DOU 25/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, resolve: Art. 1º Credenciar municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Saúde da Família - eSF, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão. Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às equipes credenciadas, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021. Art. 2º Fica credenciado o quantitativo de eSF, por município, listados no Anexo a esta Portaria. Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 130.048.000,00 (cento e trinta milhões, quarenta e oito mil reais) para o ano de 2024 e R$ 724.074.000,00 (setecentos e vinte e quatro milhões setenta e quatro mil reais) para o ano de 2025. Art. 4º A disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais, para os recursos referentes a esta Portaria irão onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0001 - Incentivo financeiro da APS - equipes de Saúde da Família - eSF e equipes de Atenção Primária - eAP. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO QUANTIDADE DE EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO . .UF .IBGE .Município .IED .Novo Credenciamento .Após Credenciamento . .AC .120020 .Cruzeiro do Sul .3 .3 .34 . .AC .120060 .Tarauacá .1 .4 .16 . .AL .270630 .Palmeira dos Índios .3 .1 .23 . .AL .270230 .Coruripe .3 .1 .20 . .AL .270330 .Inhapi .1 .1 .9 . .AL .270375 .Jequiá da Praia .1 .1 .6 . .AL .270480 .Maribondo .2 .1 .6 . .AL .270610 .Ouro Branco .1 .1 .5 . .AL .270640 .Pão de Açúcar .2 .2 .11 . .AL .270720 .Poço das Trincheiras .1 .1 .6 . .AL .270800 .Santana do Ipanema .2 .2 .17 . .AM .130255 .Manaquiri .1 .6 .9 . .AM .130120 .Coari .2 .11 .43 . .AM .130220 .Juruá .1 .1 .8 . .AM .130008 .Anamã .1 .1 .7 . .AM .130063 .Beruri .1 .1 .8 . .AM .130130 .Codajás .1 .8 .15 . .AM .130140 .Eirunepé .1 .8 .18 . .AM .130240 .Lábrea .1 .4 .24 . .AM .130260 .Manaus .4 .19 .353 . .AM .130310 .Nova Olinda do Norte .1 .13 .19 . .AM .130353 .Presidente Figueiredo .2 .5 .19 . .AM .130356 .Rio Preto da Eva .2 .3 .17 . .AM .130360 .Santa Isabel do Rio Negro .1 .1 .7 . .AM .130406 .Tabatinga .2 .16 .34 . .AM .130420 .Tefé .3 .16 .30 . .AM .130423 .Tonantins .1 .2 .10 . .AM .130426 .Uarini .1 .1 .7 . .AM .130440 .Urucurituba .1 .1 .12 . .AM .130270 .Manicoré .2 .9 .27 . .AP .160030 .Macapá .4 .43 .198 . .BA .291370 .Inhambupe .2 .4 .18 . .BA .291460 .Irecê .3 .1 .24 . .BA .292310 .Olindina .2 .1 .8 . .BA .291465 .Itabela .1 .2 .13 . .BA .290570 .Camaçari .4 .2 .69 . .BA .290960 .Crisópolis .1 .2 .10 . .BA .293170 .Terra Nova .2 .1 .7 . .BA .292045 .Mansidão .1 .1 .7 . .BA .292710 .Rodelas .3 .1 .5 . .BA .291310 .Ibititá .2 .1 .6 . .BA .291930 .Lençóis .2 .1 .5 . .BA .293210 .Ubaíra .2 .2 .9 . .BA .291750 .Jacobina .3 .1 .33 . .BA .291970 .Macarani .2 .2 .7 . .BA .293080 .Souto Soares .2 .1 .7 . .BA .290080 .Alcobaça .2 .1 .11 . .BA .290130 .Andaraí .1 .2 .7 . .BA .290320 .Barreiras .4 .4 .53 . .BA .290360 .Biritinga .1 .1 .8 . .BA .290405 .Bonito .2 .2 .8 . .BA .290530 .Cafarnaum .2 .2 .9 . .BA .290540 .Cairu .3 .2 .9 . .BA .290630 .Canavieiras .2 .2 .15 . .BA .290690 .Caravelas .1 .1 .11 . .BA .290710 .Carinhanha .1 .2 .11 . .BA .290730 .Castro Alves .2 .1 .11 . .BA .290770 .Chorrochó .1 .2 .6 . .BA .290820 .Conceição da Feira .2 .3 .11 . .BA .290980 .Cruz das Almas .3 .2 .19 . .BA .291060 .Esplanada .2 .3 .15 . .BA .291320 .Ibotirama .3 .3 .14 . .BA .291470 .Itaberaba .3 .1 .21 . .BA .291500 .Itaeté .1 .1 .8 . .BA .291550 .Itajuípe .2 .1 .7 . .BA .291650 .Itapicuru .1 .1 .13 . .BA .291680 .Itarantim .2 .1 .10 . .BA .291730 .Ituberá .2 .4 .14 . .BA .291770 .Jaguarari .3 .1 .12 . .BA .291800 .Jequié .4 .20 .50 . .BA .291875 .Lagoa Real .2 .1 .7 . .BA .291980 .Macaúbas .2 .2 .18 . .BA .292020 .Malhada .2 .2 .7 . .BA .292040 .Manoel Vitorino .1 .1 .6 . .BA .292060 .Maragogipe .2 .3 .17