DOU 24/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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G U E I R O P O L I S / T O . .PORANGATU/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO . .PORANGATU/GO-GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA . .P O R A N G AT U / G O - G U A R A I / T O . .P O R A N G AT U / G O - G U R U P I / T O . .P O R A N G AT U / G O - H O R T O L A N D I A / S P . .P O R A N G AT U / G O - I G A R A P AV A / S P . .P O R A N G AT U / G O - I T U V E R AV A / S P . .P O R A N G AT U / G O - J U N D I A I / S P . .PORANGATU/GO-LAJEADO NOVO/MA . .P O R A N G AT U / G O - L E M E / S P . .P O R A N G AT U / G O - L I M E I R A / S P . .P O R A N G AT U / G O - M I R A N O R T E / T O . .PORANGATU/GO-NOVA OLINDA/TO . .PORANGATU/GO-NOVA ROSALANDIA/TO . .PORANGATU/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .P O R A N G AT U / G O - O R L A N D I A / S P . .P O R A N G AT U / G O - O S A S CO / S P . .PORANGATU/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .PORANGATU/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .P O R A N G AT U / G O - P E R I T O R O / M A . .P O R A N G AT U / G O - P I R A S S U N U N G A / S P . .P O R A N G AT U / G O - P I R I P I R I / P I . .PORANGATU/GO-PORTO FERREIRA/SP . .PORANGATU/GO-PORTO FRANCO/MA . .PORANGATU/GO-PRESIDENTE DUTRA/MA . .P O R A N G AT U / G O - P U G M I L / T O . .PORANGATU/GO-RIBAMAR FIQUENE/MA . .PORANGATU/GO-RIBEIRAO PRETO/SP . .PORANGATU/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .PORANGATU/GO-SANTO ANTONIO DOS LOPES/MA . .PORANGATU/GO-SAO JOAQUIM DA BARRA/SP . .PORANGATU/GO-SAO PAULO/SP . .P O R A N G AT U / G O - T A L I S M A / T O . .P O R A N G AT U / G O - T E R ES I N A / P I . .P O R A N G AT U / G O - T I M O N / M A . .P O R A N G AT U / G O - T U P AC I G U A R A / M G . .P O R A N G AT U / G O - U B E R A BA / M G . .P O R A N G AT U / G O - U B E R L A N D I A / M G . .P O R A N G AT U / G O - W A N D E R L A N D I A / T O . .PORTO FERREIRA/SP-ALVORADA/TO . .PORTO FERREIRA/SP-ARAGUAINA/TO . .PORTO FERREIRA/SP-BARROLANDIA/TO . .PORTO FERREIRA/SP-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .PORTO FERREIRA/SP-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .PORTO FERREIRA/SP-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .PORTO FERREIRA/SP-DARCINOPOLIS/TO . .PORTO FERREIRA/SP-FATIMA/TO . .PORTO FERREIRA/SP-FIGUEIROPOLIS/TO . .PORTO FERREIRA/SP-FORTALEZA DO TABOCAO/TO . .PORTO FERREIRA/SP-GUARAI/TO . .PORTO FERREIRA/SP-GURUPI/TO . .PORTO FERREIRA/SP-MIRANORTE/TO . .PORTO FERREIRA/SP-NOVA OLINDA/TO . .PORTO FERREIRA/SP-NOVA ROSALANDIA/TO . .PORTO FERREIRA/SP-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .PORTO