DOU 25/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024102500175 175 Nº 208, sexta-feira, 25 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .22.10.1.3, alínea "h" .322183-0 .4 .S . .22.10.2 .322184-9 .4 .S . .22.10.3, alínea "a" .322185-7 .4 .S . .22.10.3, alínea "b" .322186-5 .4 .S . .22.10.3, alínea "c" .322187-3 .4 .S . .22.10.3, alínea "d" .322188-1 .4 .S . .22.10.3, alínea "e" .322189-0 .4 .S . .22.10.4 .322190-3 .4 .S . .22.10.5 .322191-1 .4 .S . .22.11.1, alínea "a" .322192-0 .4 .S . .22.11.1, alínea "b" .322193-8 .4 .S . .22.11.1, alínea "c" .322194-6 .4 .S . .22.11.1, alínea "d" .322195-4 .4 .S . .22.11.1, alínea "e" .322196-2 .4 .S . .22.11.1.1 .322197-0 .4 .S . .22.11.1.1.1 .322198-9 .4 .S . .22.11.2, alínea "a" .322199-7 .4 .S . .22.11.2, alínea "b" .322200-4 .4 .S . .22.11.2, alínea "c" .322201-2 .4 .S . .22.11.2.1, alínea "a" .322202-0 .4 .S . .22.11.2.1, alínea "b" .322203-9 .4 .S . .22.11.2.1, alínea "c" .322204-7 .4 .S . .22.11.2.1, alínea "d" .322205-5 .4 .S . .22.11.2.1, alínea "e" .322206-3 .4 .S . .22.11.2.1, alínea "f" .322207-1 .4 .S . .22.11.2.2 .322208-0 .4 .S . .22.11.3 .322209-8 .4 .S . .22.12.2 .322210-1 .4 .S . .22.12.3 .322211-0 .4 .S . .22.12.4 .322212-8 .4 .S . .22.12.5, alínea "a" .322213-6 .4 .S . .22.12.5, alínea "b" .322214-4 .4 .S . .22.12.6 .322215-2 .4 .S . .22.12.7 .322216-0 .4 .S . .22.12.8 .322217-9 .4 .S . .22.12.9 .322218-7 .4 .S . .22.12.10 .322219-5 .4 .S . .22.12.11 .322220-9 .4 .S . .22.12.11.1 .322221-7 .4 .S . .22.12.12 .322222-5 .4 .S . .22.12.13 .322223-3 .4 .S . .22.12.14 .322224-1 .4 .S . .22.12.15 .322225-0 .4 .S . .22.12.16 .322226-8 .4 .S . .22.12.17 .322227-6 .3 .S . .22.12.18 .322228-4 .4 .S . .22.12.19 .322229-2 .3 .S . .22.12.20 .322230-6 .3 .S . .22.12.21 .322231-4 .3 .S . .22.12.22 .322232-2 .4 .S . .22.12.23 .322233-0 .4 .S . .22.12.24 .322234-9 .4 .S . .22.12.25 .322235-7 .4 .S . .22.12.26 .322236-5 .4 .S . .22.12.27 .322237-3 .4 .S . .22.12.28 .322238-1 .4 .S . .22.12.29 .322239-0 .4 .S . .22.12.30 .322240-3 .4 .S . .22.12.31 .322241-1 .4 .S . .22.12.32 .322242-0 .4 .S . .22.12.33 .322243-8 .4 .S . .22.12.34, alínea "a" .322244-6 .2 .S . .22.12.34, alínea "b" .322245-4 .4 .S . .22.12.35 .322246-2 .4 .S . .22.12.36 .322247-0 .4 .S . .22.12.37 .322248-9 .4 .S . .22.12.38, alínea "a" .322249-7 .4 .S . .22.12.38, alínea "b" .322250-0 .4 .S . .22.12.39 .322251-9 .4 .S . .22.12.39.1 .322252-7 .4 .S . .22.12.40 .322253-5 .3 .S . .22.12.42 .322254-3 .4 .S . .22.12.43 .322255-1 .4 .S . .22.12.44 .322256-0 .2 .S . .22.12.45 .322257-8 .4 .S . .22.13.1 .322258-6 .3 .S . .22.13.2 .322259-4 .4 .S . .22.13.2, alínea "a" .322260-8 .4 .S . .22.13.2, alínea "b" .322261-6 .4 .S . .22.13.2, alínea "c" .322262-4 .4 .S . .22.13.2, alínea "d" .322263-2 .4 .S . .22.13.2, alínea "e" .322264-0 .4 .S . .22.13.2.1 .322265-9 .4 .S . .22.13.3 .322266-7 .4 .S . .22.13.3.2 .322267-5 .4 .S