DOU 25/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024102500179 179 Nº 208, sexta-feira, 25 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .22.23.3.6 .322533-0 .4 .S . .22.23.6.1 .322534-8 .4 .S . .22.23.6.1.1 .322535-6 .4 .S . .22.23.7 .322536-4 .4 .S . .22.23.7.1 .322537-2 .4 .S . .22.24.1 .322538-0 .4 .S . .22.24.2 .322539-9 .4 .S . .22.24.3 .322540-2 .4 .S . .22.24.4 .322541-0 .4 .S . .22.24.5 .322542-9 .4 .S . .22.24.6 .322543-7 .4 .S . .22.24.7 .322544-5 .3 .S . .22.24.8 .322545-3 .3 .S . .22.24.9 .322546-1 .3 .S . .22.24.10 .322547-0 .4 .S . .22.24.11 (parte inicial) .322548-8 .4 .S . .22.24.11 (parte final) .322549-6 .4 .S . .22.24.12 .322550-0 .3 .S . .22.24.13 .322551-8 .4 .S . .22.24.14 .322552-6 .4 .S . .22.25.1 .322553-4 .4 .S . .22.25.1.1, alínea "a' .322554-2 .4 .S . .22.25.1.1, alínea "b' .322555-0 .4 .S . .22.25.1.1, alínea "c' .322556-9 .4 .S . .22.25.1.1, alínea "d' .322557-7 .4 .S . .22.25.1.1, alínea "e' .322558-5 .4 .S . .22.25.1.1, alínea "f' .322559-3 .4 .S . .22.25.2 .322560-7 .4 .S . .22.25.2, alínea "a" .322561-5 .4 .S . .22.25.2, alínea "b" .322562-3 .4 .S . .22.25.2, alínea "c" .322563-1 .4 .S . .22.25.2, alínea "d" .322564-0 .4 .S . .22.25.2.1 .322565-8 .4 .S . .22.25.3, alínea "a" .322566-6 .4 .S . .22.25.3, alínea "b" .322567-4 .4 .S . .22.25.3, alínea "c" .322568-2 .4 .S . .22.25.3, alínea "d" .322569-0 .4 .S . .22.25.4 .322570-4 .4 .S . .22.25.5 .322571-2 .4 .S . .22.25.5.1 .322572-0 .4 .S . .22.25.6, alínea "a" .322573-9 .4 .S . .22.25.6, alínea "b" .322574-7 .4 .S . .22.25.6.1 .322575-5 .4 .S . .22.25.6.2 .322576-3 .4 .S . .22.25.7 .322577-1 .4 .S . .22.26.1 .322578-0 .4 .S . .22.26.1.1 .322579-8 .4 .S . .22.26.1.1, alínea "a" .322580-1 .4 .S . .22.26.1.1, alínea "b" .322581-0 .2 .S . .22.26.1.1, alínea "c" .322582-8 .3 .S . .22.26.2 .322583-6 .4 .S . .22.26.2.1 .322584-4 .4 .S . .22.26.2.1.1 .322585-2 .4 .S . .22.26.2.2 .322586-0 .4 .S . .22.26.3 .322587-9 .4 .S . .22.26.3.1 .322588-7 .4 .S . .22.26.4 .322589-5 .4 .S . .22.26.5 .322590-9 .4 .S . .22.26.5, alínea "a" .322591-7 .4 .S . .22.26.5, alínea "b" .322592-5 .4 .S . .22.26.5, alínea "c" .322593-3 .4 .S . .22.26.5, alínea "d" .322594-1 .4 .S . .22.26.5, alínea "e" .322595-0 .4 .S . .22.26.5, alínea "f" .322596-8 .4 .S . .22.26.5.2 .322597-6 .4 .S . .22.26.5.3 .322598-4 .2 .S . .22.26.6 .322599-2 .3 .S . .22.26.6, alínea "a" .322600-0 .3 .S . .22.26.6, alínea "b" .322601-8 .3 .S . .22.26.6, alínea "c" .322602-6 .4 .S . .22.26.6, alínea "d" .322603-4 .4 .S . .22.26.6, alínea "e" .322604-2 .3 .S . .22.26.7 .322605-0 .4 .S . .22.26.8 .322606-9 .4 .S . .22.26.9 .322607-7 .4 .S . .22.26.10 .322608-5 .4 .S . .22.26.11 .322609-3 .4 .S . .22.26.12 (parte inicial) .322610-7 .4 .S . .22.26.12 (parte final) .322611-5 .3 .S . .22.26.13 .322612-3 .4 .S . .22.26.14 .322613-1 .3 .S . .22.26.15 .322614-0 .4 .S . .22.26.16 .322615-8 .4 .S . .22.27.1 .322616-6 .4 .S