DOU 25/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024102500178 178 Nº 208, sexta-feira, 25 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .22.21.4, alínea "a" .322443-0 .4 .S . .22.21.4, alínea "b" .322444-9 .4 .S . .22.21.4, alínea "c" .322445-7 .4 .S . .22.22.1 .322446-5 .4 .S . .22.22.1.1 .322447-3 .4 .S . .22.22.2 .322448-1 .4 .S . .22.22.2, alínea "a" .322449-0 .4 .S . .22.22.2, alínea "b" .322450-3 .4 .S . .22.22.2, alínea "c" .322451-1 .4 .S . .22.22.3, alínea "a" .322452-0 .4 .S . .22.22.3, alínea "b" .322453-8 .4 .S . .22.22.3, alínea "c" .322454-6 .4 .S . .22.22.3, alínea "d", inciso "I" .322455-4 .4 .S . .22.22.3, alínea "d", inciso "II" .322456-2 .4 .S . .22.22.3.1 .322457-0 .4 .S . .22.22.4 .322458-9 .4 .S . .22.22.5 .322459-7 .4 .S . .22.22.5.1 .322460-0 .4 .S . .22.22.6 .322461-9 .4 .S . .22.22.6.1 .322462-7 .4 .S . .22.22.6.1, alínea "a" .322463-5 .4 .S . .22.22.6.1, alínea "b" .322464-3 .4 .S . .22.22.6.1, alínea "c" .322465-1 .4 .S . .22.22.6.1.1 .322466-0 .4 .S . .22.22.7 .322467-8 .4 .S . .22.22.8 .322468-6 .4 .S . .22.22.8.1 .322469-4 .4 .S . .22.22.8.1.1 .322470-8 .4 .S . .22.22.9 .322471-6 .4 .S . .22.22.10 .322472-4 .2 .S . .22.22.11 .322473-2 .4 .S . .22.22.12 .322474-0 .4 .S . .22.22.12, alínea "a" .322475-9 .4 .S . .22.22.12, alínea "b" .322476-7 .4 .S . .22.22.12, alínea "c" .322477-5 .4 .S . .22.22.12, alínea "d" .322478-3 .3 .S . .22.22.12, alínea "e" .322479-1 .3 .S . .22.22.13 .322480-5 .4 .S . .22.22.14 .322481-3 .4 .S . .22.22.15 .322482-1 .4 .S . .22.22.15.1 .322483-0 .4 .S . .22.22.15.2 .322484-8 .4 .S . .22.22.15.3 .322485-6 .4 .S . .22.22.16 .322486-4 .4 .S . .22.22.17 .322487-2 .4 .S . .22.22.18 .322488-0 .4 .S . .22.22.18.1 .322489-9 .4 .S . .22.22.18.2 .322490-2 .4 .S . .22.22.19 .322491-0 .4 .S . .22.22.19.1 .322492-9 .4 .S . .22.22.19.2 .322493-7 .4 .S . .22.22.20 .322494-5 .4 .S . .22.22.20.1 .322495-3 .4 .S . .22.22.21 .322496-1 .4 .S . .22.22.22 .322497-0 .4 .S . .22.22.23 .322498-8 .4 .S . .22.22.24 .322499-6 .4 .S . .22.22.25 .322500-3 .4 .S . .22.22.25.2 .322501-1 .4 .S . .22.22.26 .322502-0 .4 .S . .22.22.27 .322503-8 .4 .S . .22.22.27.1, alínea "a" .322504-6 .4 .S . .22.22.27.1, alínea "b" .322505-4 .4 .S . .22.22.28 .322506-2 .4 .S . .22.22.29 .322507-0 .4 .S . .22.22.30 .322508-9 .4 .S . .22.22.30, alínea "a" .322509-7 .4 .S . .22.22.30, alínea "b" .322510-0 .4 .S . .22.22.30, alínea "c" .322511-9 .4 .S . .22.22.30.1 .322512-7 .3 .S . .22.22.31 .322513-5 .4 .S . .22.22.32, alínea "a" .322514-3 .4 .S . .22.22.32, alínea "b" .322515-1 .4 .S . .22.23.1 .322516-0 .4 .S . .22.23.2, alínea "a" .322517-8 .4 .S . .22.23.2, alínea "b" .322518-6 .4 .S . .22.23.3, alínea "a" .322519-4 .4 .S . .22.23.3, alínea "b" .322520-8 .4 .S . .22.23.3, alínea "c" .322521-6 .4 .S . .22.23.3, alínea "d" .322522-4 .4 .S . .22.23.3, alínea "e" .322523-2 .4 .S . .22.23.3, alínea "f" .322524-0 .4 .S . .22.23.3, alínea "g" .322525-9 .4 .S . .22.23.3, alínea "h" .322526-7 .4 .S . .22.23.3, alínea "i" .322527-5 .4 .S . .22.23.3.1.1 .322528-3 .4 .S . .22.23.4 .322529-1 .4 .S . .22.23.5, alínea "a" .322530-5 .3 .S . .22.23.5, alínea "b" .322531-3 .4 .S . .22.23.5, alínea "c" .322532-1 .4 .S