DOU 25/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo único. O documento de que trata o inciso III do caput deverá ser aplicado também aos RPAS do modelo DLV-2 e eventuais versões posteriores da análise SORA necessitarão de aceitação prévia da ANAC para o seu uso. Art. 2º Fica revogada a Decisão nº 636, de 20 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2023, Seção 1, página 93. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO SOUSA PEREIRA Diretor-Presidente SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA PORTARIA Nº 15.680, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107 e considerando o que consta do Processo nº 00058.065740/2023-21, resolve: Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 01) do operador SPE Concessionária VOE XAP S.A., CNPJ nº 39.984.031/0001-60, responsável pela operação do Aeroporto Serafin Enoss Bertaso (SBCH), em Chapecó/SC (código CIAD: SC0003), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107, Emenda 09 (RBAC nº 107 EMD 09), e da Instrução Suplementar nº 107-001, Revisão K (IS nº 107-001K), e considerando as seguintes especificações: I - Classe do aeródromo: AP-1 II - Serviços aéreos: voos domésticos III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1.742/SIA, de 06 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 12 de junho de 2019, Seção 1, página 45. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GIOVANO PALMA