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Diário Oficial da União · 25/10/2024 · pág. 173

DOU 25/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024102500173 173 Nº 208, sexta-feira, 25 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério do Trabalho e Emprego GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MTE Nº 1.794, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos códigos de ementas da NR-22 e de seus anexos constantes do Anexo II da NR-28 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VI, do Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no processo SEI nº 19966.200136/2023-32, resolve: Art. 1º O Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: ................................................... . ."NR-22 . .ITEM/SUBITEM .CÓ D I G O .G R A DAC ÃO .TIPO . .22.3.1, alínea "a" .322018-4 .4 .S . .22.3.1, alínea "b" .322019-2 .2 .S . .22.3.1, alínea "c" .322020-6 .4 .S . .22.3.2 .322021-4 .3 .S . .22.3.2.1 .322022-2 .3 .S . .22.4.1.2 .322023-0 .4 .S . .22.4.1.2.1, alínea "a" .322024-9 .4 .S . .22.4.1.2.1, alínea "b" .322025-7 .4 .S . .22.4.1.2.1, alínea "c" .322026-5 .4 .S . .22.4.1.2.1, alínea "d" .322027-3 .4 .S . .22.4.1.2.1, alínea "e" .322028-1 .4 .S . .22.4.1.2.1, alínea "f" .322029-0 .4 .S . .22.4.1.2.1, alínea "g" .322030-3 .4 .S . .22.4.1.2.1, alínea "h" .322031-1 .3 .S . .22.4.2, alínea "a" .322032-0 .4 .S . .22.4.2, alínea "b" .322033-8 .3 .S . .22.4.2, alínea "c" .322034-6 .3 .S . .22.4.2, alínea "d" .322035-4 .3 .S . .22.4.2, alínea "e" .322036-2 .3 .S . .22.4.3, alínea "a" .322037-0 .1 .S . .22.4.3, alínea "b", inciso "I" .322038-9 .1 .S . .22.4.3, alínea "b", inciso "II" .322039-7 .1 .S . .22.4.3, alínea "b", inciso "III" .322040-0 .1 .S . .22.5.1 .322041-9 .3 .S . .22.6.1 .322042-7 .4 .S . .22.6.2 .322043-5 .3 .S . .22.6.3, alínea "a", inciso "I" .322044-3 .4 .S . .22.6.3, alínea "a", inciso "II" .322045-1 .4 .S . .22.6.3, alínea "a", inciso "III" .322046-0 .4 .S . .22.6.3, alínea "a", inciso "IV" .322047-8 .4 .S . .22.6.3, alínea "a", inciso "V" .322048-6 .4 .S . .22.6.3, alínea "b" .322049-4 .4 .S . .22.6.3.1 .322050-8 .3 .S . .22.6.3.2 .322051-6 .4 .S . .22.6.4, alínea "a" .322052-4 .3 .S . .22.6.4, alínea "b" .322053-2 .3 .S . .22.6.4, alínea "c" .322054-0 .3 .S . .22.6.4, alínea "d" .322055-9 .3 .S . .22.6.4.1 .322056-7 .3 .S . .22.6.5, alínea "a" .322057-5 .4 .S . .22.6.5, alínea "b" .322058-3 .4 .S . .22.6.5, alínea "c" .322059-1 .4 .S . .22.6.5, alínea "d" .322060-5 .3 .S . .22.6.5, alínea "e" .322061-3 .4 .S . .22.6.6 .322062-1 .4 .S . .22.7.1 .322063-0 .4 .S . .22.7.1.1, alíneas "a" .322064-8 .3 .S . .22.7.1.1, alíneas "b" .322065-6 .3 .S . .22.7.1.1, alíneas "c" .322066-4 .3 .S . .22.7.2 .322067-2 .4 .S . .22.7.2.1 .322068-0 .4 .S . .22.7.2.2 .322069-9 .2 .S . .22.7.3 .322070-2 .4 .S . .22.7.4 .322071-0 .4 .S . .22.7.4 .322072-9 .4 .S . .22.7.5 .322073-7 .4 .S . .22.7.6, alínea "a" .322074-5 .4 .S . .22.7.6, alínea "b" .322075-3 .4 .S . .22.7.6, alínea "c" .322076-1 .4 .S . .22.7.6, alínea "d" .322077-0 .4 .S . .22.7.6.1 .322078-8 .4 .S . .22.7.7 .322079-6 .4 .S . .22.7.8 .322080-0 .4 .S . .22.7.9 .322081-8 .4 .S . .22.7.9.1 .322082-6 .4 .S . .22.7.10 .322083-4 .4 .S . .22.7.11 .322084-2 .4 .S . .22.7.12 .322085-0 .3 .S . .22.7.13 .322086-9 .4 .S . .22.7.14 .322087-7 .4 .S . .22.7.15 .322088-5 .1 .S . .22.7.16, alínea "a" .322089-3 .3 .S . .22.7.16, alínea "b" .322090-7 .3 .S . .22.7.16, alínea "c" .322091-5 .3 .S . .22.7.16, alínea "d" .322092-3 .3 .S . .22.7.16, alínea "e" .322093-1 .3 .S . .22.7.16.1 .322094-0 .3 .S . .22.7.17 .322095-8 .4 .S . .22.7.17.1, alínea "a" .322096-6 .4 .S . .22.7.17.1, alínea "b" .322097-4 .3 .S . .22.7.17.1, alínea "c" .322098-2 .4 .S