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Diário Oficial da União · 25/10/2024 · pág. 185

DOU 25/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024102500185 185 Nº 208, sexta-feira, 25 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .BARREIRAS/BA-JUAZEIRO DO NORTE/CE . .BA R R E I R A S / BA - N AT I V I DA D E / T O . .BARREIRAS/BA-NOVO JARDIM/TO . .BA R R E I R A S / BA - P A L M A S / T O . .BA R R E I R A S / BA - P E T R O L I N A / P E . .BARREIRAS/BA-PORTO NACIONAL/TO . .BA R R E I R A S / BA - Q U I X A DA / C E . .BA R R E I R A S / BA - Q U I X E R A M O B I M / C E . .BA R R E I R A S / BA - S A LG U E I R O / P E . .BARREIRAS/BA-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .BA R R E I R A S / BA - T E R ES I N A / P I . .BA R R E I R A S / BA - T I M O N / M A . .B E L E M / P A - A LT O S / P I . .BELEM/PA-CAMPO MAIOR/PI . .BELEM/PA-PALMAS/TO . .BELEM/PA-PIRIPIRI/PI . .BELEM/PA-SAO JOAO DA FRONTEIRA/PI . .B E L E M / P A - T E R ES I N A / P I . .B E N E V I D ES / P A - A LT O S / P I . .BENEVIDES/PA-CAMPO MAIOR/PI . .B E N E V I D ES / P A - P A L M A S / T O . .B E N E V I D ES / P A - P I R I P I R I / P I . .BENEVIDES/PA-SAO JOAO DA FRONTEIRA/PI . .B E N E V I D ES / P A - T E R ES I N A / P I . .BOA VISTA DO GURUPI/MA-ALTOS/PI . .BOA VISTA DO GURUPI/MA-ANANINDEUA/PA . .BOA VISTA DO GURUPI/MA-BELEM/PA . .BOA VISTA DO GURUPI/MA-BENEVIDES/PA . .BOA VISTA DO GURUPI/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA . .BOA VISTA DO GURUPI/MA-CAMPO MAIOR/PI . .BOA VISTA DO GURUPI/MA-CAPANEMA/PA . .BOA VISTA DO GURUPI/MA-CASTANHAL/PA . .BOA VISTA DO GURUPI/MA-MARITUBA/PA . .BOA VISTA DO GURUPI/MA-PIRIPIRI/PI . .BOA VISTA DO GURUPI/MA-SANTA ISABEL DO PARA/PA . .BOA VISTA DO GURUPI/MA-SAO JOAO DA FRONTEIRA/PI . .BOA VISTA DO GURUPI/MA-TERESINA/PI . .BOM JARDIM/MA-ALTOS/PI . .BOM JARDIM/MA-ANANINDEUA/PA . .BOM JARDIM/MA-BELEM/PA . .BOM JARDIM/MA-BENEVIDES/PA . .BOM JARDIM/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA . .BOM JARDIM/MA-CAMPO MAIOR/PI . .BOM JARDIM/MA-CAPANEMA/PA . .BOM JARDIM/MA-CASTANHAL/PA . .BOM JARDIM/MA-MARITUBA/PA . .BOM JARDIM/MA-PIRIPIRI/PI . .BOM JARDIM/MA-SANTA ISABEL DO PARA/PA . .BOM JARDIM/MA-SAO JOAO DA FRONTEIRA/PI . .BOM JARDIM/MA-TERESINA/PI . .CACHOEIRA DO PIRIA/PA-ALTOS/PI . .CACHOEIRA DO PIRIA/PA-CAMPO MAIOR/PI . .CACHOEIRA DO PIRIA/PA-PIRIPIRI/PI . .CACHOEIRA DO PIRIA/PA-SAO JOAO DA FRONTEIRA/PI . .CACHOEIRA DO PIRIA/PA-TERESINA/PI . .C A P A N E M A / P A - A LT O S / P I . .CAPANEMA/PA-CAMPO MAIOR/PI . .CAPANEMA/PA-PIRIPIRI/PI . .CAPANEMA/PA-SAO JOAO DA FRONTEIRA/PI . .C A P A N E M A / P A - T E R ES I N A / P I . .C A S T A N H A L / P A - A LT O S / P I . .CASTANHAL/PA-CAMPO MAIOR/PI . .CASTANHAL/PA-PALMAS/TO . .CASTANHAL/PA-PIRIPIRI/PI . .CASTANHAL/PA-SAO JOAO DA FRONTEIRA/PI . .C A S T A N H A L / P A - T E R ES I N A / P I . .CAUCAIA/CE-ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA . .C AU C A I A / C E - A LT O S / P I . .C AU C A I A / C E - A N A N I N D E U A / P A . .C AU C A I A / C E - B E L E M / P A . .C AU C A I A / C E - B E N E V I D ES / P A . .CAUCAIA/CE-BOA VISTA DO