DOU 25/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .MOTIVO DA NOTIFICAÇÃO .PARC.INADIMP./VALOR REMANESCENTE . .MARINA MORENA TURISMO LTDA .40.976.888/0001-17 .Rescisão do Termo Administrativo de Parcelamento e Confissão de Dívida nos Autos do Processo 02016.001918/2022-46 .Inadimplência a partir da 03 parcela. R$ 2.195,27 Data do Cálculo 21/10/2024 GEANDRO GUERREIRO PANTOJA EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02016.002520/2023-16; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto Geandro Guerreiro Pantoja, Geandro Guerreiro Pantoja, inscrito no CPF sob o nº 624..912-*, e de outro lado CÍCERO GIVALDO SERAFIM DE LIMA, inscrita no CPF sob o nº 073..854-*, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centro de Triagem de Animais Silvestre do Ibama/CETAS-PB, localizado no Estado da Paraíba; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 5.618,55 (cinco mil e seiscentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 20890044/2024-SUPES-PB; DATA DAS ASSINATURAS: 21 de Outubro de 2024. SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2024 - UASG 193118 Nº Processo: 02017.000940/2024-21. Dispensa Nº 90003/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARANA/PR. Contratado: 03.174.488/0001-61 - SEGVILLE VIGILANCIA PATRIMONIAL E ELETRONICA LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns especializados de monitoramento eletrônico, por meio de apoio tático e monitoramento à distância 24 horas, com fornecimento de central de monitoramento, alarme e demais equipamentos necessários para a execução dos serviços, com manutenção periódica e corretiva, para atender as necessidades dos imóveis do ibama/pr em paranaguá, paraná, sem mão de obra com dedicação exclusiva, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 30/10/2024 a 30/10/2026. Valor Total: R$ 16.799,52. Data de Assinatura: 24/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 24/10/2024). SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL Nº 61/2024 - SUPES-RN O Superintendente Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada bem como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não procurado, desconhecido, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondência relacionada à intimação ao responsável pelo ativo e passivo de empresa "Baixada" na Receita Federal, segundo Certidão obtida junto a JUCERN para integrar no processo administrativo fiscal [Documento SEI "Ofício nº 920/2024/JUCERN (20091004)"], para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de impugnação a cobrança efetuada, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança. . .I N T E R ES S A D O .Nº CNPJ .Nº PROCESSO .COMPETÊNCIAS TCFA . .A. Bruno O. da Silva - ME .33.829.248/0001-19 .02021.000898/2024-89 .2º Trim./2019 ao 4º Trim./2020 Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-mail: [email protected] para mais informações. RIVALDO PEREIRA DE ARAÚJO EDITAL Nº 60/2024 - SUPES-RN O Superintendente Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada bem como o seu representante legal, que se encontram em local incerto e não sabido; não procurado, desconhecido, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondências relacionadas ao encaminhamento de cobrança de taxas de TCFA pendentes de pagamento, conforme indicação no DESPACHO n. 01739/2023/02.06.0602/ENAC/PGF/AGU inserido no documento SEI "Despacho DESPACHO (15082799)", com a cobrança realizada no endereço do representante da empresa indicado em pesquisa no Sistema INFOSEG [Vide documentos SEI "Despacho Earre-RN 13634918)" e Aviso de Recebimento (16046732) "], para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de recurso a decisão administrativa de 1ª Instância, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança. . .I N T E R ES S A D O .Nº CNPJ .Nº PROCESSO .COMPETÊNCIA TCFA . .Comercial Barra Forte Ltda. .01.639.447/0001-78 .02021.000428/2021-72 .4º Trim./2018 Caso os interessados venham a tomar ciência do presente Edital, estes devem procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-mail: [email protected] para mais informações. RIVALDO FERNANDES PEREIRA INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 14/2019 - UASG 443033 Nº Processo: 02151.000098/2019-15. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 10.439.655/0001-14 - PEDRO REGINALDO DE ALBERNAZ FARIA E FAGUN D ES LTDA. Objeto: Rescisão amigável do contrato, cujo objeto e a prestação de serviços de tratadores de animais.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 31/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 24/10/2024). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 13/2019 - UASG 443033 Nº Processo: 02151.000097/2019-71. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 10.439.655/0001-14 - PEDRO REGINALDO DE ALBERNAZ FARIA E FAGUN D ES LTDA. Objeto: Rescisão amigável do contrato, cujo objeto é a prestação de serviços de tratadores de animais.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 31/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 24/10/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 443033 Número do Contrato: 45/2022. Nº Processo: 02070.000065/2022-71. Pregão. Nº 15/2022. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 10.509.954/0001-88 - AEROTERRA - AVIACAO AGRICOLA LTDA. Objeto: Prorrogar, por mais 12 meses, o prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados nº 45/2022, conforme previsto na cláusula segunda - da vigência e nos termos do artigo 57, ii, da lei nº 8.666/1993, com início na data de 19 de agosto de 2024 e término em 19 de agosto de 2025; acrescentar 24,94957% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a r$ 5.442.500,00 (cinco milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993; alterar a cláusula terceira do preço, em função do acréscimo. transcrever as previsões do termo de referência, a fim de que constem no texto da cláusula quinta - pagamento; cláusula sexta - reajuste; cláusula sétima - garantia de execução; cláusula oitava - regime de execução dos serviços e fiscalização; cláusula nona - obrigações da contratante e da contratada; cláusula décima - sanções administrativas. retificar a cláusula primeira - objeto, para que, onde se lê "150 horas" no item 11, leia-se "100 horas".. Vigência: 19/08/2024 a 19/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 27.256.500,00. Data de Assinatura: 05/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/08/2024). UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 4 EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 443043 Número do Contrato: 44/2023. Nº Processo: 02070.015049/2023-63. Contratante: ICMBIO GR1 NORTE. Contratado: 01.727.414/0001-80 - NORTE MANA COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: O contrato nº 44/2023 terá seu valor mensal repactuado em razão da majoração dos salários previstos na convenção coletiva de trabalho (cct) registradas no ministério do trabalho e emprego do ano de 2024, nº ro000094/2024, em que o valor mensal da contratação passará de r$ 70.755,90 (setenta mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos) para r$ 74.486,43 (setenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos) e o valor global passará de r$ 849.070,80 (oitocentos e quarenta e nove mil, setenta reais e oitenta centavos) para r$ 893.837,16 (oitocentos e noventa e três mil, oitocentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), com efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2024.. Vigência: 07/12/2023 a 07/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 893.837,16. Data de Assinatura: 22/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/10/2024).