FERREIRA/SP-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .PORTO FERREIRA/SP-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .PORTO FERREIRA/SP-PUGMIL/TO . .PORTO FERREIRA/SP-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .PORTO FERREIRA/SP-TALISMA/TO . .PORTO FERREIRA/SP-WANDERLANDIA/TO . .PORTO FRANCO/MA-ALTOS/PI . .PORTO FRANCO/MA-ALVORADA/TO . .PORTO FRANCO/MA-AMERICANA/SP . .PORTO FRANCO/MA-ARAGUAINA/TO . .PORTO FRANCO/MA-ARAPORA/MG . .PORTO FRANCO/MA-ARARAS/SP . .PORTO FRANCO/MA-BARROLANDIA/TO . .PORTO FRANCO/MA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .PORTO FRANCO/MA-CAMPINAS/SP . .PORTO FRANCO/MA-CAMPO MAIOR/PI . .PORTO FRANCO/MA-CAPITAO DE CAMPOS/PI . .PORTO FRANCO/MA-COCAL DE TELHA/PI . .PORTO FRANCO/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .PORTO FRANCO/MA-CRAVINHOS/SP . .PORTO FRANCO/MA-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .PORTO FRANCO/MA-DARCINOPOLIS/TO . .PORTO FRANCO/MA-DELTA/MG . .PORTO FRANCO/MA-FATIMA/TO . .PORTO FRANCO/MA-FIGUEIROPOLIS/TO . .PORTO FRANCO/MA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO . .PORTO FRANCO/MA-GUARAI/TO . .PORTO FRANCO/MA-GURUPI/TO . .PORTO FRANCO/MA-HORTOLANDIA/SP . .PORTO FRANCO/MA-IGARAPAVA/SP . .PORTO FRANCO/MA-ITUVERAVA/SP . .PORTO FRANCO/MA-JUNDIAI/SP . .PORTO FRANCO/MA-LEME/SP . .PORTO FRANCO/MA-LIMEIRA/SP . .PORTO FRANCO/MA-MIRANORTE/TO . .PORTO FRANCO/MA-NOVA OLINDA/TO . .PORTO FRANCO/MA-NOVA ROSALANDIA/TO . .PORTO FRANCO/MA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .PORTO FRANCO/MA-ORLANDIA/SP . .PORTO FRANCO/MA-OSASCO/SP . .PORTO FRANCO/MA-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .PORTO FRANCO/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .PORTO FRANCO/MA-PIRASSUNUNGA/SP . .PORTO FRANCO/MA-PIRIPIRI/PI . .PORTO FRANCO/MA-PORTO FERREIRA/SP . .PORTO FRANCO/MA-PUGMIL/TO . .PORTO FRANCO/MA-RIBEIRAO PRETO/SP . .PORTO FRANCO/MA-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .PORTO FRANCO/MA-SAO JOAQUIM DA BARRA/SP . .PORTO FRANCO/MA-SAO PAULO/SP . .PORTO FRANCO/MA-TALISMA/TO . .PORTO FRANCO/MA-TERESINA/PI . .PORTO FRANCO/MA-TUPACIGUARA/MG . .PORTO FRANCO/MA-UBERABA/MG . .PORTO FRANCO/MA-UBERLANDIA/MG . .PORTO FRANCO/MA-WANDERLANDIA/TO . .PRESIDENTE DUTRA/MA-ALTOS/PI . .PRESIDENTE DUTRA/MA-ALVORADA/TO . .PRESIDENTE DUTRA/MA-AMERICANA/SP . .PRESIDENTE DUTRA/MA-ARAGUAINA/TO . .PRESIDENTE DUTRA/MA-ARAPORA/MG . .PRESIDENTE DUTRA/MA-ARARAS/SP . .PRESIDENTE DUTRA/MA-BARROLANDIA/TO . .PRESIDENTE DUTRA/MA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .PRESIDENTE DUTRA/MA-CAMPINAS/SP . .PRESIDENTE DUTRA/MA-CAMPO MAIOR/PI . .PRESIDENTE DUTRA/MA-CAPITAO DE CAMPOS/PI . .PRESIDENTE DUTRA/MA-COCAL DE TELHA/PI . .PRESIDENTE DUTRA/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .PRESIDENTE