DOU 24/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Autuada: UNISCIENCE DO BRASIL LTDA CNPJ: 53.994.497/0001-77 Processo: 25351.089224/2023-06 Expediente: 0142894232 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: FARMACIA MAJESTIC LTDA-ME CNPJ: 71.669.766/0001-01 Processo: 25351.088971/2022-38 Expediente: 0602325228 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)

Autuada: NUTRACOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP (INCORPORADA POR CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA) CNPJ: 25.859.018/0004-17 Processo: 25351.029846/2021-13 Expediente: 0532727210 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 62.000,00 (SESSENTA E DOIS MIL REAIS)

Autuada: WORLD COMEX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 05.735.875/0001-55 Processo: 25351.137803/2022-83 Expediente: 4328868225 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)

Autuada: MOAGEM DE MILHO MOINHO DE PEDRA LTDA CNPJ: 26.252.734/0001-51 Processo: 25351.173405/2022-21 Expediente: 4394380222 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

Autuada: INFAN INDUSTRIA QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A CNPJ: 08.939.548/0001-03 Processo: 25351.824910/2021-64 Expediente: 4634224219 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: MEDIC DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - EPP CNPJ: 08.049.999/0001-75 Processo: 25351.023673/2023-83 Expediente: 0036700231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A CNPJ: 15.578.569/0001-06 Processo: 25759.585479/2021-42 Expediente: 2197769211 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Autuada: TAAG LINHAS AEREAS DE ANGOLA CNPJ: 29.926.961/0001-03 Processo: 25752.361100/2016-54 Expediente: 2296784162 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Autuada: WELITON DOS SANTOS REIS CPF: *.651.512- Processo: 25351.516917/2021-13 Expediente: 4045430214 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA RESOLUÇÃO-RE Nº 3.928, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO 1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: 55932636000120 Produto - (Lote): POMADA MODELADORA MODELFIX HIPER FIXAÇÃO(DESCONHECIDO); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 1414578/24-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso Motivação: Considerando a comercialização de produto falsificado fabricado por empresa desconhecida, utilizando na rotulagem dados cadastrais do produto de processo nº 25351.669081/2014-10, mas com CNPJ 55.932.636/0001-20 inválido para identificação do fabricante, e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. ......................................... 2. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - (Lote): MOROCCO HAIR ESSENTIAL OIL(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 1438212/24-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização e exposição à venda, de produto sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.929, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO 1. Empresa: DOLCE FIT ALIMENTOS E BEBIDAS FUNCIONAIS LTDA. - CNPJ: 51822715000160 Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR MULTIVITAMÍNICO MARCA DOLCE HEALTH SHOT/DOLCE FIT EM CÁPS DE CAFÉ DOLCE GUSTO (TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE CAFÉ + CREATINA DA MARCA DOLCE CREA CAPPUCCINO/DOLCE FIT(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE COLÁGENO HIDROSILADO DOLCE COLLAGEN/DOLCE FIT EM CÁPSULAS DE CAFÉ NESPRESSO(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPS DE DE CAFÉ, BETA ALANINA , TAURINA, ARGININA DOLCE PRE WORKOUT DOLCE FIT(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE CAFÉ + COLÁGENO DA MARCA DOLCE COLLAGEN/DOLCE FIT EM CÁPSULAS DOLCE GUSTO(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE CREATINA DA MARCA DOLCE CREA/DOLCE FIT EM CÁPSULAS DE CAFÉ NESPRESSO(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE COLÁGENO HIDROSILADO DOLCE BEAUTY COFFEE/DOLCE FIT EM CÁPSULAS NESPRESSO(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE GLUTAMINA/VITAMINA C DOLCE IMMUNO COFFEE/DOLCE FIT CÁPSULAS CAFÉ NESPRESSO(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE CREATINA DOLCE CREA CAPUCCINO/DOLCE FIT EM CÁPSULAS DE CAFÉ NESPRESSO(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR CAFÉ COM BETA ALANINA E ARGININA EM CÁPSULAS DE CAFÉ COMPATÍVEL COM NESPRESSO(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE TCM/TAURINA/CAFEÍNA DOLCE FOCUS COFFEE/DOLCE FIT EM CÁPS. DE CAFÉ NESPRESSO(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE MULTIVITAMINAS DOLCE HEALTHY SHOT/DOLCE FIT EM CÁPSULAS DE CAFÉ NESPRESSO(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE CAFÉ/CACAU 100%/COLÁGENO DOLCE BEAUTY COFFEE/DOLCE FIT EM CÁPS. DOLCE GUSTO(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DA MARCA DOLCE WHEY CAPPUCCINO/DOLCE FIT EM CÁPSULAS DE CAFÉ NESPRESSO(TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 1448048/24-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a fabricação, envase, distribuição, propaganda ou venda de alimentos designados como "Suplemento Alimentar em Cápsulas", mas dispensados como "café em cápsulas" para extração em máquinas de café expresso, contendo ingredientes não avaliados para segurança de uso neste tipo de alimento, comercializado no site https://loja.dolcefit.com.br/, sob responsabilidade da distribuidora DOLCE FIT ALIMENTOS E BEBIDAS FUNCIONAIS LTDA. - 51.822.715/0001-60, e fabricados pela BELLA GIORNATA LTDA - 30.983.516/0001-64. Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: Arts. 3, 28, 41, 48 do Decreto-Lei nº 986/1969; Anexo da Resolução nº 17, de 30 de abril de 1999; Item 5.1 da Resolução nº 23/2000; arts. 4, 8, 10 e 20 da RDC nº 243/2018; Anexo I da Instrução Normativa - IN nº 28/2018; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782/1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655/2022. COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS RESOLUÇÃO-RE Nº 3.930, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO GIRASSOL LIFE FARMACIA DE MANIPULAÇAO LTDA / 18.334.209/0004-08 25351.448774/2021-00 / 1263671 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1161016244

G. KOCH & CIA LTDA ME / 00.769.663/0001-75 25351.156613/2017-08 / 1164358 TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1309995249

GIRASSOL LIFE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - ME / 18.334.209/0001-57 25351.231394/2014-09 / 1105264 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1161019243

GUIA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA / 47.082.465/0001-00 25351.332618/2022-09 / 1280126 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1318817242

CIMED & CO. S.A. / 16.619.378/0009-65 25351.624074/2021-10 / 1264952 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1420433245

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PARANÁ LTDA / 39.448.478/0001-14 25351.986532/2021-10 / 1250158 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1346252246

NDS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 11.034.934/0001-60 25351.662045/2014-14 / 1125375 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1389264246

MIB ARMAZENS GERAIS LTDA / 49.292.334/0003-37 25351.145772/2023-15 / 1289341 ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO