DOU 25/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024102500177 177 Nº 208, sexta-feira, 25 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .22.19.2, alínea "f" .322358-2 .4 .S . .22.19.2, alínea "g" .322359-0 .4 .S . .22.19.2, alínea "h" .322360-4 .4 .S . .22.19.2, alínea "i" .322361-2 .4 .S . .22.19.2.1 .322362-0 .4 .S . .22.19.3 .322363-9 .4 .S . .22.19.4 .322364-7 .4 .S . .22.19.5, alínea "a" .322365-5 .2 .S . .22.19.5, alínea "b" .322366-3 .3 .S . .22.19.5, alínea "c" .322367-1 .4 .S . .22.19.5, alínea "d" .322368-0 .4 .S . .22.19.5, alínea "e" .322369-8 .4 .S . .22.19.5, alínea "f" .322370-1 .4 .S . .22.19.5, alínea "g" .322371-0 .4 .S . .22.19.5.1, alínea "a" .322372-8 .4 .S . .22.19.5.1, alínea "b" .322373-6 .4 .S . .22.19.5.1, alínea "c" .322374-4 .4 .S . .22.19.5.1.1, alínea "a" .322375-2 .4 .S . .22.19.5.1.1, alínea "b" .322376-0 .4 .S . .22.19.5.1.1, alínea "c" .322377-9 .4 .S . .22.19.5.2, alínea "a" .322378-7 .4 .S . .22.19.5.2, alínea "b" .322379-5 .4 .S . .22.19.5.2, alínea "c" .322380-9 .4 .S . .22.19.5.3 .322381-7 .4 .S . .22.19.6 .322382-5 .4 .S . .22.19.7 .322383-3 .4 .S . .22.19.8 .322384-1 .3 .S . .22.19.9, alínea "a" .322385-0 .4 .S . .22.19.9, alínea "b" .322386-8 .4 .S . .22.19.9, alínea "c" .322387-6 .4 .S . .22.19.9, alínea "d" .322388-4 .4 .S . .22.19.9, alínea "e" .322389-2 .2 .S . .22.19.9, alínea "f" .322390-6 .4 .S . .22.19.9.1 .322391-4 .4 .S . .22.19.9.2 .322392-2 .4 .S . .22.19.10 e 22.19.10.1 .322393-0 .3 .S . .22.19.11 .322394-9 .4 .S . .22.19.11.1 .322395-7 .4 .S . .22.19.12 .322396-5 .4 .S . .22.19.12.1 .322397-3 .4 .S . .22.19.13 .322398-1 .3 .S . .22.19.14 .322399-0 .4 .S . .22.19.14.1 .322400-7 .3 .S . .22.19.15 .322401-5 .4 .S . .22.19.16 .322402-3 .4 .S . .22.19.17 .322403-1 .4 .S . .22.19.18 .322404-0 .4 .S . .22.19.19 .322405-8 .4 .S . .22.19.20 .322406-6 .4 .S . .22.19.21 .322407-4 .4 .S . .22.19.22 .322408-2 .3 .S . .22.19.23 .322409-0 .4 .S . .22.19.24 .322410-4 .4 .S . .22.19.25 .322411-2 .4 .S . .22.19.26, alínea "a" .322412-0 .4 .S . .22.19.26, alínea "b" .322413-9 .4 .S . .22.19.26, alínea "c" .322414-7 .4 .S . .22.19.26, alínea "d" .322415-5 .4 .S . .22.19.26, alínea "e" .322416-3 .4 .S . .22.19.26, alínea "f" .322417-1 .4 .S . .22.19.27 .322418-0 .4 .S . .22.19.28, alínea "a" .322419-8 .4 .S . .22.19.28, alínea "b" .322420-1 .4 .S . .22.19.28, alínea "c" .322421-0 .4 .S . .22.19.28, alínea "d" .322422-8 .4 .S . .22.19.29, alínea "a" .322423-6 .4 .S . .22.19.29, alínea "b" .322424-4 .4 .S . .22.19.29, alínea "c" .322425-2 .4 .S . .22.19.29, alínea "d" .322426-0 .4 .S . .22.19.30, alínea "a" .322427-9 .4 .S . .22.19.30, alínea "b" .322428-7 .4 .S . .22.19.30, alínea "c" .322429-5 .4 .S . .22.19.30.1 .322430-9 .4 .S . .22.19.31 .322431-7 .4 .S . .22.19.32 .322432-5 .3 .S . .22.19.33 .322433-3 .4 .S . .22.19.34 .322434-1 .4 .S . .22.20.1, alínea "a" .322435-0 .4 .S . .22.20.1, alínea "b" .322436-8 .4 .S . .22.20.1, alínea "c" .322437-6 .3 .S . .22.20.1, alínea "d" .322438-4 .4 .S . .22.20.1, alínea "e" .322439-2 .2 .S . .22.21.1 .322440-6 .4 .S . .22.21.2 .322441-4 .4 .S . .22.21.3 .322442-2 .3 .S