DUTRA/MA-CRAVINHOS/SP . .PRESIDENTE DUTRA/MA-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .PRESIDENTE DUTRA/MA-DARCINOPOLIS/TO . .PRESIDENTE DUTRA/MA-DELTA/MG . .PRESIDENTE DUTRA/MA-FATIMA/TO . .PRESIDENTE DUTRA/MA-FIGUEIROPOLIS/TO . .PRESIDENTE DUTRA/MA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO . .PRESIDENTE DUTRA/MA-GUARAI/TO . .PRESIDENTE DUTRA/MA-GURUPI/TO . .PRESIDENTE DUTRA/MA-HORTOLANDIA/SP . .PRESIDENTE DUTRA/MA-IGARAPAVA/SP . .PRESIDENTE DUTRA/MA-ITUVERAVA/SP . .PRESIDENTE DUTRA/MA-JUNDIAI/SP . .PRESIDENTE DUTRA/MA-LEME/SP . .PRESIDENTE DUTRA/MA-LIMEIRA/SP . .PRESIDENTE DUTRA/MA-MIRANORTE/TO . .PRESIDENTE DUTRA/MA-NOVA OLINDA/TO . .PRESIDENTE DUTRA/MA-NOVA ROSALANDIA/TO . .PRESIDENTE DUTRA/MA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .PRESIDENTE DUTRA/MA-ORLANDIA/SP . .PRESIDENTE DUTRA/MA-OSASCO/SP . .PRESIDENTE DUTRA/MA-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .PRESIDENTE DUTRA/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .PRESIDENTE DUTRA/MA-PIRASSUNUNGA/SP . .PRESIDENTE DUTRA/MA-PIRIPIRI/PI . .PRESIDENTE DUTRA/MA-PORTO FERREIRA/SP . .PRESIDENTE DUTRA/MA-PUGMIL/TO . .PRESIDENTE DUTRA/MA-RIBEIRAO PRETO/SP . .PRESIDENTE DUTRA/MA-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .PRESIDENTE DUTRA/MA-SAO JOAQUIM DA BARRA/SP . .PRESIDENTE DUTRA/MA-SAO PAULO/SP . .PRESIDENTE DUTRA/MA-TALISMA/TO . .PRESIDENTE DUTRA/MA-TERESINA/PI . .PRESIDENTE DUTRA/MA-TUPACIGUARA/MG . .PRESIDENTE DUTRA/MA-UBERABA/MG . .PRESIDENTE DUTRA/MA-UBERLANDIA/MG . .PRESIDENTE DUTRA/MA-WANDERLANDIA/TO . .R I A L M A / G O - A LT O S / P I . .R I A L M A / G O - A LV O R A DA / T O . .RIALMA/GO-AMERICANA/SP . .R I A L M A / G O - A R AG U A I N A / T O . .RIALMA/GO-ARAPORA/MG . .RIALMA/GO-ARARAS/SP . .RIALMA/GO-BARRA DO CORDA/MA . .R I A L M A / G O - BA R R O L A N D I A / T O . .RIALMA/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .RIALMA/GO-CAMPESTRE DO MARANHAO/MA . .RIALMA/GO-CAMPINAS/SP . .RIALMA/GO-CAMPO MAIOR/PI . .RIALMA/GO-CAPINZAL DO NORTE/MA . .RIALMA/GO-CAPITAO DE CAMPOS/PI . .RIALMA/GO-CAXIAS/MA . .RIALMA/GO-COCAL DE TELHA/PI . .R I A L M A / G O - CO D O / M A . .RIALMA/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .R I A L M A / G O - C R AV I N H O S / S P . .RIALMA/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .R I A L M A / G O - DA R C I N O P O L I S / T O . .R I A L M A / G O - D E LT A / M G . .RIALMA/GO-DOM PEDRO/MA . .R I A L M A / G O - ES T R E I T O / M A . .R I A L M A / G O - FAT I M A / T O . .RIALMA/GO-FIGUEIROPOLIS/TO . .RIALMA/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO . .RIALMA/GO-GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA . .RIALMA/GO-GUARAI/TO . .RIALMA/GO-GURUPI/TO . .RIALMA/GO-HORTOLANDIA/SP