DOU 24/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024102400186 186 Nº 207, quinta-feira, 24 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SDS1J13, FRMEP00110982024, 683-11; SEV9D04, FRMEP00122192024, 683-11; SEV1J84, FRMEP00122242024, 683-11; DIOGENES MARTINS DA SILVA DOS SANTOS, .539.340-*, AFR0420, FRMEP00133932024, 683-12; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, QOS6349, FRMEP00204372024, 683-12; RMJ7H11, FRMEP00204552024, 683-12; GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 47.888.128/0002-88, FXF6F79, FRMEP00203212024, 683-12; ISRAEL LOPES DE C A M A R G O, .039.498-, ERQ0163, FRMEP00202202024, 683-11; CIAIMPER BRASILIA AT AC A D I S T A LTDA, 10.207.825/0001-35, REH7J60, FRMEP00206502024, 683-12; FERNANDO LU I Z , .605.666-, OYE6J02, FRMEP00207052024, 683-12; GUILHERME CARVALHO COSTA , .319.286-*, EQF7H72, FRMEP00206722024, 683-12; FADEL TRANSPORTES E LO G I S T I C A LTDA, 02.913.489/0012-70, RNT5C18, FRMEP00208142024, 683-12; RNT5C10, FRMEP00209262024, 683-12; RNT5C05, FRMEP00210442024, 683-12; CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A., 19.521.322/0001-04, SPE3F65, FRMEP00208572024, 683-13; SPE3F65, FRMEP00209472024, 683-13; EXPRESSO MUHLBAUER LTDA, 00.697.050/0001-70, RYD1C16, FRMEP00209062024, 683-13; DTL EXPRESSO E LOGISTICA LTDA, 09.469.384/0001-60, IZR1B49, FRMEP00210362024, 683-12; BESSA TRANSPORT ES RODOVIARIOS LTDA, 50.295.883/0001-82, AXC0H81, FRMEP00210412024, 683-12; CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACOES LTDA, 08.706.145/0001-14, SKU3H89, FRMEP00211372024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24960/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RENATO WERNER TRANSPORTES LTDA, 83.551.234/0001-54, MJK1E40, FRMEP00139122024, 683-11; LUAR TUPA TRANSPORTES LTDA, 17.467.436/0001-98, SUJ8E10, FRMEP00138302024, 683-13; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, QMY1G81, FRMEP00170962024, 683-12; LGM TRANSPORTES LTDA, 37.069.410/0001-07, RDF1A32, FRMEP00175802024, 683-12; RODOBORGES TRAN S P O R T ES LTDA, 64.232.499/0001-45, QPY0305, FRMEP00175642024, 683-12; S & A TRANSP O R T ES LTDA, 04.335.814/0003-08, GYI1B02, FRMEP00108072024, 683-12; KZA6J61, FRMEP00173192024, 683-12; LUIS CARLOS LEITE VIEIRA, 18.177.440/0001-84, RCW4J43, FRMEP00207162024, 683-12; NUTRIFORTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 35.471.839/0001-92, OHP8E21, FRMEP00209042024, 683-12; LUCIANO TO R R ES CANDIDO, .826.446-, OWI1500, FRMEP00210772024, 683-12; MULTIAGRO TRADE LTDA, 38.213.233/0001-45, QCJ9I28, FRMEP00211532024, 683-13; SANTO ANGELO - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 05.491.122/0001-41, EVO9I35, FRMEP00211502024, 683-12; LATICINIOS EXTERKOETER LTDA, 00.807.422/0001-73, RXO0A95, FRMEP00210882024, 683-11; RF RIO PRETO TRANSPORTES LTDA, 30.185.059/0001-62, GGE1E67, FRMEP00166982024, 683-12; MARCIO SOUZA DA COSTA , .469.727-, KXY6C27, FRMEP00168792024, 683-13; JOSE ADILSON PARAISO, .317.926-*, HMA1B72, FRMEP00168692024, 683-11; RMV COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 08.951.610/0001-82, ENE0C26, FRMEP00170642024, 683-13; RBL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.797.407/0001-45, RWF0F32, FRMEP00209702024, 683-12; JOMINI LOGISTICA LTDA, 22.123.935/0001-06, GEO 4 D 2 3 , FRMEP00166682024, 683-12; NORTES TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA, 17.814.074/0001-64, RQT3B14, FRMEP00170682024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24961/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSBRAGAGNOLO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.563.931/0001-11, rdx4g78, FRMEP00128852024, 683-12; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RVS5F86, FRMEP00172742024, 683-12; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA , 75.553.115/0007-06, RXO2A77, FRMEP00176892024, 683-12; TRANSPORTES MAROSO LTDA, 05.366.953/0002-72, GIV1687, FRMEP00102012024, 683-13; TRANSPORTADORA BRUNATO LTDA, 29.218.488/0001-00, QOX7G05, FRMEP00130212024, 683-12; WEYTOR TRANSPORTES LTDA, 14.016.940/0001-83, RLI8C26, FRMEP00135132024, 683-12; TRANSPORTADORA RANELLI LTDA, 73.569.196/0001-03, QID0C65, FRMEP00177252024, 683-11; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, EEX2B51, FRMEP00141412024, 683-12; EDT6G59, FRMEP00208022024, 683-12; ZERO 18 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.886.097/0001-82, ASO3I26, FRMEP00203572024, 683-12; TRANSPORTADORA LOPES E REIS LTDA, 10.760.580/0001-79, RVK4B40, FRMEP00206792024, 683-12; TRANSPORTADORA QUATRO IRMAOS LTDA, 07.488.094/0001-39, FDB5F91, FRMEP00206572024, 683-13; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0002-67, RBN3D48, FRMEP00207232024, 683-13; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, SEL0G87, FRMEP00209612024, 683-13; VALDIR QUINTINO NEVES, .768.618-*, DAJ8830, FRMEP00166702024, 683-11; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, QTZ7F23, FRMEP00170672024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24962/2024/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando- se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 7 de outubro de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; NTTRANS EXPRESSO LOG JM LTDA, 53.697.032/0001-54, FELCG00045512024, 05/05/2024, R$ 3.000,00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24963/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 2 (dois). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PANTANO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 47.286.203/0001-50, CVN3B60, FRMEP00002592022, 683-12; PAR-MS COMERCIO DE ALIMENTOS & TRANSPORTES LTDA ., 18.310.951/0001-22, QRB9F57, FRMEP00001692023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24976/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada