DOU 25/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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NÍSIA TRINDADE LIMA PORTARIA GM/MS Nº 5.605, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde - APS credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e Considerando o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores; Considerando os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinaram a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos; Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde; Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, bem como o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos; Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, especialmente o Título II que dispõe sobre o custeio da Atenção Primária à Saúde; e Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, especialmente a Seção I do Capítulo III do Título I que dispõe sobre os códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação, resolve: Art. 1º Definir e homologar os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das seguintes equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde - APS, credenciados, e cadastrados no SCNES, descritas no Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. Os códigos INE e CNES de que trata o caput foram definidos por meio da análise das equipes e serviços da APS credenciados em Portaria do Ministério da Saúde, cadastrados pela gestão municipal e ativas no SCNES, que atenderam aos critérios dispostos no § 2º do art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 02 de junho de 2021, para homologação. Art. 2º Os municípios com equipes e serviços constantes no Anexo a esta Portaria deverão observar os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, sob pena de suspensão da transferência financeira. Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio serão transferidos, mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos. Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 14.156.000,00 (quatorze milhões, cento e cinquenta e seis mil reais) para o ano de 2024 e R$ 19.564.500,00 (dezenove milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil e quinhentos reais) para o ano de 2025. Art. 5º A disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais, para os recursos referentes à esta Portaria irão onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0002 - Incentivo financeiro da APS - equipes Multiprofissionais - eMulti. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 05 de 2024. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Identificações Nacionais de Equipe - INE por município referente às equipes Multiprofissionais - eMulti para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação. . .UF .IBGE .MUNICÍPIO .INE .D ES C R I Ç ÃO . .AL .270130 .CA JUEIRO .0000163228 .eMulti Complementar . .AL .270240 .DELMIRO GOUVEIA .0002441861 .eMulti Estratégica . .AL .270430 .M AC E I Ó .0001625659 .eMulti Ampliada . .AL .270430 .M AC E I Ó .0001493132 .eMulti Ampliada . .AL .270430 .M AC E I Ó .0000166030 .eMulti Ampliada . .AM .130140 .EIRUNEPÉ .0000008621 .eMulti Ampliada . .AM .130180 .IPIXUNA .0001625691 .eMulti Estratégica . .AM .130330 .NOVO ARIPUANÃ .0001492233 .eMulti Estratégica . .BA .291540 .ITAJU DO COLÔNIA .0000196703 .eMulti Estratégica . .BA .293230 .U BAT Ã .0001558552 .eMulti Estratégica . .CE .230380 .CEDRO .0002326094 .eMulti Ampliada . .ES .320170 .CONCEIÇÃO DO CASTELO .0002404559 .eMulti Estratégica . .GO .521090 .I T A P AC I .0002417790 .eMulti Complementar . .MA .210530 .I M P E R AT R I Z .0000050903 .eMulti Complementar . .MA .210637 .M A R A N H ÃOZ I N H O .0001627236 .eMulti Complementar . .MA .211110 .SÃO JOÃO DOS PATOS .0002419440 .eMulti Estratégica . .MA .211167 .SÃO ROBERTO .0001592025 .eMulti Estratégica . .MA .211176 .SENADOR LA ROCQUE .0001494589 .eMulti Estratégica . .MA .211400 .ZÉ DOCA .0000064602 .eMulti Complementar . .MG .310620 .BELO HORIZONTE .0001645749 .eMulti Complementar . .MG .314915 .PEDRAS DE MARIA DA CRUZ .0001493078 .eMulti Complementar . .MG .315030 .PIEDADE DO RIO GRANDE .0002333880 .eMulti Estratégica . .MS .500830 .TRÊS LAGOAS .0002365448 .eMulti Ampliada . .MS .500830 .TRÊS LAGOAS .0002365421 .eMulti Ampliada . .MT .510040 .ALTO GARÇAS .0002430398 .eMulti Estratégica . .MT .510160 .BARÃO DE MELGAÇO .0002430886 .eMulti Estratégica . .MT .510370 .FELIZ NATAL .0002428385 .eMulti Estratégica . .MT .510380 .FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE .0001640399 .eMulti Estratégica . .MT .510410 .GUARANTÃ DO NORTE .0000448540 .eMulti Estratégica . .MT .510685 .PORTO ESTRELA .0002430460 .eMulti Estratégica . .MT .510776 .SANTA RITA DO TRIVELATO .0001561898 .eMulti Estratégica . .PA .150635 .SANTA BÁRBARA DO PARÁ .0001661914 .eMulti Complementar