GURUPI/MA . .CAUCAIA/CE-BOM JARDIM/MA . .CAUCAIA/CE-CACHOEIRA DO PIRIA/PA . .CAUCAIA/CE-CAMPO MAIOR/PI . .C AU C A I A / C E - C A P A N E M A / P A . .C AU C A I A / C E - C A S T A N H A L / P A . .C AU C A I A / C E - C A X I A S / M A . .CAUCAIA/CE-GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA . .C AU C A I A / C E - M A R I T U BA / P A . .C AU C A I A / C E - P E R I T O R O / M A . .C AU C A I A / C E - P I R I P I R I / P I . .CAUCAIA/CE-SANTA INES/MA . .CAUCAIA/CE-SANTA ISABEL DO PARA/PA . .CAUCAIA/CE-SAO JOAO DA FRONTEIRA/PI . .C AU C A I A / C E - T E R ES I N A / P I . .C AU C A I A / C E - T I M O N / M A . .CAUCAIA/CE-ZE DOCA/MA . .C A X I A S / M A - A LT O S / P I . .CAXIAS/MA-ANANINDEUA/PA . .CAXIAS/MA-BELEM/PA . .C A X I A S / M A - B E N E V I D ES / P A . .CAXIAS/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA . .CAXIAS/MA-CAMPO MAIOR/PI . .CAXIAS/MA-CAPANEMA/PA . .CAXIAS/MA-CASTANHAL/PA . .C A X I A S / M A - M A R I T U BA / P A . .CAXIAS/MA-PALMAS/TO . .CAXIAS/MA-PIRIPIRI/PI . .CAXIAS/MA-SANTA ISABEL DO PARA/PA . .CAXIAS/MA-SAO JOAO DA FRONTEIRA/PI . .C A X I A S / M A - T E R ES I N A / P I . .CO D O / M A - A LT O S / P I . .CO D O / M A - A N A N I N D E U A / P A . .CO D O / M A - B E L E M / P A . .CO D O / M A - B E N E V I D ES / P A . .CODO/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA . .CODO/MA-CAMPO MAIOR/PI . .CO D O / M A - C A P A N E M A / P A . .CO D O / M A - C A S T A N H A L / P A . .CO D O / M A - M A R I T U BA / P A . .CO D O / M A - P A L M A S / T O . .CO D O / M A - P I R I P I R I / P I . .CODO/MA-SANTA ISABEL DO PARA/PA . .CO D O / M A - T E R ES I N A / P I . .C R AT O / C E - D I A N O P O L I S / T O . .C R AT O / C E - N AT I V I DA D E / T O . .CRATO/CE-NOVO JARDIM/TO . .C R AT O / C E - P A L M A S / T O . .C R AT O / C E - P E T R O L I N A / P E . .CRATO/CE-PORTO NACIONAL/TO . .C R AT O / C E - S A LG U E I R O / P E . .CRATO/CE-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .FORTALEZA/CE-ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA . .FO R T A L EZ A / C E - A LT O S / P I . .FO R T A L EZ A / C E - A N A N I N D E U A / P A . .FO R T A L EZ A / C E - B E L E M / P A . .FO R T A L EZ A / C E - B E N E V I D ES / P A . .FORTALEZA/CE-BOA VISTA DO GURUPI/MA . .FORTALEZA/CE-BOM JARDIM/MA . .FORTALEZA/CE-CACHOEIRA DO PIRIA/PA . .FORTALEZA/CE-CAMPO MAIOR/PI . .FO R T A L EZ A / C E - C A P A N E M A / P A . .FO R T A L EZ A / C E - C A S T A N H A L / P A . .FO R T A L EZ A / C E - C A X I A S / M A . .FO R T A L EZ A / C E - CO D O / M A . .FO R T A L EZ A / C E - D I A N O P O L I S / T O . .FORTALEZA/CE-GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA . .FO R T A L EZ A / C E - M A R I T U BA / P A . .FO R T A L EZ A / C E - N AT I V I DA D E / T O . .FORTALEZA/CE-NOVO JARDIM/TO . .FO R T A L EZ A / C E - P A L M A S / T O . .FO R T A L EZ A / C E - P E R I T O R O / M A . .FO R T A L EZ A / C E - P E T R O L I N A / P E . .FO R T A L EZ A / C E - P I R I P I R I / P I . .FORTALEZA/CE-PORTO NACIONAL/TO . .FO R T A L EZ A / C E - S A LG U E I R O / P E . .FORTALEZA/CE-SANTA INES/MA . .FORTALEZA/CE-SANTA ISABEL DO PARA/PA . .FORTALEZA/CE-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .FORTALEZA/CE-SAO JOAO DA FRONTEIRA/PI . .FO R T A L EZ A / C E - T E R ES I N A / P I . .FO R T A L EZ A / C E - T I M O N / M A . .FORTALEZA/CE-ZE DOCA/MA . .GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-ALTOS/PI . .GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-ANANINDEUA/PA . .GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-BELEM/PA . .GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-BENEVIDES/PA . .GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA . .GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-CAMPO MAIOR/PI . .GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-CAPANEMA/PA . .GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-CASTANHAL/PA . .GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-MARITUBA/PA . .GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-PIRIPIRI/PI . .GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-SANTA ISABEL DO PARA/PA . .GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-SAO JOAO DA FRONTEIRA/PI . .GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-TERESINA/PI . .I B OT I R A M A / BA - BA R BA L H A / C E . .I B OT I R A M A / BA - C R AT O / C E . .I B OT I R A M A / BA - D I A N O P O L I S / T O . .I B OT I R A M A / BA - FO R T A L EZ A / C E . .I B OT I R A M A / BA - I G U AT U / C E . .IBOTIRAMA/BA-JUAZEIRO DO NORTE/CE . .I B OT I R A M A / BA - N AT I V I DA D E / T O . .IBOTIRAMA/BA-NOVO JARDIM/TO . .I B OT I R A M A / BA - P A L M A S / T O . .I B OT I R A M A / BA - P E T R O L I N A / P E . .IBOTIRAMA/BA-PORTO NACIONAL/TO . .I B OT I R A M A / BA - Q U I X A DA / C E . .I B OT I R A M A / BA - Q U I X E R A M O B I M / C E . .I B OT I R A M A / BA - S A LG U E I R O / P E . .IBOTIRAMA/BA-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .I G U AT U / C E - D I A N O P O L I S / T O . .I G U AT U / C E - N AT I V I DA D E / T O . .IGUATU/CE-NOVO JARDIM/TO . .I G U AT U / C E - P A L M A S / T O . .I G U AT U / C E - P E T R O L I N A / P E . .IGUATU/CE-PORTO NACIONAL/TO . .I G U AT U / C E - S A LG U E I R O / P E . .IGUATU/CE-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .ITAPAGE/CE-ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA . .I T A P AG E / C E - A LT O S / P I . .I T A P AG E / C E - A N A N I N D E U A / P A . .I T A P AG E / C E - B E L E M / P A . .I T A P AG E / C E - B E N E V I D ES / P A . .ITAPAGE/CE-BOA VISTA DO GURUPI/MA . .ITAPAGE/CE-BOM JARDIM/MA . .ITAPAGE/CE-CACHOEIRA DO PIRIA/PA . .ITAPAGE/CE-CAMPO MAIOR/PI . .I T A P AG E / C E - C A P A N E M A / P A . .I T A P AG E / C E - C A S T A N H A L / P A . .I T A P AG E / C E - C A X I A S / M A . .I T A P AG E / C E - CO D O / M A . .ITAPAGE/CE-GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA . .I T A P AG E / C E - M A R I T U BA / P A . .I T A P AG E / C E - P E R I T O R O / M A . .I T A P AG E / C E - P I R I P I R I / P I . .ITAPAGE/CE-SANTA INES/MA . .ITAPAGE/CE-SANTA ISABEL DO PARA/PA . .ITAPAGE/CE-SAO JOAO DA FRONTEIRA/PI . .I T A P AG E / C E - T E R ES I N A / P I