DOU 24/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024102400152 152 Nº 207, quinta-feira, 24 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .G R A N JA / C E - U R U AC U / G O . .G R A N JA / C E - W A N D E R L A N D I A / T O . .H O R T O L A N D I A / S P - A LV O R A DA / T O . .H O R T O L A N D I A / S P - A R AG U A I N A / T O . .H O R T O L A N D I A / S P - BA R R O L A N D I A / T O . .HORTOLANDIA/SP-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .HORTOLANDIA/SP-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .HORTOLANDIA/SP-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .H O R T O L A N D I A / S P - DA R C I N O P O L I S / T O . .H O R T O L A N D I A / S P - FAT I M A / T O . .HORTOLANDIA/SP-FIGUEIROPOLIS/TO . .HORTOLANDIA/SP-FORTALEZA DO TABOCAO/TO . .HORTOLANDIA/SP-GUARAI/TO . .HORTOLANDIA/SP-GURUPI/TO . .HORTOLANDIA/SP-MIRANORTE/TO . .HORTOLANDIA/SP-NOVA OLINDA/TO . .HORTOLANDIA/SP-NOVA ROSALANDIA/TO . .HORTOLANDIA/SP-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .HORTOLANDIA/SP-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .HORTOLANDIA/SP-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .HORTOLANDIA/SP-PUGMIL/TO . .HORTOLANDIA/SP-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .HORTOLANDIA/SP-TALISMA/TO . .HORTOLANDIA/SP-WANDERLANDIA/TO . .I G A R A P AV A / S P - A LV O R A DA / T O . .I G A R A P AV A / S P - A R AG U A I N A / T O . .I G A R A P AV A / S P - BA R R O L A N D I A / T O . .IGARAPAVA/SP-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .IGARAPAVA/SP-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .IGARAPAVA/SP-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .I G A R A P AV A / S P - DA R C I N O P O L I S / T O . .I G A R A P AV A / S P - FAT I M A / T O . .I G A R A P AV A / S P - F I G U E I R O P O L I S / T O . .IGARAPAVA/SP-FORTALEZA DO TABOCAO/TO . .I G A R A P AV A / S P - G U A R A I / T O . .I G A R A P AV A / S P - G U R U P I / T O . .I G A R A P AV A / S P - M I R A N O R T E / T O . .IGARAPAVA/SP-NOVA OLINDA/TO . .IGARAPAVA/SP-NOVA ROSALANDIA/TO . .IGARAPAVA/SP-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .IGARAPAVA/SP-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .IGARAPAVA/SP-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .I G A R A P AV A / S P - P U G M I L / T O . .IGARAPAVA/SP-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .I G A R A P AV A / S P - T A L I S M A / T O . .I G A R A P AV A / S P - W A N D E R L A N D I A / T O . .I T U V E R AV A / S P - A LV O R A DA / T O . .I T U V E R AV A / S P - A R AG U A I N A / T O . .I T U V E R AV A / S P - BA R R O L A N D I A / T O . .ITUVERAVA/SP-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .ITUVERAVA/SP-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .ITUVERAVA/SP-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .I T U V E R AV A / S P - DA R C I N O P O L I S / T O . .I T U V E R AV A / S P - FAT I M A / T O . .I T U V E R AV A / S P - F I G U E I R O P O L I S / T O . .ITUVERAVA/SP-FORTALEZA DO TABOCAO/TO . .I T U V E R AV A / S P - G U A R A I / T O . .I T U V E R AV A / S P - G U R U P I / T O . .I T U V E R AV A / S P - M I R A N O R T E / T O . .ITUVERAVA/SP-NOVA OLINDA/TO . .ITUVERAVA/SP-NOVA ROSALANDIA/TO . .ITUVERAVA/SP-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .ITUVERAVA/SP-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .ITUVERAVA/SP-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .I T U V E R AV A / S P - P U G M I L / T O . .ITUVERAVA/SP-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .I T U V E R AV A / S P - T A L I S M A / T O . .I T U V E R AV A / S P - W A N D E R L A N D I A / T O . .JA R AG U A / G O - A LT O S / P I . .JA R AG U A / G O - A LV O R A DA / T O . .JA R AG U A / G O - A M E R I C A N A / S P . .JA R AG U A / G O - A R AG U A I N A / T O . .JA R AG U A / G O - A R A P O R A / M G . .JA R AG U A / G O - A R A R A S / S P . .JARAGUA/GO-BARRA DO CORDA/MA . .JA R AG U A / G O - BA R R O L A N D I A / T O . .JARAGUA/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .JARAGUA/GO-CAMPESTRE DO MARANHAO/MA . .JA R AG U A / G O - C A M P I N A S / S P . .JARAGUA/GO-CAMPO MAIOR/PI . .JARAGUA/GO-CAPINZAL DO NORTE/MA . .JARAGUA/GO-CAPITAO DE CAMPOS/PI . .JA R AG U A / G O - C A X I A S / M A . .JARAGUA/GO-COCAL DE TELHA/PI . .JA R AG U A / G O - CO D O / M A . .JARAGUA/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .JA R AG U A / G O - C R AV I N H O S / S P . .JARAGUA/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .JA R AG U A / G O - DA R C I N O P O L I S / T O . .JA R AG U A / G O - D E LT A / M G . .JARAGUA/GO-DOM PEDRO/MA . .JA R AG U A / G O - ES T R E I T O / M A . .JA R AG U A / G O - FAT I M A / T O . .JA R AG U A / G O - F I G U E I R O P O L I S / T O . .JARAGUA/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO . .JARAGUA/GO-GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA . .JA R AG U A / G O - G U A R A I / T O . .JA R AG U A / G O - G U R U P I / T O . .JA R AG U A / G O - H O R T O L A N D I A / S P . .JA R AG U A / G O - I G A R A P AV A / S P . .JA R AG U A / G O - I T U V E R AV A / S P . .JA R AG U A / G O - J U N D I A I / S P . .JARAGUA/GO-LAJEADO NOVO/MA . .JA R AG U A / G O - L E M E / S P . .JA R AG U A / G O - L I M E I R A / S P . .JA R AG U A / G O - M I R A N O R T E / T O . .JARAGUA/GO-NOVA OLINDA/TO . .JARAGUA/GO-NOVA ROSALANDIA/TO . .JARAGUA/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .JA R AG U A / G O - O R L A N D I A / S P . .JA R AG U A / G O - O S A S CO / S P . .JARAGUA/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .JARAGUA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .JA R AG U A / G O - P E R I T O R O / M A . .JA R AG U A / G O - P I R A S S U N U N G A / S P . .JA R AG U A / G O - P I R I P I R I / P I . .JARAGUA/GO-PORTO FERREIRA/SP . .JARAGUA/GO-PORTO FRANCO/MA . .JARAGUA/GO-PRESIDENTE DUTRA/MA . .JA R AG U A / G O - P U G M I L / T O . .JARAGUA/GO-RIBAMAR FIQUENE/MA . .JARAGUA/GO-RIBEIRAO PRETO/SP . .JARAGUA/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .JARAGUA/GO-SANTO ANTONIO DOS LOPES/MA . .JARAGUA/GO-SAO JOAQUIM DA BARRA/SP . .JARAGUA/GO-SAO PAULO/SP . .JA R AG U A / G O - T A L I S M A / T O . .JA R AG U A / G O - T E R ES I N A / P I . .JA