DOU 24/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024102400153 153 Nº 207, quinta-feira, 24 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .L E M E / S P - A R AG U A I N A / T O . .L E M E / S P - BA R R O L A N D I A / T O . .LEME/SP-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .LEME/SP-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .LEME/SP-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .L E M E / S P - DA R C I N O P O L I S / T O . .L E M E / S P - FAT I M A / T O . .LEME/SP-FIGUEIROPOLIS/TO . .LEME/SP-FORTALEZA DO TABOCAO/TO . .LEME/SP-GUARAI/TO . .LEME/SP-GURUPI/TO . .LEME/SP-MIRANORTE/TO . .LEME/SP-NOVA OLINDA/TO . .LEME/SP-NOVA ROSALANDIA/TO . .LEME/SP-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .LEME/SP-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .LEME/SP-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .LEME/SP-PUGMIL/TO . .LEME/SP-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .LEME/SP-TALISMA/TO . .LEME/SP-WANDERLANDIA/TO . .L I M E I R A / S P - A LV O R A DA / T O . .L I M E I R A / S P - A R AG U A I N A / T O . .L I M E I R A / S P - BA R R O L A N D I A / T O . .LIMEIRA/SP-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .LIMEIRA/SP-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .LIMEIRA/SP-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .L I M E I R A / S P - DA R C I N O P O L I S / T O . .L I M E I R A / S P - FAT I M A / T O . .LIMEIRA/SP-FIGUEIROPOLIS/TO . .LIMEIRA/SP-FORTALEZA DO TABOCAO/TO . .LIMEIRA/SP-GUARAI/TO . .LIMEIRA/SP-GURUPI/TO . .LIMEIRA/SP-MIRANORTE/TO . .LIMEIRA/SP-NOVA OLINDA/TO . .LIMEIRA/SP-NOVA ROSALANDIA/TO . .LIMEIRA/SP-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .LIMEIRA/SP-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .LIMEIRA/SP-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .LIMEIRA/SP-PUGMIL/TO . .LIMEIRA/SP-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .LIMEIRA/SP-TALISMA/TO . .LIMEIRA/SP-WANDERLANDIA/TO . .O R L A N D I A / S P - A LV O R A DA / T O . .O R L A N D I A / S P - A R AG U A I N A / T O . .O R L A N D I A / S P - BA R R O L A N D I A / T O . .ORLANDIA/SP-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .ORLANDIA/SP-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .ORLANDIA/SP-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .O R L A N D I A / S P - DA R C I N O P O L I S / T O . .O R L A N D I A / S P - FAT I M A / T O . .ORLANDIA/SP-FIGUEIROPOLIS/TO . .ORLANDIA/SP-FORTALEZA DO TABOCAO/TO . .ORLANDIA/SP-GUARAI/TO . .ORLANDIA/SP-GURUPI/TO . .ORLANDIA/SP-MIRANORTE/TO . .ORLANDIA/SP-NOVA OLINDA/TO . .ORLANDIA/SP-NOVA ROSALANDIA/TO . .ORLANDIA/SP-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .ORLANDIA/SP-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .ORLANDIA/SP-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .ORLANDIA/SP-PUGMIL/TO . .ORLANDIA/SP-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .ORLANDIA/SP-TALISMA/TO . .ORLANDIA/SP-WANDERLANDIA/TO . .O S A S CO / S P - A LV O R A DA / T O . .O S A S CO / S P - A R AG U A I N A / T O . .O S A S CO / S P - BA R R O L A N D I A / T O . .OSASCO/SP-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .OSASCO/SP-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .OSASCO/SP-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .O S A S CO / S P - DA R C I N O P O L I S / T O . .O S A S CO / S P - FAT I M A / T O . .O S A S CO / S P - F I G U E I R O P O L I S / T O . .OSASCO/SP-FORTALEZA DO TABOCAO/TO . .O S A S CO / S P - G U A R A I / T O . .O S A S CO / S P - G U R U P I / T O . .O S A S CO / S P - M I R A N O R T E / T O . .OSASCO/SP-NOVA OLINDA/TO . .OSASCO/SP-NOVA ROSALANDIA/TO . .OSASCO/SP-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .OSASCO/SP-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .OSASCO/SP-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .O S A S CO / S P - P U G M I L / T O . .OSASCO/SP-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .O S A S CO / S P - T A L I S M A / T O . .O S A S CO / S P - W A N D E R L A N D I A / T O . .P E R I T O R O / M A - A LT O S / P I . .P E R I T O R O / M A - A LV O R A DA / T O . .PERITORO/MA-AMERICANA/SP . .P E R I T O R O / M A - A R AG U A I N A / T O . .PERITORO/MA-ARAPORA/MG . .PERITORO/MA-ARARAS/SP . .P E R I T O R O / M A - BA R R O L A N D I A / T O . .PERITORO/MA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .PERITORO/MA-CAMPINAS/SP . .PERITORO/MA-CAMPO MAIOR/PI . .PERITORO/MA-CAPITAO DE CAMPOS/PI . .PERITORO/MA-COCAL DE TELHA/PI . .PERITORO/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .P E R I T O R O / M A - C R AV I N H O S / S P . .PERITORO/MA-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .P E R I T O R O / M A - DA R C I N O P O L I S / T O . .P E R I T O R O / M A - D E LT A / M G . .P E R I T O R O / M A - FAT I M A / T O . .PERITORO/MA-FIGUEIROPOLIS/TO . .PERITORO/MA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO . .PERITORO/MA-GUARAI/TO . .PERITORO/MA-GURUPI/TO . .PERITORO/MA-HORTOLANDIA/SP . .P E R I T O R O / M A - I G A R A P AV A / S P . .P E R I T O R O / M A - I T U V E R AV A / S P . .PERITORO/MA-JUNDIAI/SP . .PERITORO/MA-LEME/SP . .PERITORO/MA-LIMEIRA/SP . .PERITORO/MA-MIRANORTE/TO . .PERITORO/MA-NOVA OLINDA/TO . .PERITORO/MA-NOVA ROSALANDIA/TO . .PERITORO/MA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .PERITORO/MA-ORLANDIA/SP . .P E R I T O R O / M A - O S A S CO / S P . .PERITORO/MA-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .PERITORO/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .PERITORO/MA-PIRASSUNUNGA/SP . .PERITORO/MA-PIRIPIRI/PI . .PERITORO/MA-PORTO FERREIRA/SP . .PERITORO/MA-PUGMIL/TO . .PERITORO/MA-RIBEIRAO PRETO/SP . .PERITORO/MA-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .PERITORO/MA-SAO JOAQUIM DA BARRA/SP . .PERITORO/MA-SAO PAULO/SP . .PERITORO/MA-TALISMA/TO . .P E R I T O R O / M A - T E R ES I N A / P I . .P E R I T O R O / M A - T U P AC I G U A R A / M G . .P E R I T O R O / M A - U B E R A BA / M G . .PERITORO/MA-UBERLANDIA/MG . .PERITORO/MA-WANDERLANDIA/TO . .P I R A S S U N U N G A / S P - A LV O R A DA / T O . .P I R A S S U N U N G A / S P - A R AG U A I N A / T O . .P I R A S S U N U N G A / S P - BA R R O L A N D I A / T O . .PIRASSUNUNGA/SP-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .PIRASSUNUNGA/SP-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .PIRASSUNUNGA/SP-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .P I R A S S U N U N G A / S P - DA R C I N O P O L I S / T O . .P I R A S S U N U N G A / S P - FAT I M A / T O . .PIRASSUNUNGA/SP-FIGUEIROPOLIS/TO . .PIRASSUNUNGA/SP-FORTALEZA DO TABOCAO/TO . .PIRASSUNUNGA/SP-GUARAI/TO . .PIRASSUNUNGA/SP-GURUPI/TO . .PIRASSUNUNGA/SP-MIRANORTE/TO . .PIRASSUNUNGA/SP-NOVA OLINDA/TO . .PIRASSUNUNGA/SP-NOVA ROSALANDIA/TO . .PIRASSUNUNGA/SP-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .PIRASSUNUNGA/SP-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .PIRASSUNUNGA/SP-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .PIRASSUNUNGA/SP-PUGMIL/TO . .PIRASSUNUNGA/SP-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .PIRASSUNUNGA/SP-TALISMA/TO . .PIRASSUNUNGA/SP-WANDERLANDIA/TO . .P I R I P I R I / P I - A LV O R A DA / T O . .PIRIPIRI/PI-AMERICANA/SP . .P I R I P I R I / P I - A R AG U A I N A / T O . .PIRIPIRI/PI-ARARAS/SP . .P I R I P I R I / P I - BA R R O L A N D I A / T O . .PIRIPIRI/PI-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .PIRIPIRI/PI-CAMPINAS/SP . .PIRIPIRI/PI-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .P I R I P I R I / P I - C R AV I N H O S / S P . .PIRIPIRI/PI-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .P I R I P I R I / P I - DA R C I N O P O L I S / T O . .P I R I P I R I / P I - FAT I M A / T O . .PIRIPIRI/PI-FIGUEIROPOLIS/TO . .PIRIPIRI/PI-FORTALEZA DO TABOCAO/TO . .PIRIPIRI/PI-GUARAI/TO . .PIRIPIRI/PI-GURUPI/TO . .PIRIPIRI/PI-HORTOLANDIA/SP . .P I R I P I R I / P I - I G A R A P AV A / S P . .P I R I P I R I / P I - I T U V E R AV A / S P . .PIRIPIRI/PI-JUNDIAI/SP . .PIRIPIRI/PI-LEME/SP . .PIRIPIRI/PI-LIMEIRA/SP . .PIRIPIRI/PI-MIRANORTE/TO . .PIRIPIRI/PI-NOVA OLINDA/TO . .PIRIPIRI/PI-NOVA ROSALANDIA/TO . .PIRIPIRI/PI-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .PIRIPIRI/PI-ORLANDIA/SP . .P I R I P I R I / P I - O S A S CO / S P . .PIRIPIRI/PI-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .PIRIPIRI/PI-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .PIRIPIRI/PI-PIRASSUNUNGA/SP . .PIRIPIRI/PI-PORTO FERREIRA/SP . .PIRIPIRI/PI-PUGMIL/TO . .PIRIPIRI/PI-RIBEIRAO PRETO/SP . .PIRIPIRI/PI-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .PIRIPIRI/PI-SAO JOAQUIM DA BARRA/SP . .PIRIPIRI/PI-SAO PAULO/SP . .PIRIPIRI/PI-TALISMA/TO . .PIRIPIRI/PI-WANDERLANDIA/TO . .P O R A N G AT U / G O - A LT O S / P I . .P O R A N G AT U / G O - A LV O R A DA / T O . .P O R A N G AT U / G O - A M E R I C A N A / S P . .P O R A N G AT U / G O - A R AG U A I N A / T O . .P O R A N G AT U / G O - A R A P O R A / M G . .P O R A N G AT U / G O - A R A R A S / S P . .PORANGATU/GO-BARRA DO CORDA/MA