .258.888-, RNP4H14, EPSMA00350202024, 683-11; RECREIO RIO M OT O S COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 09.366.418/0018-30, JAU1A32, EPSMA00217142024, 683-11; SHOP TELHAS LTDA, 00.906.237/0001-36, RKX8E78, EPSMA00290572024, 683-12; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0643-47, RYM9C25, EPSMA00337842024, 683-12; QIZ9E51, EPSMA00341512024, 683-12; PRIMO TEDESCO SA, 83.056.804/0001-30, QJL4980, EPSMA00337542024, 683-12; RAG6D50, EPSMA00338572024, 683-12; PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., 02.957.518/0008-10, EKH2035, EPSMA00332522024, 683-12; VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13, LSA5539, EPSMA00233322024, 683-13; SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, 06.057.223/0555-88, FEJ6J05, EPSMA00334842024, 683-12; RENATO LOPES PIROZI, .519.847-, GLQ4B12, EPSMA00340692024, 683-13; TRANSPORTADORA SAO LUIZ LTDA ME, 27.938.264/0001-47, PPA3J36, EPSMA00343222024, 683-11; TRANSWILLY TRANSPORTES LTDA, 07.320.618/0001-88, MSH4461, EPSMA00341392024, 683-11; SITA - TRANSPORTE DE CARGAS S/A., 78.759.701/0002-87, AOG7B52, EPSMA00279282024, 683-12; UNICAL-UNIAO PRODUTORA DE CAL LTDA., 08.175.256/0001-41, IZF4J72, EPSMA00277982024, 683-11; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0166-40, FWU6B33, EPSMA00277652024, 683-12; SIDMAR FRUTAS AGRONEGOCIOS LTDA, 37.621.050/0001-04, RKD5G22, EPSMA00329772024, 683-13; SCHAEFER LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 45.544.609/0007-55, OPY8F88, EPSMA00274532024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT 28, KNR8391, EPSMA00339432024, 683-11; NLMK SOUTH AMERICA COMERCIO DE ACO LTDA., 20.041.743/0002-06, SHU4H28, EPSMA00342782024, 683-13; JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 85.090.033/0013-66, ASK5G07, EPSMA00282362024, 683-13; FRIGORIFICO ESTRELA DO SUL LTDA, 30.977.169/0001-67, MWZ9996, EPSMA00335742024, 683-11; GCS AGROPECUARIA S/A, 10.804.964/0002-27, ESR2A64, EPSMA00339522024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24958/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WALTER TERRAPLANAGEM LTDA, 19.260.254/0001-77, DIN8C59, EPSMA00331512024, 683-13; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0146-05, MKV1460, EPSMA00335032024, 683-12; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0135- 44, RJJ9C58, EPSMA00333142024, 683-11; ZELOPACK INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, 31.437.280/0001-23, EOD1E33, EPSMA00340592024, 683-12; EOD1E33, EPSMA00341732024, 683-12; WAGNER TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 10.984.858/0001-91, IZI8D75, EPSMA00342582024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24959/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento