DOU 24/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024102400192 192 Nº 207, quinta-feira, 24 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 combinado com os arts. 14 e 15, da Resolução Coaf nº 21, de 2012, sucedida pela Resolução Coaf nº 41, de 2022. Em virtude, pois, da presente renovação de intimação editalícia, que deve passar a ser a considerada, tem-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta sua publicação, caso não haja recurso com efeito suspensivo em face do referido julgamento, deverá ser efetuado o recolhimento da(s) multa(s) imposta(s) nos termos da referida decisão, por meio de GRU Cobrança a ser solicitada por mensagem dirigida ao endereço eletrônico [email protected] (não se deverá utilizar GRU Simples). Destaca-se novamente neste edital que cabe aos que figuram como partes interessadas ou como seus representantes ou procuradores em PAS instaurados no COAF manter atualizados nos cadastros pertinentes seus dados para contato e envio de intimações (endereço, telefone e/ou endereço de e-mail), bem como acompanhar o andamento de processos de seu interesse. Destaca-se novamente, ademais, que o não recolhimento dos valores devidos no prazo indicado acima implica: (i) acréscimo de juros de mora, contados do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento, na forma do art. 9º da Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, combinado com o inciso I do art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; (ii) acréscimo de multa de mora de 2%, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito, acrescida, a cada trinta dias, de igual percentual, até o limite de 20%, incidente sobre os valores atualizados, na forma do art. 9º da Lei nº 13.974, de 2020, combinado com o inciso II do art. 37 da Lei nº 10.522, de 2002; e (iii) necessidade de que o pagamento seja efetuado mediante boleto, cuja emissão deverá ser solicitada pelo e-mail [email protected] (também nesse caso, não se deverá utilizar GRU Simples). Da decisão objeto da presente intimação cabe recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente renovação de intimação por edital, mediante apresentação a este COAF de petição de recurso endereçada à Presidente do CRSFN. A tramitação do recurso poderá ser acompanhada pela internet, no sítio eletrônico do referido órgão recursal: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados- do-me/crsfn. Importa novamente esclarecer que, caso o julgamento do recurso pelo CRSFN, em segunda instância administrativa, confirme as multas impostas, os correspondentes juros de mora serão devidos desde o primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento especificado na presente intimação da decisão de primeira instância administrativa, conforme o disposto no § 1º do art. 37 da Lei nº 10.522, de 2002, com redação vigente dada pela Lei nº 12.548, de 15 de dezembro de 2011. Não ocorrendo nem o pagamento das multas impostas no prazo, nem a sua reversão por reforma da decisão condenatória pelo CRSFN em sede de recurso, o débito decorrente de sanção pecuniária imposta na decisão anexa poderá ser inscrito na Dívida Ativa, sujeito a protesto extrajudicial, execução fiscal e demais medidas cabíveis. Além disso, o débito se tornará passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) em até 30 (trinta) dias após o vencimento do prazo de 30 (trinta) dias para pagamento destacado acima, conforme o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 10.522, de 2002, com redação vigente dada pelo art. 20 da Lei nº 14.973, de 2024. Os autos digitais do PAS em referência seguem à disposição de partes interessadas e de seus eventuais representantes legais ou procuradores com poder para ter acesso aos autos, dos quais podem ter vista e obter cópia: a) pela internet, mediante cadastramento de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, na forma do art. 3º da Portaria COAF nº 13, de 30 de agosto de 2021, e das orientações constantes no seguinte endereço eletrônico disponibilizado no portal COAF (https://www.gov.br/coaf), pela área "Processos Administrativos Sancionadores" de sua primeira página, mediante acionamento do seu botão "Cadastro de Usuário Externo (SEI)": https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a- informacao/sei/usuario-externo-1; ou b) na sede do COAF, localizada no Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), Trecho 2, Conjunto 31, Lotes 1A e 1B, Edf. UniBC, 2º andar, CEP 70200-002, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30, mediante prévio agendamento a ser solicitado pelo e-mail [email protected]. Acrescenta- se novamente que, para apresentar ao COAF petição de recurso endereçada à Presidente do CRSFN ou qualquer outra petição relacionada ao processo em referência, o interessado deve, preferivelmente, encaminhar seu arquivo por meio do SEI, conforme indicado acima, ou, alternativamente, dirigir o documento ao endereço igualmente indicado. O PAS, no qual se asseguram contraditório e ampla defesa, e os procedimentos decorrentes do eventual inadimplemento das multas aplicadas seguirão tendo continuidade independentemente do comparecimento ou da manifestação de partes interessadas, por intermédio de representantes legais ou procuradores. Brasília, 23 de outubro de 2024 ROBERTO BICUDO LARRUBIA Coordenador-Geral de Processo Administrativo Conselho Nacional do Ministério Público S EC R E T A R I A - G E R A L AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90013/2024 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 26/09/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para a prestação de serviços de Sustentação à Infraestrutura e Operações de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência (anexo I do edital). MARCIEL RUBENS DA SILVA Pregoeiro (SIDEC - 23/10/2024) 590001-00001-2024NE000999 Ministério Público da União EDITAL Nº 71 - MPU, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 10º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NOS CARGOS DE ANALISTA E DE TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO A SECRETÁRIA-GERAL DO MPU, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO 10º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA E DE TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU), considerando as informações prestadas no expediente PGR- 00413025/2024, em cumprimento ao acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 1008887-09.2019.4.01.3400, em trâmite na Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, torna pública a inclusão da candidata sub judice Thamires Araujo Avila, inscrição nº 10255719, no resultado final no 10º concurso público, por meio da inclusão dos subitens 4.1.3.4 e 4.2.1.5 no Edital nº 9 - MPU, de 13 de dezembro de 2018, e suas alterações, conforme a seguir especificado. Torna público, ainda, em razão da inclusão acima, que os candidatos da ampla concorrência ao Cargo 1: Analista do MPU - Especialidade: Direito/BA, classificados a partir da 73 ª posição, e que os candidatos ampla concorrência ao Cargo 1: Analista do MPU - Especialidade: Direito classificados a partir da 1217ª posição, passam a ter sua classificação alterada mediante a inclusão de uma unidade, respectivamente. [...] 4 DO RESULTADO FINAL NO CONCURSO PÚBLICO 4.1 Resultado final no concurso público, na seguinte ordem: cargo/especialidade/UF de vaga, número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação por cargo/especialidade/UF de vaga, nota final e classificação final no concurso público por cargo/especialidade/UF de vaga. [...] 4.1.3 CARGO 1: ANALISTA DO MPU - ESPECIALIDADE: DIREITO/ BA [...] 4.1.3.4 Resultado final no concurso público dos candidatos sub judice, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação por cargo/especialidade/UF de vaga, nota final e classificação final no concurso público por cargo/especialidade/UF de vaga. 10255719, Thamires Araujo Avila, 120.80, 73 [...] 4.2.1 CARGO 1: ANALISTA DO MPU - ESPECIALIDADE: DIREITO [...] 4.2.1.5 Resultado final no concurso público dos candidatos sub judice, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação por cargo/especialidade/UF de vaga, nota final e classificação final no concurso público por cargo/especialidade 10255719, Thamires Araujo Avila, 120.80, 1217 [...] ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica n.