DOU 25/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024102500180 180 Nº 208, sexta-feira, 25 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .22.27.1.2 .322617-4 .4 .S . .22.28.1 .322618-2 .4 .S . .22.28.1.1 .322619-0 .4 .S . .22.28.1.1, alínea "a" .322620-4 .4 .S . .22.28.1.1, alínea "b" .322621-2 .3 .S . .22.28.1.1 alínea "c" .322622-0 .4 .S . .22.29.1 .322623-9 .4 .S . .22.29.2 .322624-7 .4 .S . .22.29.3 .322625-5 .4 .S . .22.29.4 .322626-3 .4 .S . .22.30.1 .322627-1 .4 .S . .22.30.1, alínea "a" .322628-0 .3 .S . .22.30.1, alínea "b", inciso "I" .322629-8 .3 .S . .22.30.1, alínea "b", inciso "II" .322630-1 .3 .S . .22.30.1, alínea "b", inciso "III" .322631-0 .3 .S . .22.30.1, alínea "b", inciso "IV" .322632-8 .3 .S . .22.30.1, alínea "b", inciso "V" .322633-6 .3 .S . .22.30.1, alínea "b", inciso "VI" .322634-4 .3 .S . .22.30.1, alínea "b", inciso "VII" .322635-2 .3 .S . .22.30.1, alínea "b", inciso "VIII" .322636-0 .3 .S . .22.30.1, alínea "b", inciso "IX" .322637-9 .3 .S . .22.30.1, alínea "c" .322638-7 .3 .S . .22.30.1, alínea "d" .322639-5 .3 .S . .22.30.1, alínea "e" .322640-9 .4 .S . .22.30.1, alínea "f" .322641-7 .4 .S . .22.30.1, alínea "g" .322642-5 .3 .S . .22.30.1, alínea "h" .322643-3 .3 .S . .22.30.1, alínea "i" .322644-1 .3 .S . .22.30.1, alínea "j" .322645-0 .4 .S . .22.30.2 .322646-8 .4 .S . .22.30.3 .322647-6 .4 .S . .22.31.1 .322648-4 .4 .S . .22.31.1.1 .322649-2 .4 .S . .22.31.2 .322650-6 .4 .S . .22.31.3 .322651-4 .4 .S . .22.31.4 .322652-2 .4 .S . .22.31.5 .322653-0 .4 .S . .22.31.6 .322654-9 .4 .S . .22.31.6.1 .322655-7 .4 .S . .22.32.1 .322656-5 .2 .S . .22.32.2 .322657-3 .3 .S . .22.32.3 .322658-1 .4 .S . .22.33.1 .322659-0 .4 .S . .22.33.2 .322660-3 .4 .S . .22.33.2.1 .322661-1 .3 .S . .22.33.2.1.1 .322662-0 .3 .S . .22.33.2.2 .322663-8 .3 .S . .22.33.3 .322664-6 .3 .S . .22.33.3.1 .322665-4 .3 .S . .22.33.3.1.1 .322666-2 .2 .S . .22.33.3.3 .322667-0 .3 .S . .22.33.3.4 .322668-9 .3 .S . .22.33.3.5 .322669-7 .3 .S . .22.33.5 .322670-0 .4 .S . .22.33.6 .322671-9 .4 .S . .22.33.7 .322672-7 .4 .S . .22.34.2 .322673-5 .4 .S . .22.34.2 .322674-3 .4 .S . .22.34.3 .322675-1 .4 .S . .22.34.4 .322676-0 .4 .S . .22.34.5 .322677-8 .4 .S . .22.34.6 .322678-6 .4 .S . .22.35.1 .322679-4 .4 .S . .22.35.2 .322680-8 .2 .S . .22.35.2.1 .322681-6 .4 .S . .22.35.2.2, alínea "a" .322682-4 .3 .S . .22.35.2.2, alínea "b" .322683-2 .3 .S . .22.35.3, 22.35.3.1, 22.35.3.2 e 23.35.3.3 .322684-0 .4 .S . .3.1 do Anexo I .322685-9 .4 .S . .3.2 do Anexo I .322686-7 .2 .S . .3.3, alínea "a", do Anexo I .322687-5 .3 .S . .3.3, alínea "b" do Anexo I .322688-3 .3 .S . .3.3, alínea "c", do Anexo I .322689-1 .3 .S . .3.3, alínea "d", do Anexo I .322690-5 .3 .S . .3.3, alínea "e", do Anexo I .322691-3 .3 .S . .3.3, alínea "f", do Anexo I .322692-1 .3 .S . .3.3.1 do Anexo I .322693-0 .3 .S . .3.4 do Anexo I .322694-8 .4 .S . .3.5 do Anexo I .322695-6 .4 .S . .3.6 do Anexo I .322696-4 .4 .S . .3.7, alínea "a", do Anexo I .322697-2 .4 .S . .3.7, alínea "b", do Anexo I .322698-0 .4 .S . .3.7, alínea "c", do Anexo I .322699-9 .4 .S . .3.7, alínea "d", do Anexo I .322700-6 .4 .S . .3.7, alínea "e", do Anexo I .322701-4 .4 .S . .3.7, alínea "f", do Anexo I .322702-2 .4 .S . .3.7, alínea "g", do Anexo I .322703-0 .4 .S . .3.7, alínea "h", do Anexo I .322704-9 .4 .S . .3.7, alínea "i", do Anexo I .322705-7 .4 .S . .3.7.1 do Anexo I .322706-5 .3 .S . .3.7.1.1 do Anexo I .322707-3 .3 .S