R AG U A / G O - T I M O N / M A . .JA R AG U A / G O - T U P AC I G U A R A / M G . .JA R AG U A / G O - U B E R A BA / M G . .JA R AG U A / G O - U B E R L A N D I A / M G . .JA R AG U A / G O - W A N D E R L A N D I A / T O . .J U N D I A I / S P - A LV O R A DA / T O . .J U N D I A I / S P - A R AG U A I N A / T O . .J U N D I A I / S P - BA R R O L A N D I A / T O . .JUNDIAI/SP-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .JUNDIAI/SP-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .JUNDIAI/SP-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .J U N D I A I / S P - DA R C I N O P O L I S / T O . .J U N D I A I / S P - FAT I M A / T O . .JUNDIAI/SP-FIGUEIROPOLIS/TO . .JUNDIAI/SP-FORTALEZA DO TABOCAO/TO . .JUNDIAI/SP-GUARAI/TO . .JUNDIAI/SP-GURUPI/TO . .JUNDIAI/SP-MIRANORTE/TO . .JUNDIAI/SP-NOVA OLINDA/TO . .JUNDIAI/SP-NOVA ROSALANDIA/TO . .JUNDIAI/SP-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .JUNDIAI/SP-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .JUNDIAI/SP-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .JUNDIAI/SP-PUGMIL/TO . .JUNDIAI/SP-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .JUNDIAI/SP-TALISMA/TO . .JUNDIAI/SP-WANDERLANDIA/TO . .LAJEADO NOVO/MA-ALTOS/PI . .LAJEADO NOVO/MA-ALVORADA/TO . .LAJEADO NOVO/MA-AMERICANA/SP . .LAJEADO NOVO/MA-ARAGUAINA/TO . .LAJEADO NOVO/MA-ARAPORA/MG . .LAJEADO NOVO/MA-ARARAS/SP . .LAJEADO NOVO/MA-BARROLANDIA/TO . .LAJEADO NOVO/MA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .LAJEADO NOVO/MA-CAMPINAS/SP . .LAJEADO NOVO/MA-CAMPO MAIOR/PI . .LAJEADO NOVO/MA-CAPITAO DE CAMPOS/PI . .LAJEADO NOVO/MA-COCAL DE TELHA/PI . .LAJEADO NOVO/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .LAJEADO NOVO/MA-CRAVINHOS/SP . .LAJEADO NOVO/MA-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .LAJEADO NOVO/MA-DARCINOPOLIS/TO . .LAJEADO NOVO/MA-DELTA/MG . .LAJEADO NOVO/MA-FATIMA/TO . .LAJEADO NOVO/MA-FIGUEIROPOLIS/TO . .LAJEADO NOVO/MA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO . .LAJEADO NOVO/MA-GUARAI/TO . .LAJEADO NOVO/MA-GURUPI/TO . .LAJEADO NOVO/MA-HORTOLANDIA/SP . .LAJEADO NOVO/MA-IGARAPAVA/SP . .LAJEADO NOVO/MA-ITUVERAVA/SP . .LAJEADO NOVO/MA-JUNDIAI/SP . .LAJEADO NOVO/MA-LEME/SP . .LAJEADO NOVO/MA-LIMEIRA/SP . .LAJEADO NOVO/MA-MIRANORTE/TO . .LAJEADO NOVO/MA-NOVA OLINDA/TO . .LAJEADO NOVO/MA-NOVA ROSALANDIA/TO . .LAJEADO NOVO/MA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .LAJEADO NOVO/MA-ORLANDIA/SP . .LAJEADO NOVO/MA-OSASCO/SP . .LAJEADO NOVO/MA-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .LAJEADO NOVO/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .LAJEADO NOVO/MA-PIRASSUNUNGA/SP . .LAJEADO NOVO/MA-PIRIPIRI/PI . .LAJEADO NOVO/MA-PORTO FERREIRA/SP . .LAJEADO NOVO/MA-PUGMIL/TO . .LAJEADO NOVO/MA-RIBEIRAO PRETO/SP . .LAJEADO NOVO/MA-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .LAJEADO NOVO/MA-SAO JOAQUIM DA BARRA/SP . .LAJEADO NOVO/MA-SAO PAULO/SP . .LAJEADO NOVO/MA-TALISMA/TO . .LAJEADO NOVO/MA-TERESINA/PI . .LAJEADO NOVO/MA-TUPACIGUARA/MG . .LAJEADO NOVO/MA-UBERABA/MG . .LAJEADO NOVO/MA-UBERLANDIA/MG . .LAJEADO NOVO/MA-WANDERLANDIA/TO . .L E M E / S P - A LV O R A DA / T O