º 031/2024. Processo SEI nº 19.04.3381.0108974/2024-69. Convenentes: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, CNPJ: 26.989.715/0002-93, AMPARE - ASSOCIAÇÃO DE MÃES, PAIS, AMIGOS E REABILITADORES DE EXCEPCIONAIS. CNPJ nº 00.328.443/0001-06. Objetivo: a utilização de recursos financeiros, resultantes da aplicação de medidas e penas alternativas, para fins de custeio de exames de DNA, em favor da população carente envolvida nos procedimentos para averiguação de paternidade junto às Promotorias de Justiça de Defesa da Filiação - PROFIDE, especialmente os menores atendidos pelo Projeto Pai Legal nas Escolas do Distrito Federal, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Vigência: 22/10/2024 a 22/10/2029. Signatários: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR, Procurador-Geral de Justiça, Data: 22/10/2024. AMPARE: CLAYTON AGUIAR, Presidente, Data: 21/10/2024. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação n.º 032/2024. Processo SEI nº 00070-00001642/2024-51. Convenentes: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, CNPJ: 26.989.715/0002-93, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO e DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL - SEAGRI-DF. CNPJ nº 03.318.233/0001-25. Objetivo: estabelecer a mútua cooperação entre o MPDFT e SEAGRI - DF, para desenvolvimento de ações com vistas a auxiliar a captação de recursos a serem destinados para o financiamento e o fomento de projetos tecnológicos, científicos e institucionais, além do compartilhamento de informações, a fim de assegurar o cumprimento das normas técnicas referentes aos produtos agropecuários, no âmbito do estado do Distrito Federal, relacionados ao "Projeto de monitoramento dos níveis de resíduos de agrotóxicos em frutas e hortaliças produzidas no Distrito Federal ou recebidas em suas unidades de consolidação". Vigência: 22/10/2024 a 22/10/2029. Signatários: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR, Procurador-Geral de Justiça, Data: 22/10/2024. SEAGRI: RAFAEL BORGES BUENO, Secretário de Estado, Data: 22/10/2024. S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Contratantes: União Federal por intermédio do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a empresa LAG LICENCIAMENTOS DE SOFTWARES LTDA. - ME. Processo: 19.04.4187.0106840/2024-07. Objeto: Assinatura do acesso on-line da Lista de Autoridades Governamentais - LAG pelo período de 12 meses. Valor total: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21. Autoridade Superior: CLAUDIA MARIA RAMOS - Secretária-Geral Adjunta do MPDFT, em 23/10/2024. AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2024 O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT torna público o Edital de Chamamento Público destinado à convocação de todos os potenciais interessados para apresentar ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, propostas de doação de: (i) diagnósticos energéticos de medição e verificação; (ii) projetos básicos e executivos integrais de eficiência energética; e, (iii) execução de todas as atividades necessárias a viabilizar a participação do MPDFT no Programa de Eficiência Energética da NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A. com o objetivo de atingir as melhorias necessárias para a obtenção da eficiência energética relacionada relativo aos equipamentos elétricos, de ar-condicionado e/ou de elevadores no edifício das Promotorias de Justiça de Santa Maria. Processo 19.04.3329.0105571/2024-95. Entrega de documentos de proposta e habilitação entre os dias 11/11/2024 a 14/11/2024, pelo e-mail [email protected]. O Edital encontra-se publicado no sítio eletrônico oficial do MPDFT na internet (www.mpdft.mp.br). CLÁUDIA MARIA RAMOS Secretária Geral Adjunta COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica o Sr. DARLEY PIRES DE SOUSA, CPF .632.851.* e MARCELO PEREIRA DE JESUS, CPF .332.211.*, comunicados do arquivamento do Pje 0735083-32.2021.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar no75/1993. Brasília-DF, 22 de outubro de 2024. NARDEL LUCAS DA SILVA Promotor de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2024 - UASG 200208 Nº Processo: 1.01.075/2024-83. Objeto: Contratação de empresa para reforma do auditório e demais itens como portas e painéis do edifício da Procuradoria Regional da República da 1ª Região.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 24/10/2024 das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Sas Quadra 05 Bloco e Lote 08, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200208-5-90008-2024. Entrega das Propostas: a partir de 24/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/11/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ROSIMEIRE RUFINO DA ROCHA Pregoeira (SIASGnet - 22/10/2024) 200100-00001-2024NE000001