DOU 25/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO PORTARIA Nº 3.127, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 1.913, de 01 de julho de 2024, publicada no D.O.U. nº 125, Seção 2, p.52, de 02 de de julho de 2024, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 2.640, de 29 de agosto de 2024, publicada no D.O.U. nº 168, Seção 2, p. 112, de 30 de agosto de 2024, referente ao Processo nº 00190.105885/2024-28. Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 1.004, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 93, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019, assim como o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.018697/2017-76, resolve: Art. 1º Autorizar, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 13 de dezembro de 2024, com ônus para o Ministério Público Federal, a prorrogação da cessão da servidora LUIZA ADILIA LOPES LEITE, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, para continuar a exercer a função comissionada de Assistente 5, FC-5, no Gabinete do Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, no Tribunal Superior do Trabalho. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA PGR/MPF Nº 1.010, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, incisos XV, alínea "e", XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido na Portaria PGR/MPF nº 24, de 11 de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Ficam designados os Procuradores da República THAIS MEDEIROS DA COSTA e VÍTOR VIEIRA ALVES para atuarem junto ao Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos (GCAA), instituído pela Portaria PGR/MPF nº 24, de 11 de janeiro de 2023, publicada no DOU, Seção 2, pág. 45, de 12 de janeiro de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 1.005, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 41 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e tendo em vista o contido no Ofício nº 210/2024-GPC/MPF/PR/RN, de 8 de outubro de 2024, da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, resolve: Art. 1º Fica dispensado o Procurador da República VICTOR MANOEL MARIZ da titularidade do Ofício Especial de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, designado pela Portaria PGR/MPF nº 341, de 10 de maio de 2023, publicada no DOU, Seção 2, pág. 71, de 11 de maio de 2023. Art. 2º Fica dispensado o Procurador da República EMANUEL DE MELO FERREIRA do exercício da função de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão Substituto da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, designado pela Portaria PGR/MPF nº 341, de 2023. Art. 3º Fica designado o Procurador da República EMANUEL DE MELO FERREIRA para exercer, pelo período de 2 (dois) anos, a titularidade do Ofício Especial de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte. Art. 4º Fica designada a Procuradora da República RENATA MUNIZ EVANGELISTA JUREMA para exercer, pelo período de 2 (dois) anos, a função de Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão Substituta da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte. Art. 5º As designações efetuadas por esta Portaria não implicam em qualquer desoneração no ofício comum titularizado pelos membros ora designados, nem afasta a obrigação de residirem na sede da respectiva lotação, prevista no § 2º do art. 129 da Constituição Federal e no art. 33 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, salvo disposição expressa em contrário, constante em ato específico. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA PGJ Nº 965, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.5374.0118865/2024-34, resolve: Art. 1º Esta Portaria exonera, a contar de 8 de outubro de 2024, a servidora PÂMELA IVELLIZE PAMPLONA GALVÃO DE MEDEIROS, matrícula 4828-3, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, do cargo em comissão de Assessor Jurídico I da 1ª Procuradoria de Justiça Cível, código CC-01 (50002206). Art. 2º Dispensar, a contar de 8 de outubro de 2024, a servidora PÂMELA IVELLIZE PAMPLONA GALVÃO DE MEDEIROS, matrícula 4828-3, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, do encargo de substituta do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 1ª Procuradoria de Justiça Cível, código CC-04 (60010090). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR PORTARIA PGJ Nº 977, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.4426.0116848/2024-37, resolve: Art. 1º Esta Portaria designa a servidora PRISCILA RIBAS AZAMBUJA, matrícula 6149-2, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 9ª Procuradoria de Justiça Cível, código CC-04 (60010098), dispensando, em consequência, a servidora PATRICIA DRIELLY DA SILVA ALMEIDA, matrícula 5385-6. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA Nº 1.473, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.3451.0123818/2024-05, resolve: Designar a servidora ANGELA ALMEIDA LACERDA, matrícula 1341-2, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Registro e Controle de Feitos da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Taguatinga e Águas Claras, código CC-02 (70001002). CLÁUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 1.478, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.3402.0126158/2024-28, resolve: Designar a servidora VERÔNICA ANDRADE FERNANDES MIRANDA, matrícula 5803-3, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Núcleo Bandeirante da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Brasília II, Guará, Núcleo Bandeirante e Riacho Fundo, código CC-01 (90001340). CLÁUDIA MARIA RAMOS MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA SG/MPF Nº 1.024, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 727, de 8 de julho de 2024, tendo em vista o disposto no artigo 9º - inciso II da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PR-AM-00072848/2024, resolve: Nomear ANA PAULA FERREIRA MACHADO, Bacharela em Direito, para exercer o cargo em comissão de Assessora Nível II, CC-2, da Unidade de Apoio Descentralizado da Secretaria-Geral do Ministério Público Federal, com exercício na Procuradoria da República no Estado do Amazonas, em vaga decorrente do apostilamento de Davi Almeida Maia, matrícula nº 33634, ocorrido em 29 de agosto de 2024, publicado no DOU de 30 de agosto de 2024. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO PORTARIA SG/MPF Nº 1.105, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 727, de 8 de julho de 2024, tendo em vista o disposto no artigo 35 - inciso II da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00416485/2024, resolve: Exonerar, a pedido, a partir de 25 de outubro de 2024, MARCOS CAMPOS BARRETTO, matrícula nº 29715, do cargo em comissão de Assessor Nível IV, CC-4, do Gabinete do Subprocurador-Geral da República Paulo Eduardo Bueno. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO PORTARIA SG/MPF Nº 1.124, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 727, de 8 de julho de 2024, tendo em vista o disposto no artigo 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00390813/2024, resolve: Designar LILIANE ALVES BUCAR, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 23552, para exercer a função de confiança de Assistente Nível II, FC-2, da Unidade de Apoio Descentralizado da Secretaria-Geral do Ministério Público Federal, com exercício na Procuradoria da República no Estado da Paraíba. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO