DOU 25/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024102500176 176 Nº 208, sexta-feira, 25 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .22.13.3.2.1 .322268-3 .4 .S . .22.13.4 .322269-1 .4 .S . .22.13.5 .322270-5 .4 .S . .22.14.1 .322271-3 .4 .S . .22.14.1.1 .322272-1 .4 .S . .22.14.1.2 .322273-0 .4 .S . .22.14.1.3 .322274-8 .4 .S . .22.14.1.4 .322275-6 .4 .S . .22.14.2 .322276-4 .4 .S . .22.14.3 .322277-2 .4 .S . .22.14.4 .322278-0 .4 .S . .22.14.5 .322279-9 .4 .S . .22.14.6 .322280-2 .4 .S . .22.14.7 .322281-0 .4 .S . .22.14.7.1 .322282-9 .4 .S . .22.14.7.2 .322283-7 .4 .S . .22.14.8 .322284-5 .4 .S . .22.14.9 .322285-3 .4 .S . .22.14.10 .322286-1 .4 .S . .22.14.11 .322287-0 .4 .S . .22.14.12 .322288-8 .3 .S . .22.14.13 .322289-6 .4 .S . .22.14.13.1 .322290-0 .4 .S . .22.14.13.2 .322291-8 .4 .S . .22.14.14 .322292-6 .4 .S . .22.15.1 .322293-4 .4 .S . .22.15.3 .322294-2 .4 .S . .22.15.4 .322295-0 .4 .S . .22.15.4.1 .322296-9 .4 .S . .22.15.4.2 .322297-7 .4 .S . .22.15.5 .322298-5 .4 .S . .22.15.6 .322299-3 .4 .S . .22.15.7 .322300-0 .4 .S . .22.15.7, alínea "a" .322301-9 .4 .S . .22.15.7, alínea "b" .322302-7 .4 .S . .22.15.7, alínea "c" .322303-5 .4 .S . .22.16.1 .322304-3 .4 .S . .22.16.2 .322305-1 .2 .S . .22.16.2.2 .322306-0 .2 .S . .22.16.3 .322307-8 .4 .S . .22.16.4 .322308-6 .2 .S . .22.16.5 .322309-4 .4 .S . .22.16.5.1 .322310-8 .3 .S . .22.16.6 .322311-6 .4 .S . .22.17.1 .322312-4 .2 .S . .22.17.2, alínea "a" .322313-2 .2 .S . .22.17.2, alínea "b" .322314-0 .2 .S . .22.17.2, alínea "c" .322315-9 .2 .S . .22.17.2.1 .322316-7 .2 .S . .22.17.3 .322317-5 .4 .S . .22.17.4 .322318-3 .3 .S . .22.18.2 .322319-1 .4 .S . .22.18.3 .322320-5 .4 .S . .22.18.4, alínea "a" .322321-3 .4 .S . .22.18.4, alínea "b" .322322-1 .4 .S . .22.18.4, alínea "c" .322323-0 .4 .S . .22.18.4, alínea "d" .322324-8 .4 .S . .22.18.4, alínea "e" .322325-6 .4 .S . .22.18.5 .322326-4 .4 .S . .22.18.6, alínea "a" .322327-2 .3 .S . .22.18.6, alínea "b" .322328-0 .4 .S . .22.18.6, alínea "c" .322329-9 .4 .S . .22.18.6, alínea "d" .322330-2 .3 .S . .22.18.6, alínea "e" .322331-0 .3 .S . .22.18.6, alínea "f" .322332-9 .2 .S . .22.18.6, alínea "g" .322333-7 .4 .S . .22.18.6, alínea "h" .322334-5 .3 .S . .22.18.7 .322335-3 .4 .S . .22.18.7, alíneas "a", "b" e "c .322336-1 .2 .S . .22.18.8 .322337-0 .4 .S . .22.18.9 .322338-8 .4 .S . .22.18.9.1 .322339-6 .4 .S . .22.18.10 .322340-0 .4 .S . .22.18.11 .322341-8 .4 .S . .22.18.12 .322342-6 .4 .S . .22.18.13 .322343-4 .4 .S . .22.18.14 .322344-2 .4 .S . .22.18.15 .322345-0 .4 .S . .22.18.16 .322346-9 .4 .S . .22.18.17, alínea "a" .322347-7 .2 .S . .22.18.17, alínea "b" .322348-5 .3 .S . .22.18.17, alínea "c" .322349-3 .3 .S . .22.18.17, alínea "d" .322350-7 .4 .S . .22.19.1 .322351-5 .4 .S . .22.19.2 .322352-3 .4 .S . .22.19.2, alínea "a" .322353-1 .4 .S . .22.19.2, alínea "b" .322354-0 .4 .S . .22.19.2, alínea "c" .322355-8 .4 .S . .22.19.2, alínea "d" .322356-6 .4 .S . .22.19.2, alínea "e" .322357-4 .4 .S