DOU 24/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Autuada: REVO TECNOLOGIA E BELEZA LTDA CNPJ: 33.389.591/0001-90 Processo: 25351.851671/2021-15 Expediente: 2975483216 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 17.600,00 (DEZESSEITE MIL E SEISCENTOS REAIS)

Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA CNPJ: 03.007.331/0001-41 Processo: 25351.639921/2021-41 Expediente: 2362768219 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: MFT - MADEIRA FERMELA TRENDS FOODS LTDA CNPJ: 19.859.870/0025-16 Processo: 25755.625366/2023-99 Expediente: 1011524232 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA CNPJ: 03.007.331/0001-41 Processo: 25351.728392/2021-59 Expediente: 2641135211 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA CNPJ: 03.007.331/0001-41 Processo: 25351.441566/2021-71 Expediente: 1763958211 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 270.000,00 (DEZENTOS E SETENTA MIL REAIS)

Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA CNPJ: 03.007.331/0001-41 Processo: 25351.639668/2021-25 Expediente: 2361582216 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: B.J.F. SPORTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO ESPORTIVO LT DA CNPJ: 11.777.835/0001-79 Processo: 25351.430554/2022-01 Expediente: 4791040222 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO CNPJ: 00.352.294/0021-64 Processo: 25745.045739/2012-85 Expediente: 0065073121 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: KENYA CRISTINA LOPES DA SILVA CPF: *.414.831- Processo: 25351.266279/2022-57 Expediente: 4509541228 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS)

Autuada: DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS S.A CNPJ: 17.159.518/0001-75 Processo: 25351.090546/2022-17 Expediente: 4249211224 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA

Autuada: R&P EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA. CNPJ: 04.886.969/0018-00 Processo: 25762.081729/2015-29 Expediente: 0116300151 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: WILSON, SONS OFFSHORE S.A CNPJ: 08.376.900/0001-40 Processo: 25752.328987/2016-06 Expediente: 3527706216 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA CNPJ: 58.890.252/0001-13 Processo: 25759.426890/2017-09 Expediente do Recurso: 3932500/21-1 e 1716658/21-2 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: NÃO RETRATAÇÃO - DESISTÊNCIA DA RECORRENTE, MANTÉM A PENALIDADE DE MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

Autuada: DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA CNPJ: 58.890.252/0001-13 Processo: 25759.440586/2017-73 Expediente do Recurso: 0055916/22-8 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: NÃO RETRATAÇÃO - DESISTÊNCIA DA RECORRENTE, MANTÉM A PENALIDADE DE MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

Autuada: KAMILA SORATTO DA SILVA CPF: *.218.349- Processo: 25351.063210/2022-73 Expediente: 0468911229 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

Autuada: GEISLA XIMENES GULARTI GARCIA CPF: *.738.696- Processo: 25351.059797/2022-16 Expediente: 0445742221 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS)

Autuada: JEAN PAULO DA SILVA ALMEIDA CPF: *.552.608- Processo: 25351.322771/2022-10 Expediente: 4590405227 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

Autuada: BRENDON GONÇALVES DIAS CPF: *.724.086- Processo: 25351.140794/2022-16 Expediente: 4335515223 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)

Autuada: GEYSE FERREIRA GOMES VIANA CPF: .463.184- Processo: 25351.340818/2022-27 Expediente: 4628176222 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

Autuada: JOSELAINE APARECIDA POLTORAKI *920172 CNPJ: 24.113.866/0001-77 Processo: 25351.001663/2022-14 Expediente: 4193478224 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

Autuada: MATTHEW MIRANDA GONDIM *580741 CNPJ: 27.418.653/0001-41 Processo: 25351.206836/2022-81 Expediente: 4441679222 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

Autuada: SAMTEC BIOTECNOLOGIA LIMITADA CNPJ: 04.459.117/0001-99 Processo: 25351.151427/2021-59 Expediente: 3334284219 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA

Autuada: LUCIANA BUFARAH ZOGBI MARTIMBIANCO ME CNPJ: 61.450.128/0001-41 Processo: 25351.178764/2022-74 Expediente: 4401286221 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA CNPJ: 58.890.252/0001-1 Processo: 25759.440564/2017-81 Expediente do Recurso: 7695602213 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: NÃO RETRATAÇÃO - DESISTÊNCIA DA RECORRENTE, MANTÉM A PENALIDADE DE MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

Autuada: DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA CNPJ: 58.890.252/0001-13 Processo: 25759.426134/2017-18 Expediente do Recurso: 4973003212 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: NÃO RETRATAÇÃO - DESISTÊNCIA DA RECORRENTE, MANTÉM A PENALIDADE DE MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

Autuada: DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA CNPJ: 58.890.252/0001-13 Processo: 25759.440568/2017-98 Expediente do Recurso: 7695898210 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: NÃO RETRATAÇÃO - DESISTÊNCIA DA RECORRENTE, MANTÉM A PENALIDADE DE MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

Autuada: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA CNPJ: 00.352.294/0007-06 Processo: 25752.013556/2013-58 Expediente: 0019193131 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: CONCESSIONARIA DO BLOCO SUL S.A. CNPJ: 42.130.537/0002-05 Processo: 25743.379356/2024-96 Expediente: 1019970245 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA CNPJ: 61.286.647/0001-16 Processo: 25351.361484/2023-14 Expediente: 0583807230 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA

Autuada: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA CNPJ: 00.352.294/0007-06 Processo: 25743.824797/2021-11 Expediente: 4633855211 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: LAM COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVICOS LTDA. CNPJ: 03.669.545/0001-83 Processo: 25351.330586/2022-07 Expediente: 4608400222 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: STRYKER DO BRASIL LTDA CNPJ: 02.966.317/0001-02 Processo: 25351.036442/2022-59 Expediente: 0279182220