DOU 25/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024102500174 174 Nº 208, sexta-feira, 25 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .22.7.17.1, alínea "d" .322099-0 .4 .S . .22.7.17.1, alínea "e" .322100-8 .3 .S . .22.7.17.1.1 .322101-6 .3 .S . .22.7.18 .322102-4 .3 .S . .22.7.19 .322103-2 .4 .S . .22.7.20, alínea "a" .322104-0 .3 .S . .22.7.20, alínea "b" .322105-9 .4 .S . .22.7.20, alínea "c" .322106-7 .4 .S . .22.7.20, alínea "d" .322107-5 .3 .S . .22.7.20, alínea "e" .322108-3 .4 .S . .22.7.20, alínea "f" .322109-1 .3 .S . .22.7.20, alínea "g" .322110-5 .4 .S . .22.7.20, alínea "h" .322111-3 .4 .S . .22.7.20, alínea "i" .322112-1 .4 .S . .22.7.20, alínea "j" .322113-0 .4 .S . .22.7.20, alínea "k .322114-8 .4 .S . .22.7.20.1, alínea "a" .322115-6 .4 .S . .22.7.20.1, alínea "b" .322116-4 .4 .S . .22.7.20.1, alínea "c" .322117-2 .4 .S . .22.7.20.1, alínea "d" .322118-0 .4 .S . .22.7.20.1, alínea "e" .322119-9 .4 .S . .22.7.20.1, alínea "f" .322120-2 .4 .S . .22.7.20.1.1 .322121-0 .4 .S . .22.7.21, alínea "a" .322122-9 .2 .S . .22.7.21, alínea "b" .322123-7 .4 .S . .22.7.21, alínea "c" .322124-5 .3 .S . .22.7.21, alínea "d" .322125-3 .4 .S . .22.7.22, alínea "a" .322126-1 .4 .S . .22.7.22, alínea "b" .322127-0 .4 .S . .22.7.22, alínea "c" .322128-8 .3 .S . .22.7.22, alínea "d" .322129-6 .4 .S . .22.7.22, alínea "e" .322130-0 .4 .S . .22.7.22, alínea "f" .322131-8 .4 .S . .22.8.1 .322132-6 .4 .S . .22.8.1.1 .322133-4 .4 .S . .22.8.2 .322134-2 .3 .S . .22.8.3 .322135-0 .4 .S . .22.8.4, alínea "a" .322136-9 .4 .S . .22.8.4, alínea "b" .322137-7 .4 .S . .22.8.4, alínea "c" .322138-5 .4 .S . .22.8.4, alínea "d" .322139-3 .4 .S . .22.8.5 .322140-7 .4 .S . .22.8.5.1 .322141-5 .4 .S . .22.8.6 .322142-3 .4 .S . .22.8.7 .322143-1 .4 .S . .22.8.8 .322144-0 .4 .S . .22.8.9 .322145-8 .4 .S . .22.8.10 (parte inicial) .322146-6 .4 .S . .22.8.10 (parte final) .322147-4 .4 .S . .22.8.11 .322148-2 .4 .S . .22.8.12, alínea "a" .322149-0 .4 .S . .22.8.12, alínea "b" .322150-4 .4 .S . .22.8.12, alínea "c" .322151-2 .4 .S . .22.8.12, alínea "d" .322152-0 .3 .S . .22.9.1 .322153-9 .4 .S . .22.9.1.1 .322154-7 .3 .S . .22.9.1.2 .322155-5 .4 .S . .22.9.1.3 .322156-3 .4 .S . .22.9.2 .322157-1 .4 .S . .22.9.2.1 .322158-0 .4 .S . .22.9.2.2 .322159-8 .3 .S . .22.9.2.3 .322160-1 .4 .S . .22.9.3 .322161-0 .3 .S . .22.9.5 .322162-8 .4 .S . .22.10.1, alínea "a" .322163-6 .4 .S . .22.10.1, alínea "b" .322164-4 .4 .S . .22.10.1, alínea "c" .322165-2 .4 .S . .22.10.1, alínea "d" .322166-0 .4 .S . .22.10.1, alínea "e" .322167-9 .4 .S . .22.10.1.1, alínea "a" .322168-7 .4 .S . .22.10.1.1, alínea "b" .322169-5 .4 .S . .22.10.1.1, alínea "c" .322170-9 .4 .S . .22.10.1.1, alínea "d" .322171-7 .4 .S . .22.10.1.2, alínea "a" .322172-5 .4 .S . .22.10.1.2, alínea "b" .322173-3 .4 .S . .22.10.1.2, alínea "c" .322174-1 .4 .S . .22.10.1.2, alínea "d" .322175-0 .4 .S . .22.10.1.3, alínea "a" .322176-8 .4 .S . .22.10.1.3, alínea "b" .322177-6 .4 .S . .22.10.1.3, alínea "c" .322178-4 .4 .S . .22.10.1.3, alínea "d" .322179-2 .4 .S . .22.10.1.3, alínea "e" .322180-6 .4 .S . .22.10.1.3, alínea "f" .322181-4 .4 .S . .22.10.1.3, alínea "g" .322182-2 .4 .S