DOU 24/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024102400189 189 Nº 207, quinta-feira, 24 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.006171/2023-04. DATA DE ASSINATURA: 23/10/2024 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-123/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-123/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-265/MG, Trecho: ENTR BR-116/356(A) (MURIAÉ) - DIV MG/SP, Subtrecho: ACESSO TIRADENTES - ENTR. BR-383(B)/494(A) (SÃO JOÃO DEL REY), Código SNV 265BMG0205, km257+352m, coordenadas UTM FUSO 23K 577.567E e 7.661.154N, na faixa de rolamento com extensão de 15,000m (quinze metros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 225,000m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados), km257+533m, coordenadas UTM FUSO 23K 577.385 E e 7.661.086 N na faixa de rolamento com extensão de 7,160m (sete metros e dezesseis centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 107,400m² (cento e sete metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), km257+690m, coordenadas UTM FUSO 23K 577.263 E e 7.661.033 N, na faixa de rolamento com extensão de 7,160m (sete metros e dezesseis centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 107,400m² (cento e sete metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), e do km257+277m ao km257+677m, coordenadas UTM FUSO 23K 577.263E e 7.661.064N a 577.655E e 7.661.146N, na área lateral externa com extensão de 310,008m (trezentos e dez metros e oito milímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 4.650,120m² (quatro mil, seiscentos e cinquenta metros quadrados E doze decímetros quadrados) e na área lateral interna com extensão de 206,672m (duzentos e seis metros e seiscentos e setenta e dois milímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 3.100,080m² (três mil, cem metros quadrados e oito decímetros quadrados), perfazendo área total de 8.190,000m² (oito mil, cento e noventa metros quadrados), para implantação e modificação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de São João Del Rei/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.006440/2023-24. DATA DE ASSINATURA: 23/10/2024 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-124/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO. PERMISSIONÁRIA: APRIMORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ/MF nº 45.600.085/0001-87. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-124/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de domínio da Rodovia Federal BR-230/PB, Trecho SNV: PORTO (CABEDELO) - DIV PB/CE; Subtrecho SNV: ENTR BR-230/405 (MARIZÓPOLIS) - ENTR PB-394 (P/ENGENHEIRO ÁVIDOS); Código SNV: 230BPB0465; Segmento SNV: km 477+200 m ao km 493+300 m; Localização: km 480 + 855 m, ambos os lados, numa extensão de 520,00 m, por 70,00 m de largura, totalizando uma área de 36.400,00 m², para fins de construção de acesso rodoviário no município de Marizópolis/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a Permissionária. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados da data de sua publicação em extrato no DOU.P R O C ES S O Nº 50613.002559/2022-58. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2024. ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO Superintendente Regional EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-132/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ/MF nº 09.095.183/0001-40. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-132/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-101/PB, Trecho do SNV: DIV RN/PB - DIV PB/PE; Subtrecho do SNV: ENTR BR-101/230 - DISTRITO INDUSTRIAL (T OA L I A ) ; Código SNV: 101BPB0330; Segmento SNV: km 88,4 ao km 92,4; ocupação longitudinal entre o km 90 + 864 m e o km 90 + 936 m, lado direito, numa extensão de 76,00 m, por 1,90 m de largura, totalizando uma área de 136,80 m², para atender a novas cargas no município de João Pessoa/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a Permissionária. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de janeiro de 1980 e suas alterações. PROCESSO Nº 50613.001455/2024-98. DATA DA ASSINATURA: 23/10/2024. ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO Superintendente Regional EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-133/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ/MF nº 09.095.183/0001-40. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-133/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-230/PB, Trecho do SNV: PORTO (CABEDELO) - DIV PB/CE; Subtrecho SNV: ENTR PB-054 - ENTR PB-079 (P/JUA R EZ TÁVORA); Código SNV: 230BPB0170, Segmento SNV: km 89,3 m ao km 112,4 m; Ocupação longitudinal entre o km 93+500 m ao km 95+630 m, lado esquerdo, numa extensão de 2.130,00 m, por 0,5 m de largura; e Ocupação transversal no km 95+630 m, numa extensão de 59,00 m, por 0,5 m de largura; totalizando uma área de 1.094,50 m², para atender a novas cargas no município de Gurinhém/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a Permissionária. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de janeiro de 1980 e suas alterações. PROCESSO Nº 50613.000563/2024-43. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2024. ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO Superintendente Regional EXTRATO DEPERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-134/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ/MF nº 09.095.183/0001-40. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-134/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-405/PB, Trecho do SNV: Div. RN/PB - Entr. BR-230/405 (Marizópolis); Subtrecho do SNV: Entr. BR-434/PB-391 (Uiraúna) - Entr. PB-393 (P/Cajazeiras); Código SNV: 405BPB0190; Segmento SNV: km 8,2 ao km 34; ocupação longitudinal entre o km 8,550 e o km 8,592, lado direito, numa extensão de 42,00 m, por 1,90 m de largura, em uma área de 79,80 m², para atender a novas cargas no município de Uiraúna/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a Permissionária. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de janeiro de 1980 e suas alterações. PROCESSO Nº 50613.002834/2023-14. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2024. ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO Superintendente Regional EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-135/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO. PERMISSIONÁRIA: ASJA PARAÍBA SERVIÇOS AMBIENTAIS SPE LTDA., CNPJ/MF nº 29.045.041/0001-86. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-135/2024, ANTIGO TPEU 039/2019. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de domínio da rodovia federal BR- 101/PB, Trecho SNV: Div. RN/PB - Div. PB/PE; Subtrecho SNV: Distrito Industrial (Toalia) - Entr PB-034; Códigos SNV: 101BPB0332 e 101BPB0335; Segmento SNV: km 92,4 ao km 110,2; com ocupação longitudinal do lado direito da rodovia, entre o km 93,120 e o km 99,720, sentido João Pessoa/PB - Recife/PE, numa extensão de 6.600,00 m por 1,90 m de largura, perfazendo uma área total de 12.540,00 m², para fins de implantação de linha de transmissão de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO: O valor da remuneração anual é de R$ 142.889,28 (cento e quarenta e dois mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos), em parcela única anual até 20 (vinte) dias úteis após a publicação do extrato deste instrumento no DOU e as demais, a cada 12 meses contados da publicação do Termo. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados da data de sua publicação em extrato no DOU.PROCESSO Nº 50613.001072/2018-71. DATA DA ASSINATURA: 23/10/2024. ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO Superintendente Regional EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-136/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ/MF nº 09.095.183/0001-40. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-136/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-230/PB, Trecho do SNV: PORTO (CABEDELO) - DIV PB/CE; Subtrecho do SNV: JUNCO DO SERIDÓ - ENTR PB-221 (SANTA LUZIA); Código SNV: 230BPB0295; Segmento SNV: km 259,8 ao km 288,9; ocupação longitudinal 1 entre o km 264 + 140 m e o km 265 + 374 m, lado esquerdo, numa extensão de 1.234,00 m, por 1,90 m de largura; ocupação longitudinal 2 entre o km 265 + 359 m e o km 265 + 420 m, lado direito, numa extensão de 61,00 m, por 1,70 m de largura; ocupação transversal 1 no km 264 + 360 m, numa extensão de 80,00 m, por 1,70 m de largura e ocupação transversal 2 no km 265 + 374 m, numa extensão de 80,00 m, por 1,90 m de largura, totalizando uma área de 2.736,30 m², para atender a novas cargas no município de Junco do Seridó/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a Permissionária. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de janeiro de 1980 e suas alterações. PROCESSO Nº 50613.002008/2023-75. DATA DA ASSINATURA: 23/10/2024. ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO Superintendente Regional EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 393017 Número do Contrato: 270/2024. Nº Processo: 50613.001399/2023-19. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 09.539.563/0001-27 - CSR - CONSTRUCOES E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA. Objeto: Apostila-se a presente àquele contrato para efeito de controle financeiro - orçamentário na forma prevista nos artigos 65, § 8º, da lei 8.666/93 e suas alterações, passando o valor global do contrato (pi+r) para r$ 46.380.600,62 decorrente do acréscimo de r$ 1.883.539,76 correspondente à parcela de reajustamento. A presente apostila fica fazendo parte integrante e inseparável do contrato e seus eventuais aditivos, que ficam inteiramente ratificados em seus termos, cláusulas e condições. A presente apostila terá eficácia a partir da data da sua assinatura. Vigência: 02/08/2024 a 30/10/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 46.380.600,62. Data de Assinatura: 21/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/10/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE DOAÇÃO Termo de Doação. PROCESSO: 50609.003594/2023-34. Celebram entre si o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte-DNIT/PR, inscrito no CNPJ sob o nº 04.892.707/0020-73, representado neste ato pelo Superintendente Regional, Senhor Hélio Gomes da Silva Júnior, nomeado pela Portaria nº 570, de 16/06/2023, publicada no DOU de 28/06/2023, portador da matrícula funcional nº 3661677, doravante denominado DOADOR, e o Instituto Nova Ágora de Cidadania - INAC, entidade privada do terceiro setor, sem fins lucrativos, com endereço à Rua Mafalda, 1.023 - Sala 01, Vila Formosa, São Paulo-SP, CEP 03.377-010, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.862.741/0001-03, ora designado DONATÁRIO, neste ato representado pela Sr. Júlio César Hessel, brasileiro, portador do RG nº 18.XXX.XXX-8/SP, inscrito no CPF nº 2XX.XXX.XX8-01, doravante denominado DONATÁRIO. OBJETO: Este instrumento tem por objeto a doação de equipamentos de informática e afins, como: CPUs, Monitores, Impressoras, scanners, copiadoras e afins, conforme constante no anexo único deste Termo de Doação (Documento SEI Nº 16436432), integrante do acervo de bens permanentes do DNIT/PR. Valor dos bens: R$ 21.546,34 (vinte e um mil, quinhentos e quarenta e seis reais, e trinta e quatro centavos). FUNDA M E N T O LEGAL: Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto n° 9373, de 11 de maio de 2018 e Lei n° 14.479, de 21 de dezembro de 2022.Data da Assinatura: 13/12/2023. NÚCLEO 1-SRE-PR AVISO DE LICENÇA SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito sob o CNPJ 04.892.707/0020-73, torna público que recebeu do INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT), a Licença Prévia (LP) nº 43788, com validade até 12/10/2029, para a Rodovia BR-487/PR - Lote 2A, com extensão de 37,911 km, transpassando os municípios de Umuarama, Maria Helena e Cruzeiro do Oeste, Estado do Paraná. HELIO GOMES DA SILVA JÚNIOR Superintendente Regional do DNIT no Estado do Paraná